Translation of "pagamento de direitos aduaneiros" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Pagamento - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal . | This prohibition shall also apply to customs duties of a fiscal nature . |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal . | This prohibition shall also apply t o customs duties of a fiscal nature .' . |
| As taxas dos direitos aduaneiros assim introduzidos , aumentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente a países terceiros para os mesmos produtos . | The rates of the customs duties thus introduced , increased or reintroduced may not exceed the customs duties applicable to third countries for these same products . |
| As taxas dos direitos aduaneiros assim introduzidos , aumentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente a países terceiros para os mesmos produtos . | If the Board of Governors decides to suspend the operations of the Bank , all its activities shall cease forthwith , except those required to ensure the due realisation , protection and preservation of its assets and the settlement of its liabilities . |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.5. | This prohibition shall also apply to customs duties of a fiscal nature.5. |
| Instalações de aeroporto incluem um banco, bares, aluguéis de carros, restaurantes e lojas isento de direitos aduaneiros. | Airport facilities include a bank, bars, car rentals, restaurants, free wi fi internet and duty free shops. |
| Disposições relativas à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias | Provisions on the granting by Greece of exemption from customs dutieson the import of certain goods |
| Além disso, os direitos aduaneiros foram reduzidos e a gestão aduaneira foi simplificada e reformada. | Additionally, customs duties have been reduced, and customs management has been streamlined and reformed. |
| São proibidos entre os Estados Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. | Customs duties on imports and exports and charges having equivalent effect shall be prohibited between Member States. |
| São proibidos entre os Estados Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente . | Customs duties on imports and exports and charges having equivalent effect shall be prohibited between Member States . |
| , são suprimidos os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Ceuta e de Melilha para o território aduaneiro da União. | Subject to Article 35, customs duties on the import into the customs territory of the Union of products originating in Ceuta or in Melilla shall be abolished. |
| São suprimidos os direitos aduaneiros de importação para Ceuta e Melilha de produtos originários do território aduaneiro da União, bem como os encargos de efeito equivalente a tais direitos. | The customs duties on import into Ceuta and into Melilla of products originating in the customs territory of the Union, and charges having equivalent effect, shall be abolished. |
| Uma vez que bens foram admitidos no mercado, eles não podem ser submetidos a direitos aduaneiros, impostos discriminatórios ou quotas de importação. | Once goods have been admitted into the market they cannot be subjected to customs duties, discriminatory taxes or import quotas, as they travel internally. |
| Artigo III 38 . º São proibidos entre os Estados Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente . | Article III 38 Customs duties on imports and exports and charges having equivalent effect shall be prohibited between Member States . |
| A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações . | The Union shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of its publications . |
| As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações . | The Communities shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of their publications . |
| A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita às suas publicações. | The Union shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of its publications. |
| A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita a artigos destinados a seu uso oficial. | The Union shall be exempt from all customs duties, prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of articles intended for its official use. |
| 1 ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados Membros.3. | Member States shall refrain from introducing any new measure which is contrary to the principles laid down in paragraph 1 or which restricts the scope of the Articles dealing with the prohibition of customs duties and quantitative restrictions between Member States.3. |
| Ao entrarem nos Estados Membros , as importações originárias dos países e territórios beneficiam da proibição dos direitos aduaneiros entre os Estados Membros prevista na Constituição . | Customs duties on imports into the Member States of goods originating in the countries and territories shall be prohibited in conformity with the prohibition of customs duties between Member States provided for by the Constitution . |
| Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento ( Título IV ) Garantir a clareza e a segurança quanto aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento é essencial para o | Rights and obligations of users and providers of payment services ( Title IV ) Clarity and certainty on core rights and obligations of users and providers of payment services are essential for the development of modern efficient electronic payment systems , for the trust of users and efficiency of modern business in a modern payment market . |
| Carlos consentiu com a petição em 7 de junho, porém suspendeu o parlamento no final do mês e reafirmou seu direito de recolher direitos aduaneiros sem a autorização parlamentar. | Charles assented to the petition on 7 June, but by the end of the month he had prorogued Parliament and re asserted his right to collect customs duties without authorisation from Parliament. |
| As importações originárias dos países e territórios beneficiam, ao entrarem nos Estados Membros, da proibição dos direitos aduaneiros entre os Estados Membros prevista na Constituição.2. | Customs duties on imports into the Member States of goods originating in the countries and territories shall be prohibited in conformity with the prohibition of customs duties between Member States provided for in the Constitution.2. |
| TÍTULO IV Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento Capítulo 1 Autorização das operações de pagamento Artigo 41º Consentimento Os Estados Membros assegurarão que apenas se presumirá que uma operação de pagamento foi autorizada , se o autor do pagamento tiver dado o seu consentimento à respectiva ordem de pagamento , dirigida ao prestador de serviços de pagamento . | TITLE IV Rights and obligations in relation to the provision and use of payment services Chapter 1 Authorisation of payment transactions Article 41 Consent Member States shall ensure that a payment transaction is considered to be authorised only if the payer has consented to the respective payment order addressed to the payment service provider . |
| As importações originárias dos países e territórios beneficiam , ao entrarem nos Estados Membros , da proibição dos direitos aduaneiros aplicável entre os Estados Membros nos termos do presente Tratado . | The Community shall implement a vocational training policy which shall support and supplement the action of the Member States , while fully respecting the responsibility of the Member States for the content and organisation of vocational training . |
| Para amenizar a opinião americana, a maioria dos direitos aduaneiros foram retirados, exceto o imposto do chá, que nas palavras de Jorge era um imposto para manter o direito cobrar impostos . | To assuage American opinion most of the custom duties were withdrawn, except for the tea duty, which in George's words was one tax to keep up the right levy taxes . |
| Eles negociaram o retorno de seus direitos autorais (de modo que eles possuíssem os direitos de suas próprias canções), um aumento em sua taxa de direitos, e uma melhoria geral em termos, à custa de um maior pagamento inicial. | They negotiated the return of their copyrights (so that they owned the rights to their own songs), an increase in their royalty rate, and a general improvement in terms, at the expense of a larger initial payment. |
| A administração do Presidente Barack Obama defende as virtudes do comércio mas, para os países em desenvolvimento, a falta de infra estruturas é uma barreira bem mais séria que os direitos aduaneiros. | President Barack Obama s administration is championing the virtues of trade but, in developing countries, lack of infrastructure is a far more serious barrier to trade than tariffs. |
| Uma regra que discrimine entre prestadores de serviços de pagamento autorizados relativamente a direitos , obrigações e vantagens atribuídas aos participantes | a rule which discriminates between authorised payment service providers in relation to the rights , obligations and entitlements of participants |
| As importações originárias dos países e territórios beneficiarão , ao entrarem nos Estados Membros , da proibição dos direitos aduaneiros que , nos termos dos Tratados , se deve proibir entre os Estados Membros . | Customs duties on imports into the Member States of goods originating in the countries and territories shall be prohibited in conformity with the prohibition of customs duties between Member States in accordance with the provisions of the Treaties . |
| Em cada país e território , os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados Membros e dos outros países e territórios serão proibidos nos termos do artigo 30 . | Customs duties on imports into each country or territory from Member States or from the other countries or territories shall be prohibited in accordance with the provisions of Article 30 . |
| ( b ) Uma regra que discrimine entre prestadores de serviços de pagamento autorizados relativamente a direitos , obrigações e vantagens atribuídas aos participantes | ( b ) a rule which discriminates between authorised payment service providers in relation to the rights , obligations and entitlements of participants |
| A falta de segurança jurídica para os prestadores e utilizadores de serviços de pagamento , bem como a ausência de harmonização dos direitos fundamentais compromete o desenvolvimento de sistemas de pagamento à escala europeia , a livre prestação de serviços e a concorrência nos mercados de pagamento nacionais . | Legal uncertainty for providers and users of payment services and a lack of harmonisation of core rights of providers and users hinders the roll out of panEuropean payment systems , the free provision of services and competition of national payment markets . |
| Em cada país e território , os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados Membros e dos outros países e territórios são proibidos nos termos do artigo III 38 . | Customs duties on imports into each country or territory from Member States or from the other countries or territories shall be prohibited in accordance with Article III 38 . |
| Na verdade, o orçamento europeu alimenta se do IVA e da imposição sobre o PIB, sobretudo desde que o abandono da preferência comunitária e a multiplicação das zonas de comércio livre provocaram a queda dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas comuns, já amputados pelos SPG. | The European budget is effectively sourced from VAT and on the basis of GDP, especially now that the Community preference system has been abandoned and the multiplication of free trade areas has put paid to customs duties and the common agricultural levy, which had already been cut back drastically by the Generalised System of Preferences. |
| A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados Membros. | The introduction of or any change in customs duties imposed on goods imported into the countries and territories shall not, either in law or in fact, give rise to any direct or indirect discrimination between imports from the various Member States. |
| A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar , de direito ou de facto , qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados Membros . | The introduction of or any change in customs duties imposed on goods imported into the countries and territories shall not , either in law or in fact , give rise to any direct or indirect discrimination between imports from the various Member States . |
| A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar , de direito ou de facto , qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados Membros . | In order to contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article , the Council acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 and after consulting the Committee of the Regions , shall adopt incentive measures , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Consideram se em livre prática num Estado Membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado Membro , e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos . | Products coming from a third country shall be considered to be in free circulation in a Member State if the import formalities have been complied with and any customs duties or charges having equivalent effect which are payable have been levied in that Member State , and if they have not benefited from a total or partial drawback of such duties or charges . |
| os códigos dos regimes aduaneiros a usar para determinar o regime estatístico | the customs procedure codes to be used for deriving the statistical procedure |
| As listas de regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.º 1 podem ser adaptadas pela Comissão , em particular para ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais . | The lists of customs procedures or customs approved treatment or use referred to in paragraph ( 1 ) may be adapted by the Commission in particular in order to take into account changes in the Customs Code or provisions deriving from international conventions . |
| Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos. | The countries and territories may, however, levy customs duties which meet the needs of their development and industrialisation or produce revenue for their budgets. |
| Os países e territórios podem todavia , cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização , ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos . | The countries and territories may , however , levy customs duties which meet the needs of their development and industrialisation or produce revenue for their budgets . |
| Os países e territórios podem , todavia , cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização , ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os respectivos orçamentos . | The Council , acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 and after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions , shall adopt measures to contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . TITLE XII CULTURE Article 151 1 . |
| Os países e territórios podem , todavia , cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização , ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos . | The countries and territories may , however , levy customs duties which meet the needs of their development and industrialisation or produce revenue for their budgets . |
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