Translation of "multas e sanções" to English language:


  Dictionary Portuguese-English

  Examples (External sources, not reviewed)

, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias
to ensure compliance with the prohibitions laid down in Article III 161(1) and in Article III 162 by making provision for fines and periodic penalty payments
Artigo 378 BCE pode aplicar multas ou sanções pecunilrias temporirias A empresas em caso de incumprimento de obrigas ções decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Indemnification shall be in a form deemed appropriate in the judgment of the Governing Council these amounts may be offset against the national cenml banks monetary income .
, o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 41, the European Central Bank shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its European regulations and decisions.
O mesmo tribunal decretou também que todas as sanções que são de natureza criminal, incluindo multas civis, devem ser necessárias e proporcionais ao crime em questão.
It also stated that all sanctions that are of a criminal nature, including civil fines, must be necessary and proportionate to the crime in question.
Assegurar que as autoridades de supervisão possam também impor sanções financeiras ou não financeiras ( incluindo multas ) a empresas que não cumprem esta obrigação .
to ensure that supervisors may also impose financial or non financial penalties ( including fines ) against firms that fail to comply with the obligation .
Impor multas de importância apropriada.
impose fines of an appropriate size.
impor multas de importância apropriada .
to impose fines of an appropriate size .
impor multas de importância apropriada .
to impose fines of an appropriate size .
Impor multas de importância apropriada .
to impose fines of an appropriate size .
a ) Os regulamentos e as directivas referidos no n.o 1 têm por finalidade , designadamente Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o e no artigo 82.o , pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias
Such freedom of movement shall entail the abolition of any discrimination based on nationality between workers of the Member States as regards employment , remuneration and other conditions of work and employment .
Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o , o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 42 , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions .
Considerando que o regulamento do Conselho fixou os limites e as condições em que o Banco Central Europeu ( BCE ) pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas , em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões
the Council Regulation has established the limits and conditions under which the European Central Bank ( ECB ) is entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions
Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de artigo 41 . incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 41 , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions .
3 . Nos limites e condições fixados pelo Conselho , nos termos do n. o 6 do artigo 107.o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Article 79 An Advisory Committee consisting of experts designated by the governments of Member States shall be attached to the Commission . The Commission , whenever it considers it desirable , shall consult the Committee on transport matters without prejudice to the powers of the Economic and Social Committee .
Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.º , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 42 , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions .
Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 42 , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions .
Considerando que o regulamento do Conselho fixou os limites e as condições em que o Banco Central Europeu ( BCE ) pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas , em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões
Whereas ( 1 )
E pode haver também famílias sem possibilidades económicas de pagar estas multas.
And there may also be families without financial means to pay these fines.
Nos limites e condiçdes fixados pelo Conselho , de acordo com o procedimento previsto no n ? 6 d o artigo 1060 , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisdes .
on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament and the ECB o r on a recommendation from the ECB and after consulting the European Parliament and the Commission , shall adopt the provisions referred to in Articles 4 , 5.4 , 19.2 , 20 , 28.1 , 29.2 , 30.4 and 34.3 of the Statute of the ESCB .
Nos limites e condições fixados pelo Conselho , de acordo com o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 107.º , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 107 ( 6 ) , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions .
Rsixtoiglesias Espanha concede indulto a torturadores e usa multas como meios de justiça.
Rsixtoiglesias Spain it pardons torturers and uses fines as a means of justice.
Mais sanções?
More sanctions?
As multas para os infractores tendem a ser pesadas.
Fines applied tend to be heavy.
( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas ( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância
( d ) to issue warnings and impose proportionate penalties ( d ) to issue warnings and impose proportionate penalties in cases of non compliance
Eu próprio já paguei multas por estacionamento proibido algumas vezes.
I've paid parking fines a number of times myself.
Eu mesmo já paguei multas por estacionamento proibido algumas vezes.
I've paid parking fines a number of times myself.
Para impor sanções
to impose sanctions
SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS
NON FINANCIAL PENALTIES
Sanções não pecuniárias
NON FINANCIAL PENALTIES
Nos limites e condições fixados pelo Conselho , de acordo com o procedimento previsto no o n. 4 do artigo 129.o , o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões .
Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 129 ( 4 ) , the European Central Bank shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions .
Artigo 23º Sanções A directiva estabelece igualmente mecanismos de sanção adequados a serem instituídos em cada Estado Membro e prevê que as sanções , incluindo as sanções administrativas , devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .
Article 23 Penalties The Directive also provides for an adequate sanctioning mechanism to be put in place in each Member State . It states that penalties , including administrative sanctions , must be effective , proportionate and dissuasive .
a ) Multas o limite m ximo ser de 500 000 euros
( a ) fines the upper limit shall be EUR 500 000 , and
Essas sanções deverão ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .
The sanctions should be effective , proportionate and dissuasive .
Tais sanções devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .
Those penalties must be effective , proportionate and dissuasive .
As sanções devem ser eficazes , proporcionais e dissuasivas .
The sanctions must be effective , proportionate and dissuasive .
Essas sanções deverão ser efectivas , proporcionadas e dissuasivas .
The sanctions should be effective , proportionate and dissuasive .
E , em terceiro lugar , a imposição de sanções .
And , third , the imposition of sanctions .
( m ) Impor sanções administrativas
( m ) impose administrative sanctions
Artigo 47º Sanções 1 .
Article 47 Sanctions 1 .
Artigo 24º Sanções 1 .
Article 24 Sanctions 1 .
Suas tentativas de aplicar multas e cobrar dívidas gerou muita impopularidade entre as classes mais baixas.
Their robust attempts to enforce fines and collect debts generated much unpopularity among the lower classes.
Os organismos que não cumpram as suas obrigações à luz dos Regulamentos e Decisões do BCE estão sujeitos a multas ou sanções pecuniárias temporárias que poderão ser impostas pelo BCE ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do Tratado e do artigo 34.º 3 dos Estatutos .
Statute .
Os organismos que não cumpram as suas obrigações à luz dos Regulamentos e Decisões do BCE estão sujeitos a multas ou sanções pecuniárias temporárias que poderão ser impostas pelo BCE ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do Tratado e do artigo 34.º 3 dos Estatutos .
Undertakings that fail to comply with their obligations under ECB Regulations and Decisions are liable to fines or periodic penalty payments which may be imposed by the ECB under Article 110 ( 3 ) of the Treaty and Article 34.3 of the Statute .
Essas medidas e sanções devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .
Those measures and penalties should be effective , proportionate and dissuasive .
As sanções , incluindo as sanções administrativas , devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras a fim de promover a observância das referidas medidas .
The penalties and administrative sanctions provided for must be effective , proportionate and dissuasive in order to promote compliance with those measures .