Translation of "regime jurídico internacional" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . | Decree Law amending the foreign exchange legal framework . |
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco | ECB Opinion on the legal framework for the Polish State bank |
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico das cooperativas de crédito na Polónia | ECB Opinion on the legal framework for cooperative savings and credit unions in Poland |
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria | ECB Opinion on Magyar Nemzeti Bank 's legal framework |
| Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . | Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . |
| Parecer do BCE sobre alterações ao regime jurídico do funcionamento do banco Gospodarstwa Krajowego | ECB Opinion on amendments to the legal framework for the operation of Bank Gospodarstwa Krajowego |
| Tal sociedade civil é auto organizada fora do Estado sob um regime jurídico distinto. | For Unger, there is no natural state of the individual and his social being. |
| Parecer do BCE sobre alterações ao regime jurídico do sistema de garantia de depósitos polaco | ECB Opinion on amendments to the Polish legal framework for the deposit guarantee scheme |
| Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia | ECB Opinion on amending the Finnish legal framework for clearing operations |
| Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro . | This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes . |
| O contexto internacional era cada vez mais desfavorável ao regime salazarista marcelista. | The international context was not favourable to the Portuguese regime. |
| As notas de euro constituem expressões de uma mesma e única moeda , estando sujeitas a um só regime jurídico . | Euro banknotes are expressions of the same and single currency , and subject to a single legal regime . |
| a inadequação do quadro jurídico ( regime prudencial , procedimentos de isenção e regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais ) . | The inadequacy of the legal framework ( prudential regime , waivers and anti money laundering rules ) . |
| Actualmente , 12 países da UE ainda não introduziram o euro , apresentando diferenças consideráveis em termos de regime jurídico e convergência . | No current plans . |
| O envolvimento do BCE na cooperação económica , monetária e financeira internacional tem por base o quadro jurídico da UE . | The ECB 's involvement in international economic , monetary and financial cooperation is based on the EU 's legal framework . |
| Por este motivo , o BCE recomenda à Comissão a finalização de um regime jurídico adequado para os aspectos da compensação e liquidação . | Therefore , the ECB recommends the Commission to finalise an adequate regime for clearing and settlement . |
| O Eurosistema examinará o regime jurídico aplicável aos emitentes desses instrumentos de dívida para assegurar a protecção adequada dos direitos do Eurosistema . | The Eurosystem will examine the legal regime applicable to the issuers of such debt instruments to ensure adequate protection of the Eurosystem 's rights . |
| Parecer do BCE sobre um novo regime jurídico relativo à integridade e prevenção da corrupção aplicável ao Banka Slovenije e respectivos órgãos de decisão | ECB Opinion on a new legal framework concerning integrity and prevention of corruption as regards its application to Banka Slovenije and its decision making bodies |
| Reconhecimento internacional Uma das primeiras grandes preocupações do novo regime republicano foi ser reconhecido pelas restantes nações. | International recognition One of the first great preoccupations of the new republican government was being recognised by other nations. |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| Sokha ganhou reconhecimento internacional quando foi preso por difamar o regime de Hun Sen em um protesto em 2005. | Sokha gained international recognition when he was arrested for defaming the Hun Sen regime at a protest in 2005. |
| A harmonização do regime jurídico aplicável aos pagamentos revela se , por conseguinte , importante pois permitirá apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o SEPA . | Harmonisation of the legal framework for payments is therefore important , as it will assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA . |
| Sao ainda abordadas outras questoes fundamentais no mesmo diploma é estabelecido um novo regime jurídico relativamente a actos e decisoes do Banco e ao respectivo estatuto oreamental | The law also addresses other substantive matters a new legal regime is laid down for the acts and decisions of the Bank and for its budgetary status |
| Recentemente, o regime tem utilizado um novo método, relacionado com a conformidade internacional desacreditar passaportes como roubados ou simplesmente cancelados. | Most recently, a new method is used by the regime, related to international compliance discrediting passports as either stolen or simply cancelled. |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| O regime internacional deveria continuar em vigor por um período de dez anos, e seria realizado um referendo na qual os moradores de Jerusalém iriam votar para decidir o futuro regime da cidade. | The international regime (which also included the city of Bethlehem) was to remain in force for a period of ten years, whereupon a referendum was to be held in which the residents were to decide the future regime of their city. |
| Muitos grupos trotskistas têm atuado em campanhas antifascistas, mas a Quarta Internacional nunca teve papel fundamental na derrubada de regime algum. | Many Trotskyist groups have been active in anti fascist campaigns, but the Fourth International has never played a major role in the toppling of a regime. |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework |
| Depois do Segundo Congresso Mundial em 1948, o Secretariado Internacional tentou estabelecer comunicação com o regime de Josip Broz Tito na Iugoslávia. | After the Second World Congress in 1948, the International Secretariat attempted to open communications with Josip Broz Tito's regime in Yugoslavia. |
| O Afeganistão não jogou nenhum jogo internacional entre 1984 e 2001 devido a Invasão Russa, Guerra Civil no Afeganistão e o Regime Talibã. | Afghanistan played no international games from 1984 to 2002, due to the latter years of Soviet war in Afghanistan, Civil war in Afghanistan (1992 1996), and the Taliban regime. |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
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