Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos contra os Estados Membros e ou a União, conforme o caso.

Sobre os recursos interpostos por um Estado Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos , nos termos do artigo 230 .

Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo.

Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo .

O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.

O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .

Os recursos previstos no presente número devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar da publicação do acto .

O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões das câmaras jurisdicionais criadas nos termos do artigo 225 .

O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais especializados , criados nos termos do artigo III 264 .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condiçaes , para conhecer dos recursos interpostos pelo BCE no domínio das suas atribuiçaes , ou das acções contra este intentadas .

O Tribunal de Justiça é competente para fiscalizar a legalidade das decisões quadro e das decisões no âmbito dos recursos com fundamento em incompetência , violação de formalidades essenciais , violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado Membro ou pela Comissão . Os recursos previstos no presente número devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar da publicação do acto .

O Tribunal de Justiça Ø competente , nas mesmas condiçıes , para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas e pelo BCE com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas .

Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas .

Os recursos previstos nos dois primeiros parigrafos do presente artigo devem ser interpostos no prazo de um mês a contar , conforme o caso , da notificação ou da publicação da decisão ou recomendação .

Por utilização de recursos adicionais

O Tribunal é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas , pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas .

Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.6.

Há alguns grandes recursos por aí.

As disposiçıes do presente regulamento sª o aplicÆveis aos recursos interpostos a partir da data da sua publicaçª o. Para este efeito , Ø relevante a data em que o competente pedido for recebido pelo BCE .

O s recursos destas deliberaçaes só podem ser interpostos , nos termos d o artigo 173O , pelos Estados membros ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos nOs 2 e 5 a 7 , inclusive , d o artigo 21 dos Estatutos d o Banco .

Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos , nos termos do artigo 263 . o , pelos Estados Membros ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos n. os 2 e 5 a 7 , inclusive , do artigo 19.o dos Estatutos do Banco

A maioria deles por causa de recursos.

Definir como alvo de recursos por omissão

Artigo 242.o Os recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo . Todavia , o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem .

Artigo 2.o Disposiçıes finais O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicaçª o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e aplicar se Æ aos recursos interpostos a partir da data da publicaçª o.

a ) b ) c ) O Tribunal de Justiça da União Europeia decide , nos termos do disposto nos Tratados Sobre os recursos interpostos por um Estado Membro , por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas A título prejudicial , a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais , sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições

Darfur é, em princípio, uma guerra por recursos.

Todas as guerras são por recursos e território.

Importações CIF por produto Recursos a preços de base por produto

Para o efeito , o Tribunal é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência , violação de formalidades essenciais , violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado Membro , pelo Parlamento Europeu , pelo Conselho ou pela Comissão .

Irá parar por conta do fim dos recursos comerciais.

Acesso aos recursos da rede por clientes não autorizados.

Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.

Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar , conforme o caso , da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou , na falta desta , do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão .

Para o efeito , o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência , violação de formalidades essenciais , violação d o presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro . pelo Conselho ou pela Comissão .

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar , conforme o caso , da publicação do acto , da sua notificação ao recorrente ou , na falta desta , do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto .

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar , conforme o caso , da publicação do acto , da sua notificação ao recorrente ou , na falta desta , do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto .

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos de anulação com fundamento em incompetência , violação de formalidades essenciais , violação d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos das decisões e recomendações da Comissão , por um Estado membro ou pelo Conselho .

Ele alertou que civilizações extraterrestres podem saquear Terra por recursos naturais.