Translation of "medidas vinculativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas . | The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted . |
| Serão desenvolvidas em legislação de nível 2 medidas de execução juridicamente vinculativas que especifiquem os tipos de medidas administrativas e organizacionais que estas empresas integradas devem introduzir | Legally binding implementing measures which specify the types of administrative and organisational arrangements that broker dealers need to introduce will be developed at level 2 |
| As orientações do IME não são vinculativas | EM1 guidelines shall have no binding force |
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| Medidas facultativas e não vinculativas , ainda que flexíveis , não constituiriam uma base suficientemente estável , dado não serem suficientemente claras para esclarecer a repartição de tarefas e os direitos e obrigações dos intervenientes envolvidos nas ICE . | Non binding voluntary measures , while flexible , would not provide the necessary stable foundation as they would not provide enough clarity on who does what , nor would they clarify the rights and obligations for ECI stakeholders involved . |
| As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE . | EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB . |
| Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas. | We know that we will not meet our current targets because they are not binding. |
| Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros. | Apart from approval of budgetary matters, resolutions are not binding on the members. |
| O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as diligências necessárias nos termos da legislação jurisdição para garantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas . | The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding . |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as dili gências necessárias nos termos da legislação jurisdição para ga rantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas . | E. The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding . |
| Se se demonstrar que estas medidas não são suficientes para alcançar o grau de comparabilidade desejado , o BCE acolheria com agrado a adopção de medidas , como as previstas no n.o 3 do artigo 1.o do projecto de regulamento , destinadas a tornar juridicamente vinculativas as normas específicas por produto para fins de adaptação da qualidade . | If it were to be shown that such measures are not sufficient to lead to the required degree of comparability , the ECB would welcome the adoption of measures , as foreseen in Article 1 ( 3 ) of the draft regulation , to make product specific standards for quality adjustment legally binding . |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |
| Tendo em conta a resposta favorável do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu às recomendações do Comité Lamfalussy , propõe se que se alterem as disposições essenciais da directiva , para permitir a adopção de medidas de execução juridicamente vinculativas através de um procedimento de comitologia . | In the light of the favourable responses of the European Council and EP to the recommendations of the Lamfalussy committee , it is proposed to amend key provisions of the Directive to allow for adoption of legally binding implementing measures the through comitology procedure . |
| As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º | technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 ) |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano? | What point is there in issuing restrictive directives if, once they are at sea, most vessels do just what they wish? |
| recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados . | In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants . |
| Todos os interessados devem ter a possibilidade de participar na definição das normas , que deverão ser vinculativas para todos os intervenientes no | Participation in the definition of standards should be open to all stakeholders . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and shall not be legally binding . |
| Elas reconhecem que não sabemos o que funciona e que as restrições vinculativas para o desenvolvimento tendem a ser específicas ao contexto. | They acknowledge that we do not know what works, and that the binding constraints to development tend to be context specific. |
| Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas . | These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines . |
| Minhas medidas! | My measurements. |
| MEDIDAS RESTRITIVAS | RESTRICTIVE MEASURES |
| MEDIDAS ANTIFRAUDE | ANTI FRAUD MEASURES |
| Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição . | In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction . |
| São portanto necessárias regras comuns vinculativas para o tratamento e o reembolso , por parte dos Estados Membros , destas moedas em euros genuínas impróprias para circulação . | Common binding rules are therefore necessary for Member States to handle and reimburse these genuine unfit euro coins . |
| Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA . | However , the Eurosystem 's expectations are not intended to be established as formal requirements and are not legally binding , neither for SEPA users nor for SEPA providers . |
| A Rússia sempre defendeu que só as resoluções do Conselho de Segurança, e não as resoluções da Assembleia Geral, são normas vinculativas de direito internacional. | Russia has consistently argued that only Security Council resolutions, not General Assembly resolutions, are binding international law. |
| Essas medidas incluem | The measures include |
| MEDIDAS ANTIFRAUDE 7 . | 7 . ANTI FRAUD MEASURES |
| Medidas mais recentes | Life cycle assessment |
| Medidas mais recentes | Latest measures |
| Urgência das medidas | The Urgency of the Measures |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | ( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Acervo comunitário ( acquis communautaire ) o conjunto da legislação comunitária , incluindo a interpretação jurídica pelo Tribunal de Justiça Europeu , cujas decisões são vinculativas para todos os Estatos Membros . | Acquis communautaire the body of Community legislation , including its interpretation by the European Court of Justice , by which all EU Member States are bound . |
| A necessidade de tais regras comuns vinculativas sobre a autenticação das moedas e o tratamento das moedas impróprias para circulação foi sublinhada no contexto da avaliação da referida recomendação da Comissão , realizada nos termos do seu artigo 12. . Essa avaliação contou com a colaboração dos Estados Membros , que expressaram um vasto apoio às medidas agora propostas . | The need for such binding common rules concerning euro coin authentication and unfit euro coins was underlined in the context of the evaluation of the above mentioned Commission Recommendation , carried out in line with its Article 12 . This was conducted in collaboration with the Member States , which expressed broad support for the provisions currently proposed . |
| Algumas medidas que são normalmente usadas para descrever um conjunto de dados são medidas de tendência central e medidas de variabilidade ou dispersão. | Some measures that are commonly used to describe a data set are measures of central tendency and measures of variability or dispersion. |
| Quaisquer outras medidas adequadas. | any other appropriate measure. |
| D. Medidas diversas 6 . | D. Other menrvrej 6 . |
