Translation of "proposta legislativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| No seguimento do segundo parecer , a proposta legislativa foi retirada . | Following the second opinion , the legislative proposal was withdrawn . |
| Assunto Proposta legislativa relativa a certas disposições incluídas numa Proposta de Lei de Contas Sem Movimentação , 2001 . | Subject Legislative proposal on certain provisions included in a Dormant Accounts Bill , 2001 . |
| Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento. | We will examine all that material carefully before making a legislative proposal for a new regulation. |
| Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) . | Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) . |
| Contudo, nada foi feito e nenhuma proposta feita pela comissão foi posta em prática devido aos cortes da comissão legislativa. | However, no action was taken on any recommendations put forth by the commission due to the calling of the Legislative Commission. |
| As numerosas iniciativas e estudos utilizados pela Comissão na preparação da presente proposta legislativa são descritas em pormenor na avaliação de impacto . | The numerous initiatives and studies that the Commission has drawn upon for the purposes of this legislative proposal are described at length in the Impact Assessment . |
| A não ser em casos urgentes devidamente justificados , durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre a proposta legislativa . | Save in urgent cases for which due reasons have been given , no agreement may be established on a legislative proposal during those six weeks . |
| É necessário motivar a operação legislativa para que seja proposta uma norma mais severa que sancione com mais gravidade esse tipo de crime. | It is necessary to motivate the legislature to promote more severe norms that sanction this type of crime. |
| ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 . | ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 . |
| Não exerce qualquer função legislativa . | It does not exercise legislative functions . |
| O relatório da avaliação de impacto e a ficha financeira legislativa , que acompanham a presente proposta ( em anexo ) , incluem uma análise global da sua incidência orçamental . | An overview of the budgetary implications of these proposals is presented in the impact assessment report and accompanying legislative financial statements ( attached to this proposal ) . |
| O BCE acolhe com agrado a nova proposta legislativa , que clarifica a partilha de responsabilidades entre as diversas autoridades estatísticas e institucionaliza as melhores práticas seguidas actualmente . | The ECB welcomes the new draft law as it clarifies the division of responsibilities between the various statistical authorities and formalises current best practices . |
| Aguardo com grande interesse para saber em que forma os debates, que ainda vão ser efectuados a um nível alargado, vão ser transpostos para a primeira proposta legislativa. | I am in suspense as to how the discussions, which were broadly based, will be incorporated in the first legislative proposal. |
| Gostaria de saber se posso levantar uma objecção deste tipo ao que constitui meramente um relatório, não uma proposta legislativa, e se tenho competência para o fazer na quinta feira. | I want to know whether one can raise an objection of that kind to what is merely a report, not a legislative proposal, and whether that is something I can competently do on Thursday. |
| O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2. | It shall not exercise legislative functions.2. |
| As reações despertadas pela proposta legislativa, contudo, comprovam que a questão de direitos LGBT na Ucrânia permanece aguda e controvertida e merece séria discussão pública e ponderação sobre sua legalidade. | The reactions raised by the legislative proposal, however, prove that the issue of LGBT rights in Ukraine remains acute and controversial and deserves serious public dicsussion and legal consideration. |
| A família real se abrigou com a Assembleia Legislativa. | The royal family took shelter with the Legislative Assembly. |
| Este Parecer foi formulado a pedido do Ministério das Finanças sueco relativamente ao projecto de proposta legislativa de 2 de Outubro de 1997 relativo ao estatuto do Sveriges Riksbank ( Lagrådsremiss Riksbankens ställning ) . | This Opinion was given at the request of the Swedish Ministry of Finance in respect of the draft legislative proposal of 2 October 1997 regarding the status of Sveriges Riksbank ( Lagrådsremiss Riksbankens ställning ) . |
| Embora já inclua algumas características relativas ao ambiente , estas foram consideradas insuficientes para a prossecução das políticas comunitárias , razão pela qual , a presente proposta legislativa introduz características suplementares relativas às despesas ambientais . | It already includes some characteristics on environment , but they have proven themselves insufficient for Community policy purposes . Thus , the draft legislation proposes additional characteristics on environmental expenditure . |
| Impulsionado por esta ambição, ele retornou para a Assembléia Legislativa. | So fueled by that ambition, he returned to the state legislature. |
| O poder judiciário, por exemplo, dissolveu a primeira assembleia legislativa eleita. | The judiciary, for example, dissolved the first elected legislative assembly. |
| Atualmente, 42 da Assembleia Legislativa 59 e 18 assentos da Assembleia Legislativa' s 36 lugares baseiam se na área metropolitana de Perth a partir da eleição estadual de 2008. | At present, 42 of the Legislative Assembly's 59 seats and 18 of the Legislative Council's 36 seats are based in Perth's metropolitan area as of the 2008 state election. |
| História No início de 1859, a Assembléia Legislativa do Estado de Massachusetts criou uma proposta de uso das terras recém inauguradas em Back Bay, em Boston, para um museu e um Conservatório da Arte e Ciência. | History Foundation and vision In 1859, a proposal was submitted to the Massachusetts General Court to use newly filled lands in Back Bay, Boston for a Conservatory of Art and Science , but the proposal failed. |
| E sua carreira política na Assembléia Legislativa estava em uma espiral decrescente. | And his political career in the state legislature was on a downward slide. |
| Foram também analisadas as estimativas orçamentais constantes da presente Ficha Financeira Legislativa . | It also includes budgetary estimates which have been used in this Legislative Financial Statement . |
| Foram também analisadas as estimativas orçamentais constantes da presente Ficha Financeira Legislativa . | EN includes budgetary estimates which have been used in this Legislative Financial Statement . |
| A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa . | The application of criminal law sanctions is essential to ensure effectiveness . |
| Por razões de técnica legislativa , é necessário proceder a uma revogação formal . | For reasons of legislative technique , an express repeal is necessary . |
| Os Deputados da Assembleia Legislativa são eleitos para mandatos de 4 anos. | The members of the assembleia de freguesia are publicly elected every four years. |
| Assembleia Legislativa Campos filiou se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 1991. | Legislative Assembly Campos joined the Brazilian Socialist Party Partido Socialista Brasileiro (PSB), in 1990. |
| Planeta Azul relata que as mudanças climáticas estão na pauta legislativa do presidente. | Planeta Azul reports that climate change is included in the President s legislative agenda. |
| O BCE considera positiva esta alteração legislativa , que aumentará a estabilidade dos sistemas . | The ECB regards this as a positive legislative amendment that will enhance the stability of systems . |
| Em 1792, a Assembleia Legislativa aprovou uma declaração de guerra contra a Áustria. | Over the course of a year, such disagreements would lead to a constitutional crisis. |
| O ato deu a Deli sua própria assembleia legislativa, embora com poder limitado. | The Act gave Delhi its own legislative assembly along Civil lines, though with limited powers. |
| Em 1947, Getúlio convenceu o a concorrer a um assento na Assembleia Legislativa. | In 1947, Getúlio convinced Jango to run for a seat in the State Assembly. |
| CONTEXTO DA PROPOSTA Objectivos da proposta | CONTEXT OF THE PROPOSAL Objectives of the proposal |
| Esta técnica legislativa não serve os propósitos de clareza e inteligibilidade do Tratado CE . | This legislative technique does not serve the aim of clarity and comprehension of the EC Treaty . |
| Manifestantes ocupam todo o entorno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. | Protesters occupy the area around Rio de Janeiro's State House. |
| Uma versão legislativa desta política, conhecida como DREAM Act, foi repetidamente rechaçada pelo Congresso. | A legislative version of the policy, known as the DREAM Act, has repeatedly failed to pass in Congress. |
| A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional. | Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy. |
| Em 2002 a Assembleia Legislativa Sul Matogrossense instaurou uma CPI para investigar o caso. | The case was the center of national freedom of religion and free speech debates. |
| A proposta prevê uma simplificação legislativa , bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro . | The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da acção proposta | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Summary of the proposed action |
| O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. | The European Parliament shall, jointly with the Council, exercise legislative and budgetary functions. |
| O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. | The Council shall, jointly with the European Parliament, exercise legislative and budgetary functions. |
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