Translation of "princípios jurídicos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| Artigo 37.º 1 . Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Article 37 Principles common to the Union 's legal acts 1 . |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Serviços jurídicos . | Legal services . |
| Preparativos jurídicos | Legal preparations |
| Serviços Jurídicos . | Legal Services . |
| jurídico da liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal com vista à sua aproximação aos princípios jurídicos e padrões comunitários referentes a esta matéria . | Portugal so that the legal framework can be brought closer to Community legal principles and standards on this matter . |
| Direito Estudos Jurídicos | Law Legal Studies |
| b ) serviços jurídicos | ( b ) legal services |
| Este processo exigiria i ) a limitação dos actos jurídicos comunitários de Nível 1 à definição dos princípios quadro que reflictam as opções políticas básicas e as questões substantivas | This process would require ( i ) limiting Level 1 Community legal acts to framework principles reflecting basic political choices and substantive matters |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | ( Directorate General ) Statistics |
| Divisão de Serviços Jurídicos | Legal Division |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | Statistics ( Directorate General ) |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | Legal Services ( Directorate General ) |
| Instrumentos jurídicos do BCE | Legal instruments of the ECB |
| Elementos jurídicos da proposta | Legal elements of the proposal |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| Comentários jurídicos e técnicos adicionais | Additional legal and technical comments |
| 3 ) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL |
| Direcção Geral de Serviços Jurídicos | DG Legal Services |
| Outros comentários jurídicos O BCE apoia o objectivo do regulamento proposto de cumprir com os princípios da boa legislação e concorda com a introdução de um quadro de definições simplificado . | Additional legal comments The ECB supports the proposed regulation 's objective of complying with standards of good legislation and agrees with the introduction of the simplified definition framework . |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Artigo 9.o Instrumentos jurídicos 1 . | Article 9 Legal instruments 1 . |
| 3 ) ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 110 | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| 3 ) 305 ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| 3 ) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 305 | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| Comentários adicionais jurídicos e técnicos 14 . | Additional legal and technical comments 14 . |
| Os princípios estabelecidos no Regulamento n.o 1 do Conselho , de 15 de Abril de 1958 , serão aplicados aos actos jurídicos do BCE a que se refere o artigo 34.o dos Estatutos . | The principles of Council Regulation No 1 of 15 April 1958 shall be applied to the legal acts of the ECB foreseen in Article 34 of the Statute . |
| CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS Artigo 9º Princípios 1 . | CHAPTER IV PRINCIPLES Article 9 Principles 1 . |
| PRINCÍPIOS | PRINCIPLES |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO BCE RELATIVOS A ESTATÍSTICAS | ECB LEGAL INSTRUMENTS CONCERNING STATISTICS |
| Princípios fundamentais | Fundamental principles |
| Princípios gerais | General principles |
| Princípios básicos | Basic principles |
| Serviços Jurídicos Projecto da Nova Sede do BCE . | Legal Services and the New ECB Premises Project . |
| Actos jurídicos referentes aos activos elegíveis como garantia | Legal acts related to the eligibility of collateral |
| Artigo 17.o Instrumentos jurídicos do BCE 17.1 . | Article 17 Legal instruments of the ECB 17.1 . |
| Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | Article 34 Legal acts 34.1 . |
| Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 . | Article 15 Legal acts 15.1 . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da acção proposta | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Summary of the proposed action |
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