Translation of "punível por lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Pela primeira vez, um fazendeiro matar um camponês passou a ser um ato punível por lei. | For the first time, the killing of a peasant by a landowner became an act punishable by law. |
| A iniciativa é punível. | The initiative is punishable. |
| Aqueles que não o fizerem são considerados pecadores a cometer adultério, uma ofensa punível com a pena de morte perante a lei. | Those who choose not to do so are considered by the state as living in sin and committing adultery, an offense punishable by death. |
| Há um esforço por parte de alguns parlamentares para mudar esta lei, para diminuir a burocracia necessária para se obter a permissão para abortar nestes casos e aumentar o espectro de casos onde o aborto não é punível. | There is an effort by parliamentary representatives to change the law so that abortion can be accepted in a broader spectrum of cases , but it doesn't seem likely to happen anytime soon due to the political power of the pro life groups in Brazil. |
| A aprovação na primeira audiência, contudo, empurrou o projeto adiante no processo legislativo, que agora pode acabar tornando a propaganda da homossexualidade por mais ambígua que seja a definição uma ofensa punível tanto pela lei administrativa como pela criminal. | The approval in the first hearing, however, has pushed the bill ahead in the legislative process that might now end in making propaganda of homosexuality however ambiguous the definition of it is an offense punishable by both administrative and criminal law. |
| A homossexualidade é proibida no Irã, e punível com prisão e morte. | Homosexuality is banned in Iran, and punishable by prison or death. |
| Hackear é um delito punível em Bangladesh (assim como no Reino Unido). | Hacking is a punishable offence in Bangladesh (as well as in UK). |
| A bandeira governamental só pode ser usada por autoridades do governo federal e seu uso por outros é uma ofensa, punível com uma multa. | The government flag may only be used by federal government authorities and its use by others is an offence, punishable with a fine. |
| Homossexualidade é um crime no Senegal, punível com até cinco anos de prisão. | Homosexuality is a crime in Senegal, punishable by up to five years' imprisonment. |
| O que é condenável no discurso de ódio e que o torna punível por lei em vários países do mundo é o facto de incitar intencionalmente à discriminação ou à violência contra membros de um determinado grupo nacional, racial, étnico ou religioso. | What is objectionable about hate speech, and makes it punishable by law in countries around the world, is that it is intended to incite discrimination or violence against members of a particular national, racial, ethnic, or religious group. |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente | Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to |
| O uso impróprio do número de garras foi considerado traição, punível pela execução da tribo inteira do ofensor. | Improper use of claw number and or colors was considered treason, punishable by execution of the offender's entire clan. |
| Na Pérsia aquemênida, a mentira, druj , é considerado um pecado capital, punível com a morte em alguns casos extremos. | In Achaemenid Persia, the lie, druj , is considered to be a cardinal sin, and it was punishable by death in some extreme cases. |
| Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o. | These offenses are punishable by law. Arrest him. |
| Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente. | An independent election commission was created by law. |
| Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas | By the law, public hospitals will have hospital clowns |
| Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916. | I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act. |
| º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu . | The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament . |
| Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio. | Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius. |
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| Esses princípios e condições são definidos por lei europeia . | European laws shall define these principles and conditions . |
| O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. | When the boys are at work, they are exposed to this heat. |
| Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may extend this period. |
| A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa | The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| acho que é a lei mais importante de 2006. Por que? | I think it's the most important legislation of 2006. Why? |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework. |
| Charles da lei, publicada em 1802 por Joseph Louis Gay Lussac. | Charles's law, published in 1802 at age 36 by Joseph Louis Gay Lussac. |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo , designadamente a ) b ) Assegurar uma estreita colaboração entre os serviços nacionais de emprego | Such European laws or framework laws shall aim , in particular , to ( a ) ( b ) ensure close cooperation between national employment services |
| A lei assinada por Hitler e o Ministro do Interior, Wilhelm Frick, era a lei de autodefesa , que legalizava os assassinatos acontecidos. | Signed into law by Hitler, Gürtner, and Minister of the Interior Wilhelm Frick, the Law Regarding Measures of State Self Defence retroactively legalised the murders committed during the purge. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| Com o desenvolvimento da mecânica estatística, a terceira lei da termodinâmica (como as outras leis) passou de uma lei fundamental (justificado por experiências) a uma lei derivada (derivado de leis mais básicas). | With the development of statistical mechanics, the third law of thermodynamics (like the other laws) changed from a fundamental law (justified by experiments) to a derived law (derived from even more basic laws). |
| Quando o cristianismo se tornou a religião estatal de Roma sob o governo de Teodósio I em 381, a heresia tornou se um delito punível. | When Christianity became the state religion of Rome under Theodosius I in 381, heresy became a punishable offense. |
| Pela lei, você tem que fazer a cotação, e assim por diante. | By law you've got to bid, and so on and so forth. |
| História Fundada em por João Mendes de Almeida, (Lei nº 29 64). | History Founded in December 12, 1878 by João Mendes de Almeida, (Law No. |
| A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958. | NASA was established by law on July 29, 1958. |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article. |
| Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei | the lawful arrest or detention of a person for non compliance with the lawful order of a court or in order to secure the fulfilment of any obligation prescribed by law |
| A Lei da Constituição , a Lei do Riksdag e a Lei do Sveriges Riksbank foram adaptadas por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act have been adapted to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for the independence of Sveriges Riksbank . |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
