Translation of "poderes e autoridade" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Autoridade - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 . | CHAPTER II TASKS AND POWERS OF THE AUTHORITY Article 6 Tasks and Powers of the Authority 1 . |
| CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE | CHAPTER II TASKS AND POWERS OF THE AUTHORITY |
| Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 . | Article 6 Tasks and Powers of the Authority 1 . |
| Sempre que necessário , a autoridade competente pode recorrer à autoridade judicial relevante para obter a autorização para aplicar os poderes referidos nas alíneas d ) e e ) . | Where necessary , the competent authority may apply to the relevant judicial authority for permission to enforce the powers referred in points ( d ) and ( e ) . 53 |
| A reforma administrativa de 2011, conhecida como plano Kallikratis, redefiniu e ampliou os poderes e autoridade dessas regiões. | With the 2010 Kallikratis plan, the powers and authority of the regions were redefined and extended. |
| A Comissão tem poderes para exigir à autoridade competente que altere ou suprima as medidas . | The Commission has the power to require the competent authority to amend or abolish the measures . |
| A sua acção será facilitada pelos poderes reforçados da autoridade de supervisão incumbida da consolidação . | This will be aided by reinforced powers of the consolidating supervisor . |
| Para tal , a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução , conforme especificados na legislação pertinente , e pode cobrar taxas . | For that purpose , the Authority shall have appropriate powers of investigation and enforcement as specified in the relevant legislation , as well as the possibility of charging fees . |
| A autoridade competente deve dispor de todos os poderes necessários para o desempenho das suas funções . | The competent authority must have all the powers necessary for the performance of its functions . |
| Cada autoridade competente será investida de todos os poderes necessários para o exercício das suas funções . | Each competent authority shall have all the rights necessary for the performance of its functions . |
| TÍTULO IV AUTORIDADES COMPETENTES Capítulo I DESIGNAÇÃO , PODERES , RECURSOS E VIAS DE RECURSO Artigo 45º Designação da autoridade competente 1 . | TITLE IV COMPETENT AUTHORITIES Chapter I. DESIGNATION , POWERS , RESOURCES AND REDRESS PROCEDURES Article 45 Designation of competent authorities 2 . |
| A cidadania desses poderes militares não sanciona e nem lhes concede oficialmente tal autoridade através de referendos ou outros meios democráticos. | The citizenry of these military powers has not officially sanctioned or granted them this authority through referenda or other democratic means. |
| Embora estes poderes outorgassem ao imperador uma grande dignidade e influência, na realidade não incluíam por si mesmos nenhuma autoridade legal. | While these powers granted the emperor a great deal of personal pride and influence, they did not include legal authority. |
| A CEEA teria a sua própria Comissão, com poderes quase equivalentes aos da Alta Autoridade da CECA, e ainda um Conselho. | Euratom would have its own Council and Commission, with fewer powers than the High Authority of the European Coal and Steel Community. |
| A aristocracia e a autoridade de talento são mais substanciais do que a aristocracia de nomes e de poderes materiais , escreveu em 1830. | The aristocracy and authority of talent are more substantial than the aristocracy of names and material power , he wrote in 1830. |
| Revisão da Lei relativa à Autoridade de Supervisão Financeira , incluindo métodos operacionais revistos e novos poderes no que se refere a sanções . | Revision of the Act on the Financial Supervisory Authority , including revised operating methods and new powers regarding sanctions . |
| A autoridade do Parlamento continuou a crescer e, no início do século XV, ambas as casas já exerciam poderes duma extensão jamais vista. | The authority of Parliament continued to grow, and, during the early fifteenth century, both Houses exercised powers to an extent not seen before. |
| Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º , a autoridade nacional de supervisão fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação . | Without prejudice to the powers laid down in Article 20 , the competent authority shall provide the Authority with all information which the Authority considers necessary for its investigation without delay . |
| Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º , a autoridade nacional de supervisão fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação . | Without prejudice to the powers laid down in Article 20 , the national supervisory authority shall provide the Authority with all information which the Authority considers necessary for its investigation without delay . |
| A constituição dotou a Assembleia com a competência e a autoridade para criar legislação e moderar os poderes executivo e judiciário como delegações da nação , sendo a separação dos poderes prevista como o fornecimento de apoio à Constituição e aos direitos nela consagrados. | The Constitution endowed the Assembly with both status and authority, and created legislative, moderating, executive and judicial branches as delegations of the nation with the separation of those powers envisaged as providing balances in support of the Constitution and the rights it enshrined. |
| Em relação ao seu pessoal , a Autoridade exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto e à entidade habilitada a celebrar contratos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias . | In respect of its staff , the Authority shall exercise the powers conferred on the appointing authority by the Staff Regulations and on the authority entitled to conclude contracts by the Conditions of employment of other servants . |
| Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado , nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.º 2 no prazo aí estabelecido , a Autoridade pode , | Without prejudice to the powers of the Commission under Article 226 of the Treaty , where a competent authority does not comply with the decision of the Authority referred to in paragraph 2 within the period laid down therein , the Authority may , |
| O presidente da audiência tinha autoridade jurídica, poderes administrativos e executivos na região, mas só para assuntos rotineiros decisões mais importantes eram feitas em Lima. | The president of the audiencia had judicial authority as well as administrative and executive powers in the region, but only in routine matters more important decisions were made in Lima. |
| Ao longo do poema ele consegue desafiar todos os poderes de autoridade que enfrenta, e escolhe a morte ao invés de submeter se aos poderosos espíritos. | Throughout the poem he succeeds in challenging all of the authoritative powers he faces, and chooses death over submitting to the powerful spirits. |
| Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1 , a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento , nomeadamente poderes para a ) b ) c ) d ) e ) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º | To achieve the tasks set out in paragraph 1 , the Authority shall have the powers set out in this Regulation , in particular the power to ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e ) ( f ) develop draft technical standards in the specific cases referred to in Article 7 |
| A fim de ultrapassar as situações excepcionais de inacção persistente por parte da autoridade competente em causa , a Autoridade deverá dispor de poderes para , em última instância , adoptar decisões endereçadas a determinadas instituições financeiras . | To overcome exceptional situations of persistent inaction by the competent authority concerned , the Authority should be empowered , as a last resort , to adopt decisions addressed to individual financial institutions . |
| A fim de ultrapassar as situações excepcionais de inacção persistente por parte da autoridade competente em causa , a Autoridade deverá dispor de poderes para , em última instância , adoptar decisões endereçadas a instituições financeiras específicas . | To overcome exceptional situations of persistent inaction by the competent authority concerned , the Authority should be empowered , as a last resort , to adopt decisions addressed to individual financial institutions . |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | ( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Os poderes do governo local sobre certa área são, portanto, divididas pela Prefeitura de Bucareste e os conselhos setoriais locais com pouca ou nenhuma sobreposição de autoridade. | The powers of the local government over a certain area are therefore shared both by the Bucharest Municipality and the local sectoral councils with little or no overlapping of authority. |
| Pitt, temendo que fosse retirado do cargo caso o príncipe recebesse tais poderes, argumentou que era o parlamento quem deveria nomear o regente e restringir sua autoridade. | Pitt, fearing he would be removed from office if the Prince of Wales were empowered, argued that it was for Parliament to nominate a regent, and wanted to restrict the regent's authority. |
| Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1 , a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento , nomeadamente poderes para a ) b ) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º | To achieve the tasks set out in paragraph 1 , the Authority shall have the powers set out in this Regulation , in particular the power to ( a ) ( b ) ( c ) develop draft technical standards in the specific cases referred to in Article 7 |
| Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1 , a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento , nomeadamente poderes para a ) b ) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º | To achieve the tasks set out in paragraph 1 , the Authority shall have the powers set out in this Regulation , in particular the power to ( a ) develop draft technical standards in the specific cases referred to in Article 7 |
| ( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Como governador, Harrison tinha vários poderes, incluindo a autoridade de nomear todos os oficiais do território, de criar a legislação e de controlar a divisão territorial em distritos. | As governor, Harrison had wide ranging powers in the new territory, including the authority to appoint all territorial officials, and the territorial legislature, and to control the division of the territory into political districts. |
| Origem dos poderes Darkseid nem sempre apresentou sua pele rochosa e poderes semidivinos. | In ', and ', Darkseid has also shown the powers of flight. |
| O BCE regista que o artigo 19.o requer que cada Estado Membro proceda à designaçª o da autoridade administrativa competente para desempenhar as funçıes previstas na directiva proposta , enunciando os poderes conferidos à autoridade competente . | The ECB notes that Article 19 requires each Member State to designate the administrative authority competent to carry out the duties introduced by the proposed Directive , listing the powers given to the competent authority . |
| A Autoridade deverá , contudo dispor de poderes para solicitar directamente essa informação às instituições financeiras ou a outras partes , nos casos em que as | However , the Authority should have the power to request information directly from financial institutions and other parties where a national supervisory authority does not or cannot provide such information in a timely fashion . |
| O Director Executivo exerce , em relação ao pessoal da Autoridade , os poderes previstos no artigo 54.º do presente regulamento e é responsável pela gestão das questões de pessoal . | The Executive Director shall exercise in respect to the Authority 's staff the powers laid down in Article 54 and manage staff matters . |
| Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação . | On receipt of a warning or recommendation from the ESRB addressed to a competent national supervisory authority , the Authority shall , where relevant , use the powers conferred upon it by this Regulation to ensure a timely follow up . 3 . |
| Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação . | On receipt of a warning or recommendation from the ESRB addressed to a competent national supervisory authority , the Authority shall , where relevant , use the powers conferred upon it by this Regulation to ensure a timely follow up . |
| Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação . | On receipt of a warning or recommendation from the ESRB addressed to a national supervisory authority , the Authority shall , where relevant , use the powers conferred upon it by this Regulation to ensure a timely follow up . |
| O significado legal do título A autoridade legal do imperador derivava duma extraordinária concentração de poderes individuais e cargos já existentes na República Romana, mais que dum novo cargo político. | The emperor's legal authority derived from an extraordinary concentration of individual powers and offices that were extant in the Republic rather than coming from a new political office emperors were regularly elected to the offices of consul and censor. |
| A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados . | The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority . |
| A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . | To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal . |
Pesquisas relacionadas : Poderes E Funções - Poderes E Deveres - Direitos E Poderes - Atribuições E Poderes - Poderes E Faculdades - Poderes E Autoridades - Poderes E Responsabilidades - Poderes E Privilégios - Propósito E Poderes - Autoridade E Aplicabilidade - Autoridade E Capacidade - Autoridade E Controle - Autoridade E Dever - Responsabilidade E Autoridade
