Translation of "nos termos do n º" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Termos - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A UEO confirma que , nos termos do n ? | W E U confirms that when the European Union avails itself of W E U to elaborare and |
| De acordo com uma decisão do Conselho tomada nos termos do n ? | In accordance with any decision of the Council under Anicle 105 ( 6 ) of this Treaty , the ECB may |
| As directrizes técnicas para as inspecções , nos termos do artigo 17.º. | technical guidelines for inspections in accordance with Article 17 . |
| b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º. | ( b ) in the case of an assessment under Article 143 . |
| º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . | Such agreements shall be negotiated and concluded in accordance with Article III 227 . |
| º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . | Such agreements shall be negotiated and concluded pursuant to Article III 227 . |
| A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| Qualquer Estado Membro que apresente uma declaração nos termos do n ? 2 deve 3 . | A Member State making a declaration pursuant to paragraph 2 shall specify that 3 . |
| AESPCR A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | EIOPA , the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| Este Comité foi instituído em 1958 , nos termos do artigo 105.º do Tratado da CEE . | In addition , the Council may meet in the composition of the Heads of State or of Government . |
| Este Comité foi instituído em 1958 , nos termos do artigo 105.º do Tratado da CEE . | General government is as defined in the European System of Integrated Economic Accounts . |
| O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.º s 2 , 3 e 5 do artigo 107.º do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12.º 1 e do artigo 14.º 9.º 3 . | The ECB shall ensure that the tasks conferred upon the ESCB under Article 105 ( 2 ) , ( 3 ) and ( 5 ) of this Treaty are implemented either by its own activities pursuant to this Statute or through the national central banks pursuant to Articles 12.1 and 14 . 9.3 . |
| O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.o s 2 , 3 e 5 do artigo 107.º do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12.º 1 e do artigo 14.º 9.º 3 . | The ECB shall ensure that the tasks conferred upon the ESCB under Article 105 ( 2 ) , ( 3 ) and ( 5 ) of this Treaty are implemented either by its own activities pursuant to this Statute or through the national central banks pursuant to Articles 12.1 and 14 . 9.3 . |
| Nos termos do Tratado ( n.º 2 do artigo 105.º ) e dos Estatutos do SEBC ( artigo 3.º ) , as atribuições fundamentais cometidas ao Eurosistema são | In accordance with the Treaty ( Article 105 ( 2 )) and the Statute of the ESCB ( Article 3 ) , the basic tasks to be carried out through the Eurosystem are |
| A Comissão , assistida por este novo Comité , deve adoptar as medidas de execução previstas nos termos do artigo 37.º. Artigos 39.º a 41.º | The Commission , assisted by this new Committee , should adopt the implementing measures referred to under Article 37 . |
| A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a ) do n. o 3 do artigo 238.o . ( ex n . | A qualified majority of the other members of the Council shall be defined in accordance with Article 238 ( 3 )( a ) . |
| Compete ao Conselho a aprovação do relatório anual exigido nos termos do n 3 do artigo 15 dos Estatutos . | The competence to adopt the annual report required under Article 15 ( 3 ) of the Statute shall pertain to the Governing Council . |
| Acordo do BCE relativo ao crédito do Banka Slovenije nos termos do artigo 30.º 3 dos Estatutos do SEBC | ECB Agreement on Banka Slovenije 's claim under Article 30.3 of the Statute of the ESCB |
| Além disso , as atribuições do Banka Slovenije no capítulo da definição e execução da política monetária ( nos termos do artigo 11.º , pontos 1 e 3 ) e tomada de decisões ( especificadas nos artigos 15.º , 16.º , 17.º , 18.º , 19.º e 20.º da Lei ) são mencionadas como constituindo competências do SEBC . | Legal certainty reasons , as described above , would favour a technical adjustment of Article 39.1 ( 2 ) of the Law on Banka Slovenije in a further revision of the Law . decision making ( specified in Articles 15 , 16 , 17 , 18 , 19 and 20 of the Law ) are stated to be ESCB competences . |
| O Director Executivo elabora um programa de trabalho plurianual , nos termos do artigo 32.º , n.º 2 . | The Executive Director shall prepare a multi annual work programme , as referred to in Article 32 ( 2 ) . |
| É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do n 1 do artigo 15 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do n 3 do artigo 26 dos Estatutos , assim como de outros relatórios . | The competence to adopt and publish the quarterly reports under Article 15 ( 1 ) of the Statute , the weekly consolidated financial statements under Article 15 ( 2 ) of the Statute , the consolidated balance sheets under Article 26 ( 3 ) of the Statute and other reports shall be delegated to the Executive Board . |
| Nos termos do artigo 109.º G do Tratado , esta composição permanece inalterada até ao início da Terceira Fase . | Article 109g of the Treaty states that this composition shall not be changed until the start of Stage Three . |
| a definição de normas de qualidade nos termos do nº 1 do artigo 6º. Artigo 8.º Comité 1 . | defining data quality standards in accordance with Article 6 ( 1 ) . Article 8 Committee 1 . |
| Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 . | Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 . |
| As regras práticas da transmissão dos resultados podem ser definidas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º Artigo 9.º Avaliação da qualidade 1 . | The practical arrangements for the transmission of the results may be determined in accordance with the procedure referred to in Article 11 ( 2 ) . Article 9 Quality assessment 1 . |
| Para efeitos do presente número , o Conselho de Ministros delibera nos termos do n.º 3 do artigo I 43 . º . | For the purposes of this paragraph , the Council of Ministers shall act in accordance with Article I 43 ( 3 ) . |
| O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n ? 1 . | This paragraph shall also apply in the event of voting rights being suspended in accordance with paragraph 1 . |
| O Conselho do BCE , deliberando por maioria qualificada , nos termos do artigo 10.º 3 , determina o montante e a forma de realização do capital . 28.º 4 . | 28.3 . The Governing Council , acting by the qualified majority provided for in Article 10.3 , shall determine the extent to which and the form in which the capital shall be paid up . |
| Artigo 3.º , n. º2 | Article 3 ( 2 ) |
| O artigo 4.º do decreto legislativo estipula que o Banco emitirá notas de banco nos termos do disposto no Tratado e nos Estatutos . | Article 4 of the legislative decree states that the Bank shall issue banknotes in accordance with the Treaty and the Statute . |
| A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 . | The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 119 . |
| A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 . | The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 119 . 3 . |
| O artigo 7.º do decreto legislativo prevê que o Banco transfira reservas cambiais para o BCE nos termos do disposto no artigo 30.º dos Estatutos . | Article 7 of the legislative decree provides that the Bank is required to transfer foreign exchange reserves to the ECB in compliance with Article 30 of the Statute . |
| O artigo 3.º ( projecto de lei ) refere explicitamente o direito do BCE de aprovar essa participação , nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos . | Article 3 ( draft ) explicitly acknowledges the ECB s right to approve such participation as laid down in Article 6 of the Statute . |
| O conteúdo dos relatórios será definido nos termos do procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 11.º Artigo 9.º Período de transição e derrogações 1 . | The content of the reports shall be defined under the procedure laid down in Article 11 , paragraph 2 . Article 9 Transition periods and derogations |
| O BCE também emitiu dois pareceres nos termos da alínea b ) do n.º 2 do artigo 112.º do Tratado e do artigo 11.º 2 dos Estatutos do SEBC . | The ECB also delivered two opinions pursuant to Article 112 ( 2 ) ( b ) of the Treaty and Article 11.2 of the Statute of the ESCB . |
| As decisões nos termos do artigo 11.º são adoptadas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão sob proposta do painel . | A Decision pursuant to Article 11 shall be adopted by the Board of Supervisors on proposal from the panel . Article 27 Independence |
| A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | the European Securities and Markets Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º | technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 ) |
| Acordo relativo ao crédito atribuído ao Národná banka Slovenska nos termos do artigo 30.º 3 dos Estatutos do SEBC | Agreement on Národná banka Slovenska 's claim under Article 30.3 of the ESCB Statute |
| As decisões nos termos do artigo 11.º são adoptadas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão sob proposta do painel . | A Decision pursuant to Article 11 shall be adopted by the Board of Supervisors on proposal from the panel . |
| Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.º , 29.º , 30.º , 32.º , 33.º e 51.º , os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE . | For any decisions to be taken under Articles 28 , 29 , 30 , 32 , 33 and 51 , the votes in the Governing Council shall be weighted according to the national central banks shares in the subscribed capital of the ECB . |
| Nos termos do n.º 2 do Artigo 109.º L do Tratado e do Artigo 23.º dos Estatutos do IME , o IME entrou em liquidação aquando da criação do BCE . | In accordance with Article 109l ( 2 ) of the Treaty , and pursuant to Article 23 of the EMI Statute , the EMI went into liquidation upon the establishment of the ECB . |
| Introdução O Eurosistema conduz operações cambiais nos termos do artigo 105.º e em consonância com as disposições do artigo 111.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | The Eurosystem conducts foreign exchange operations according to Article 105 and consistent with the provisions of Article 111 of the Treaty establishing the European Community . |
| O SESF inclui a ) As autoridades dos Estados Membros , nos termos do artigo 1.º , n.º 2 , do presente regulamento , do artigo 1.º , n.º 2 , do Regulamento ( CE ) n.º ... | The ESFS shall comprise the following ( a ) the authorities in the Member States as specified in Article 1 ( 2 ) of this Regulation , Article 1 ( 2 ) of Regulation ( EC ) No ... |
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