Translation of "normas de direito" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários | Harmonisation of substantive securities law |
| política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência). | Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law). |
| Conceder o direito de passagem para veículos especiais corresponde às normas do direito internacional em particular a de 08 de novembro de 1968, da Convenção de Viena de tráfego, que é parte integrante do sistema jurídico da Federação Russa, ao lado de outras normas e princípios amplamente reconhecidos pela lei internacional. | Granting the right of way to special vehicles corresponds to the norms of international law in particular the November 8, 1968, Vienna Traffic Convention, which is an integral part of the legal system of Russian Federation, alongside other norms and principles widely recognized by international law. |
| Segundo este princípio, o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar antinomias entre suas normas e entre os princípios constitucionais. | The social contract in the original case was between the king and the nobility, but was gradually extended to all of the people. |
| Uma vez que uma constituição federal é formada, as normas que regem a relação entre os poderes federais e regionais tornam se parte do país direito municipal e não direito internacional. | Once a federal constitution is formed, the rules governing the relationship between federal and regional powers become part of the country's constitutional law and not international law. |
| A Rússia sempre defendeu que só as resoluções do Conselho de Segurança, e não as resoluções da Assembleia Geral, são normas vinculativas de direito internacional. | Russia has consistently argued that only Security Council resolutions, not General Assembly resolutions, are binding international law. |
| Os estudantes de direito romano em Bolonha (e, posteriormente, em muitos outros lugares) descobriram que muitas regras de direito romano aplicavam se melhor às transações econômicas complexas do que as normas costumeiras então em voga na Europa. | The students who were taught Roman law in Bologna (and later in many other places) found that many rules of Roman law were better suited to regulate complex economic transactions than were the customary rules, which were applicable throughout Europe. |
| Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros . | Draft legislative provisions shall not include draft provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into the law of Member States . |
| Adopção de normas técnicas | Adoption of technical standards |
| A presente decisão aplica se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados . | This Decision shall be without prejudice to any existing rules on copyright which may limit a third party 's right to reproduce or exploit released documents . |
| Normas Internacionais de Reporte Financeiro ( International Financial Reporting Standards ( IFRS )) ver Normas Internacionais de Contabilidade ( IAS ) . | The second pillar consists of the analysis of a wide range of other economic and financial variables . |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| 2.6 NORMAS | 2 SPECIFIC OBJECTIVES FOR THE SEPA INSTRUMENTS , INFRASTRUCTURES AND STANDARDS , AND THE PROGRESS MADE TOWARDS MEETING THEM 2.6 |
| Contribuir para o desenvolvimento de normas de supervisão comuns de elevada qualidade , nomeadamente em matéria de normas de informação | contribute to developing high quality and uniform supervisory standards , including reporting standards |
| Normas Internacionais de Contabilidade ( International Accounting Standards ( IAS )) demonstrações emitidas pelo Comité de Normas Internacionais de Contabilidade ( IASB ) . | Monetary policy strategy the monetary policy strategy of the European Central Bank ( ECB ) rests on the quantitative definition of price stability and two analytical frameworks ( pillars ) which contribute to assessing the risks to future price stability . |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| Não podem ser invocadas as normas nacionais em matéria de segredo estatístico para impedir a transmissão de dados confidenciais se a transmissão de tais dados estiver prevista num acto do direito comunitário . | National rules on statistical confidentiality may not be invoked to prevent the transmission of confidential data where an act of Community law provides for the transmission of such data . |
| Normas de valorização do balanço 1 . | Article 7 Balance sheet valuation rules 1 . |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
| PT NORMAS CONTABILÍSTICAS | EN ACCOUNTING RULES |
| Normas gerais 9 . | General standards 9 . |
| cumprimento das normas , | compliance , |
| O EPC decidiu que as normas UNIFI serão O que são normas ? Normas são regras que regulam tecnologias , comportamentos e interacções . | The EPC has decided that the UNIFI standards will be compulsor y in the bank to bank domain a n d re c o m m e n d e d i n t h e c u s t o m e r t o b a n k domain . |
| Na interpretação da presente orientação devem levar se em conta os trabalhos preparatórios , os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites . | In interpreting this Guideline , account shall be taken of the preparatory work , the accounting principles harmonised by Community law and generally accepted international accounting standards . |
| Na interpretação da presente decisão devem levar se em conta os trabalhos preparatórios , os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites . | In interpreting this Decision , account shall be taken of the preparatory work , the accounting principles harmonised by Community law and generally accepted international accounting standards . |
| O actual direito comunitário exige às sociedades cujos valores mobiliários são negociados publicamente que disponibilizem ao público , logo que possível , as suas contas anuais mais recentes e os seus últimos relatórios anuais , de acordo com as normas estabelecidas nas Directivas em matéria de direito das sociedades . | Existing Community Law requires publicly traded companies to make available to the public , as soon as possible , its most recent annual accounts and its last annual reports , in accordance with standards laid down under the Company Law Directives . |
| Artigo 10.o Normas de segurança 1 . | Article 10 Security provisions 1 . |
| COMPOSIÇÃO E NORMAS DE VALORIZAÇÃO DO BALANÇO | COMPOSITION AND VALUATION RULES FOR THE BALANCE SHEET |
| Normas Internacionais de Contabilidade ( International Accounting Standards ( IAS )) princípios contabilísticos globalmente reconhecidos emitidos pelo Comité de Normas Internacionais de Contabilidade ( IASB ) , o organismo independente , financiado pelo sector privado , que fixa as normas de contabilidade . | International Accounting Standards ( IAS ) generally recognised accounting principles issued by the International Accounting Standards Board ( IASB ) , an independent , privately funded setter of accounting standards . |
| Direito Financeiro Direito Institucional | Financial Law Institutional Law |
| Esquemas de reporte , normas e datas de transmissão | ( ii ) for securities , the time series transmitted to the ECB shall commence in December 1989 for outstanding amounts and January 1990 for flows |
| Elaboração das normas técnicas | Develop technical standards |
| Normas para os cartões | Card standards |
| Normas administrativas do BCE | Administrative rules of the ECB |
| O que são normas ? | What are standards ? |
| Artigo 3o Normas processuais | Article 3 Procedural rules |
| Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado | 0 Financial and tax law |
| Direito Comercial (ex. direito contratual) | Commercial law (e.g. contract law) |
| Direito de propriedade | Right to property |
| Direito de asilo | Right to asylum |
| Direito de petição | Right to petition |
| Direito de propriedade | Right to asylum |
| Direito de asilo | Equality before the law |
| O BCE é , pois , de opinião que , apesar do contributo efectivo de normas de conflitos claras e harmonizadas para afastar a incerteza do âmbito da detenções transfronteiras e intermediadas de valores mobiliários escriturais , qualquer reforma do direito internacional privado nesta matéria deveria ser integrada numa reforma de maior alcance , que englobasse aspectos de direito substantivo . | The ECB is therefore of the opinion that , while a clear and effective harmonised conflict of law rule undoubtedly contributes to the removal of uncertainty in the context of cross border , multi tiered book entry securities holdings , a conflict of law reform should ideally be treated as an integral part of a broader reform that also encompasses substantive law aspects . |
| que se afiguram necessárias outras normas de aplicação | whereas further implementing provisions are necessary |
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