Direito da Concorrência	Competition regulation
Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal	0 Competition regulation
Permito me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito.	Allow me to emphasise that this is communitisation, not renationalisation, of competition law.
O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária.	Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy.
É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência.	The law must be correctly applied in matters of competition.
o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE	exercising the right of initiative for Union legislation and fulfilling the advisory role of the ECB
Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência.	Mr Rapkay' s report also emphasises the importance of the international dimension with regard to competition law.
Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo.	One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape.
Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência.	I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law.
À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência.	In common with the other Members, I call for Parliament to have codecision rights where competition law is concerned.
As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão , nomeadamente nos termos do artigo 226.º do Tratado , para assegurar o cumprimento do direito comunitário .	The provisions of this Regulation are without prejudice to the powers of the Commission , in particular under Article 226 of the Treaty to ensure compliance with Community law .
Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema.	I have not attended a single forum of specialists in competition law which has not requested a change to the system.
A existência de monopólios e cartéis, que mais tarde iriam formar o núcleo da política do direito da concorrência, poderia distorcer os benefícios dos mercados livres às custas da soberania do consumidor.	The existence of monopoly and the potential for cartels, which would later form the core of competition law policy, could distort the benefits of free markets to the advantage of businesses at the expense of consumer sovereignty.
D estudos interdisciplinares relacionados com sectores políticos específicos da UE (nomeadamente, direito economia do ambiente, direito economia dos transportes, economia agrícola, desenvolvimento regional) n estudos jurídicos especializados (nomeadamente, direito da UE em matéria de ambiente, protecção do consumidor, trabalho, comércio e concorrência) n cursos multidisciplinares em estudos europeus	D specialised legal studies (e.g. EU law on environment, consumers, labour, trade and competition)
política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).	Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).
Tais benefícios não poderão prejudicar as condições de concorrência de uma forma que exceda o necessário ao cumprimento dessa missão específica e que seja contrária aos interesses da Comunidade .	Such facilities may not adversely affect the conditions of competition to an extent beyond that required in order to perform these particular tasks and which is contrary to the interests of the Community .
Não tendo sido aberto qualquer processo de insolvência contra o participante , as instruções de pagamento relacionadas com o SP quanto ao cumprimento da obrigação de liquidação do participante serão liquidadas sem se accionar a garantia e sem direito de recurso ao direito de garantia sobre o saldo da subconta do participante .	In the absence of any insolvency proceedings in relation to the participant , the AS related payment instructions for the squaring of the participant 's settlement obligation shall be settled without drawing on the guarantee and without recourse to the security right over the balance on the participant 's subaccount .
As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas.	In fact, competition policy and consumer policy belong together.
Não tendo sido aberto qualquer processo de insolvência contra o partici pante , as instruções de pagamento relacionadas com o SP quanto ao cumprimento da obrigação de liquidação do participante serão liquidadas sem se accionar a garantia e sem direito de recurso ao direito de garantia sobre o saldo da subconta do participante .	In the absence of any insolvency proceedings in relation to the participant , the AS related payment instructions for the squaring of the participant 's settlement obligation shall be settled without drawing on the guarantee and without recourse to the security right over the balance on the participant 's sub account .
Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência.	In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law.
que o artigo 6 do referido regulamento confere ao BCE o direito de recolher junto das instituições a informação necessária à aplicação de reservas mínimas e o direito de verificar a exactidão e qualidade da informação prestada pelas instituições , de forma a assegurar o cumprimento da obrigação de constituir reservas mínimas	whereas Article 6 of the said Regulation attributes to the ECB the right to collect from institutions the information necessary for the application of minimum reserves and the right to verify the accuracy and quality of the information which institutions provide to demonstrate compliance with the minimum reserve obligation
A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência.	The Commission is also said to have the right of evocation and can give guidelines to the national competition authorities.
Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência.	Mr President, the monopolies' ban is the key element of functioning competition order in Europe.
Cumprimento da proibicao do acesso privilegiado as instituicoes financeiras	Compliance with the prohibition on granting privileged access to financial institutions
Reforma da política europeia da concorrência	Reform of European competition policy
A liberalização que intensifica a concorrência no mercado do produto irá da mesma forma conduzir a preços mais baixos (sendo o que a concorrência faz).	Deregulation that intensifies product market competition will similarly lead to lower prices (that being what competition does).
O direito civil é o principal ramo do direito privado.	Civil law is a branch of the law.
Finalmente , ao Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros agiriam no sentido de reforçar os meios de cumprimento forçoso do direito comunitário .	Finally , at Level 4 the Commission and the Member States act to strengthen the enforcement of Community law .
As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas às disposições da Constituição, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação dessas disposições não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.	Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of an income producing monopoly shall be subject to the provisions of the Constitution, in particular to the rules on competition, insofar as the application of such provisions does not obstruct the performance, in law or in fact, of the particular tasks assigned to them.
Os resultados da revisão interna anual do cumprimento da exigência de independência	The outcome of the annual internal review of the independence compliance
Ao abrigo do artigo 6.o , o BCE tem o direito de recolher junto das instituições a informação necessária à aplicação das reservas mínimas e o direito de verificar a exactidão e a qualidade da informação reportada pelas instituições para demonstrarem o cumprimento das suas obrigações em matéria de constituição de reservas mínimas .	Under Article 6 , the ECB has the right to collect from institutions the information necessary for the application of minimum reserves and the right to verify the accuracy and quality of the information which institutions provide to demonstrate compliance with the minimum reserve requirements .
O princípio da concorrência deve ter uma aplicação universal imediata.	The principle of competition must now be universal in its application.
Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.	Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.
Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a Lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.	Three legal systems There are three distinct legal jurisdictions in the United Kingdom England and Wales, Northern Ireland and Scotland.
Do mesmo modo, alguns regulamentos por exemplo, regras ambientais, normas comuns na segurança dos produtos, e o reforço da defesa da concorrência são necessários para assegurar que a concorrência é justa.	Likewise, some regulation for example, environmental rules, product safety standards, and anti trust enforcement is needed to ensure that competition is fair.
As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados , designadamente às regras de concorrência , na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento , de direito ou de facto , da missão particular que lhes foi confiada .	Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of a revenue producing monopoly shall be subject to the rules contained in the Treaties , in particular to the rules on competition , in so far as the application of such rules does not obstruct the performance , in law or in fact , of the particular tasks assigned to them .
As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto na Constituição , designadamente às regras de concorrência , na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento , de direito ou de facto , da missão particular que lhes foi confiada .	Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of a revenue producing monopoly shall be subject to the provisions of the Constitution , in particular to the rules on competition , insofar as the application of such rules does not obstruct the performance , in law or in fact , of the particular tasks assigned to them .
As razões subjacentes a esta decisão foram as seguintes o cumprimento da letra do Tratado	The reasons for this decision were the following compliance with the letter of the Treaty
107 Cumprimento da proibicáo do acesso privilegiado as instituicóes financeiras ... 109	108 Compliance with the prohibition on granting privileged access to 3 . financial institutions .....
Desta forma ele reduz o trabalho em excesso do ventrículo direito do coração e melhora os sintomas da falência cardíaca do lado direito.	This, in turn, reduces the workload of the right ventricle of the heart and improves symptoms of right sided heart failure.
Bem, eu teria dito o perfeito cumprimento do propósito.	Well, I would have said the perfect fulfillment of purpose.
Na verdade, muitas instituições chave conseguiram tornar se grandemente independentes do governo desde 2000 o Banco Central, o Instituto da Transparência, o Departamento Nacional de Estatística, bem como as entidades responsáveis pelos valores mobiliários, comunicações, eleições, direito da concorrência (antitrust) e combate à droga.	Indeed, many key institutions have achieved wide autonomy from the government since 2000 the Central Bank, the Transparency Institute, the National nbsp Statistics Office, as well as the securities, communications, elections, anti trust, and drug authorities.
O mercado das telecomunicações é o exemplo mais expressivo da dimensão do impacto da concorrência acrescida sobre os preços no consumidor .	The telecommunications market provides the most striking example of the extent of the impact of increased competition on consumer prices .
Daqui lanço a reivindicação ao Conselho de Ministros e à Conferência Intergovernamental, no sentido de introduzirem o processo de co decisão no direito de concorrência.	Therefore, I would urge the Council and the Intergovernmental Conference to introduce the codecision procedure into legislation in this area.
As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado , designadamente às regras de concorrência , na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento , de direito ou de facto , da missão particular que lhes foi confiada .	by setting up appropriate machinery to bring applications for employment and to facilitate the and demand in the employment market in such standard of living and level of employment in the offers of employment into touch with achievement of a balance between supply a way as to avoid serious threats to the various regions and industries .

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