O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.

Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .

A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.

Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo

As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .

Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .

O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros .

A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .

Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo .

As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .

A proposta introduz um regime juridicamente vinculativo de registo e supervisão das agências de notação de crédito que emitem notações principalmente utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito , sociedades de investimento , empresas de seguros de vida , não vida e de resseguros , organismos de investimento colectivo e fundos de pensões .

Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .

( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

É de realçar , porém , que não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação .

Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia .

Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .

Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba.

A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja .

As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .

Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas.

História A RSFSR foi estabelecida como um Estado não reconhecido juridicamente em 7 de novembro de 1917, na revolução russa.

Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro

Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga.

Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .

Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .

A inclusª o deste aspecto num regulamento , com aplicaçª o geral e juridicamente vinculativo em todos os seus elementos , constitui uma garantia de que a taxa de conversª o do dracma grego , tal como as taxas de conversª o das moedas dos outros Estados Membros participantes , Ø directamente aplicÆvel a todos os instrumentos jurídicos

A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .

Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .

TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .

Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo.

Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo .

Mas o reconhecimento de que o euro não é um compromisso vinculativo entre os seus membros fará com que seja muito menos provável funcionar da próxima vez.

As expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) .

É de realçar , porém , que os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação .

As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .