Translation of "processo ordinário" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Processo ordinário de revisão | Ordinary revision procedure |
| Nesse caso , fica suspenso o processo legislativo ordinário . | In that case , the ordinary legislative procedure shall be suspended . |
| Os Tratados podem ser alterados de acordo com um processo de revisão ordinário . | Within the framework of the decisions adopted in accordance with Article 43 , the Council may entrust the implementation of a task to a group of Member States which are willing and have the necessary capability for such a task . |
| Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória. | agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required. |
| Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado . | Where reference is made in the Treaties to the ordinary legislative procedure for the adoption of an act , the following procedure shall apply . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt rules designed to prohibit such discrimination . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptarão directivas para a coordenação das citadas disposições . | The European Parliament and the Council shall , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , issue directives for the coordination of the abovementioned provisions . |
| Isso apenas significa ordinário, comum. | It just means ordinary or common. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho . | Legislative acts adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may lay down appropriate provisions for sea and air transport . |
| Isto é algo fora do ordinário. | This is something out of the ordinary. |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council. |
| b ) O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário , após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões . | The European Parliament and the Council shall act in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may rule that the provisions of this Chapter shall not apply to certain activities . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , definem o seu estatuto e as suas regras de funcionamento . | The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine the rules and procedures for the operation of the Corps . |
| O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento , de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , sob proposta da Comissão . | The ordinary legislative procedure shall consist in the joint adoption by the European Parliament and the Council of a regulation , directive or decision on a proposal from the Commission . |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho de Ministros . | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council of Ministers . |
| Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas . | Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply . |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo. | The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph . |
| Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2. | Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem alterar as disposições do Estatuto , com excepção do Título I e do artigo 64 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may amend the provisions of the Statute , with the exception of Title I and Article 64 . |
| O Conselho de Ministros pode adoptar , por unanimidade , uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às questões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número . | The Council of Ministers may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph of this paragraph . |
| Essas directivas são adoptadas de acordo com um processo legislativo ordinário ou especial idêntico ao utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa , sem prejuízo do artigo 76.o . | Such directives shall be adopted by the same ordinary or special legislative procedure as was followed for the adoption of the harmonisation measures in question , without prejudice to Article 76 . |
| Para realizar a liberalização de um determinado serviço , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptam directivas . | In order to achieve the liberalisation of a specific service , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall issue directives . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Europol . | The European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Europol 's structure , operation , field of action and tasks . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão as medidas previstas na alínea b ) do n.o 2 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall adopt the measures referred to in paragraph 2 ( b ) . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall establish the measures defining the framework within which the Union 's humanitarian aid operations shall be implemented . |
| O Conselho de Ministros pode , sob proposta da Comissão , adoptar uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.º 1 do presente artigo . | The Council of Ministers may , on a proposal from the Commission , adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) . |
| Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta do Comité Económico e Social , adoptarão directivas . | In order to attain freedom of establishment as regards a particular activity , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall act by means of directives . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum . | The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures defining the framework for implementing the common commercial policy . |
| Vin de pays (vinhos de região) Vinho comum, também conhecido como vinho ordinário, teve seu nome modificado devido ao significado da palavra ordinário em outras línguas como o Português. | Vin de Pays (33.9 ) Carries with it a specific region within France (for example Vin de Pays d'Oc from Languedoc Roussillon or Vin de Pays de Côtes de Gascogne from Gascony), and subject to less restrictive regulations than AOC wines. |
| Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário. | Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure. |
| Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão , o Conselho Europeu a ) b ) Remete o projecto ao Conselho , o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário | After discussion , the European Council shall , within four months of this suspension , either ( a ) refer the draft back to the Council , which shall terminate the suspension of the ordinary legislative procedure |
| Após debate , e havendo consenso , o Conselho Europeu , no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão , remete o projecto ao Conselho , o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário . | After discussion , and in case of a consensus , the European Council shall , within four months of this suspension , refer the draft back to the Council , which shall terminate the suspension of the ordinary legislative procedure . |
| Neste contexto , o Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Eurojust . | In this context , the European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Eurojust 's structure , operation , field of action and tasks . |
| Para efeitos do n.o 1 , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer medidas sobre a ) b ) Recolha , armazenamento , tratamento , análise e intercâmbio de informações pertinentes | For the purposes of paragraph 1 , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may establish measures concerning ( a ) the collection , storage , processing , analysis and exchange of relevant information |
| Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as directivas necessárias para o efeito . | If such consultation does not result in an agreement eliminating the distortion in question , the European , Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall issue the necessary directives . |
| O Conselho , sob proposta da Comissão , pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário . | The Council , on a proposal from the Commission , may adopt a decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure . |
| O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu , pode decidir tornar aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.o 1 de acordo com o processo legislativo ordinário . | The Council , acting unanimously on a proposal from the Commission , after consulting the European Parliament , may decide to render the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão um programa quadro plurianual , do qual constarão todas as acções da União . | A multiannual framework programme , setting out all the activities of the Union , shall be adopted by the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee . |
| Artigo 13.o A pedido do Tribunal de Justiça , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem prever a nomeação de relatores adjuntos e estabelecer o respectivo estatuto . | Article 13 At the request of the Court of Justice , the European Parliament and the Council may , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service . |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. | The Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem criar tribunais especializados , adstritos ao Tribunal Geral , encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may establish specialised courts attached to the General Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas . |
| As leis e leis quadro europeias são adoptadas , sob proposta da Comissão , conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros , de acordo com as regras do processo legislativo ordinário , previstas no artigo III 302 . º . | European laws and European framework laws shall be adopted , on the basis of proposals from the Commission , jointly by the European Parliament and the Council of Ministers under the ordinary legislative procedure as set out in Article III 302 . |
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