Estabelece as normas mínimas básicas.	Their use and manufacture was
Quem estabelece as normas, nesse caso?	Who lays down the standards?
O presente regulamento estabelece normas relativas	This Regulation lays down rules for
O artigo 145 , modificado pelo Acto Unico Europeu, confere à Comissão, no que se refere aos actos a adoptar pelo Conselho, as competências executivas das normas que estabelece.	Article 145 of the EEC Treaty as amended by the Single European Act confers on the Commission, in the acts which the Council adopts, powers for the implementation of the rules which the Council lays down.
Na minha opinião, o relatório estabelece apenas normas mínimas.	In my opinion, the standards set by the report are too low.
O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que regem	This Agreement establishes the principles, rules and procedures governing
A presente decisão estabelece as normas de sanidade animal no que se refere	This Decision lays down animal health rules on
Objecto Regulamento que estabelece normas comuns para o transporte internacional de passageiros em autocarros	Subject Regulation on common rules for the international carriage of passengers by coach and bus
O director executivo estabelece procedimentos de avaliação regular que correspondem às normas profissionais reconhecidas	He she shall establish regular evaluation procedures that meet recognised professional standards
que altera o Regulamento (CE) n.o 831 97 que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates	amending (EC) Regulation No 831 97 laying down marketing standards applicable to avocados
Esta directiva, que estabelece normas de qualidade e segurança na colheita de sangue, é importantíssima.	This directive setting standards of quality and safety of collection is absolutely vital.
O presente regulamento estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visam, em especial	This Regulation lays down general rules for the performance of official controls to verify compliance with rules aiming, in particular, at
O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece.	It confers on the Commission, in the acts which the Council adopts, powers for the implementation of the rules which the Council lays down.
A legislação orçamental estabelece as normas para a utilização do dinheiro público.	Budgetary law governs the use made of public resources.
O Tratado estabelece que só a Comissão pode estabelecer as normas em matéria de auxílios estatais.	The Treaty lays down that the Commission and only the Commission applies the Treaty' s rules in the field of State aid.
que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite	laying down detailed rules for the application of the system of import licences for olive oil
que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas	laying down detailed rules for the application of the aid scheme for the meat sector in the outermost regions
que altera o Regulamento (CE) n.o 2729 2000 que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola	amending Regulation (EC) No 2729 2000 laying down detailed implementing rules on controls in the wine sector
A directiva Euratom, de 1980, estabelece as normas básicas para a protecção das populações.	The European Community derives 34 of its electricity from nuclear power.
Gostaria de deixar claro que, no que se refere à legislação, esta estabelece as normas mínimas que as empresas devem observar.	I should like to make it clear that, as far as the legislation is concerned, it sets out the minimum standards with which companies must comply.
O Tratado que estabelece a Constituição será ratificado pelas Altas Partes Contratantes , de acordo com as respectivas normas constitucionais .	The Treaty establishing the Constitution shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements .
Quero fazer notar que o regulamento relativo às encefalias espongiformes transmissíveis (EET) não estabelece nenhumas normas sobre esta matéria.	It should be noted that the TSE Regulation does not establish any rules in this area.
Quero destacar a directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados Membros.	I would like to highlight the directive establishing the minimum rules for the acceptance of asylum seekers in the Member States.
que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça	laying down detailed rules of application for an import tariff quota of dried boneless beef originating in Switzerland
que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros	laying down harmonised standards for the testing for certain residues in products of animal origin imported from third countries
A Agência estabelece uma função de auditoria interna que deve ser desempenhada em conformidade com as normas internacionais pertinentes.	The Agency shall establish an internal audit function which must be performed in compliance with the relevant international standards.
Estabelece normas viáveis, com base no princípio da subsidiariedade e na gestão das bacias hidrográficas.	It sets out achievable standards based on subsidiarity principles and the water basin management.
O Conselho de Administração estabelece as normas internas necessárias para a aplicação do n.o 3.	The Administrative Board shall lay down the necessary internal rules for the application of paragraph 3.
A Directiva 98 58 CE estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias.	Directive 98 58 EC lays down minimum standards for the protection of animals bred or kept for farming purposes.
A Directiva 1999 74 CE estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras.	Directive 1999 74 EC lays down minimum standards for the protection of laying hens.
A Comissão acredita firmemente que a posição comum estabelece normas que complementam a directiva sobre comércio electrónico e preenche omissões desta.	The Commission firmly believes that the common position establishes rules that complement the e commerce directive and fill gaps in it.
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742 90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204 90 do Conselho	amending Regulation (EEC) No 2742 90 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 2204 90
A Directiva 90 427 CEE estabelece os princípios que deverão reger as normas para inscrição em registos oficiais de pedigree.	Directive 90 427 EEC lays down the principles which should govern the standard conditions for registration in studbooks.
os requisitos definidos no presente regulamento e em toda a legislação comunitária que estabelece normas destinadas a alimentos para animais,	the requirements laid down in this Regulation, and in any other Community legislation laying down rules for feed
que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos	laying down the technical specifications on the standards for biometric features related to the development of the Visa Information System
Em segundo lugar, a proposta também estabelece normas para os Estados Membros definirem quais as empresas que serão autorizadas ou quais as empresas que têm a obrigação de introduzir a contabilidade pelo justo valor.	Secondly, the proposal also lays down rules for Member States to define the scope of companies that shall be permitted or can be required to use fair value.
A Comissão demonstra hoje novamente que existe desde há muitos anos uma directiva que estabelece normas rigorosas para o transporte de animais.	The Commission is again pointing out today that a directive laying down strict rules for the transport of animals has already been in existence for many years.
que altera o Regulamento (CE) n.o 314 2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar	amending Regulation (EC) No 314 2002 laying down detailed rules for the application of the quota system in the sugar sector
que altera o Regulamento (CE) n.o 1227 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493 1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção	amending, as regards production potential, Regulation (EC) No 1227 2000 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1493 1999 on the common organisation of the market in wine
que altera o Regulamento (CE) n.o 1227 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493 1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção	amending Regulation (EC) No 1227 2000 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1493 1999 on the common organisation of the market in wine, as regards production potential
Regulamento de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelo	Commission Implementing Regulation of 5 November 2015 laying down detailed measures for the implementation of the common basic standards on aviation security, as amended by
Regulamento de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelo	Commission Implementing Regulation (EU) 2016 472
Regulamento de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelo	Commission Implementing Regulation (EU) 2016 472.
Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo	Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example
Directiva 83 189 CEE (JO naL 109, 1983) que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas	HDTV is also a battleground for television standards in programme production, transmission and reception.

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