Translation of "regulamentos vinculativos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Além disso , dentro de limites definidos , os BCN podem adoptar regulamentos e decisões vinculativos fora do Eurosistema . | Moreover , within defined limits , they can adopt Regulations and Decisions , which are binding outside the Eurosystem . |
| Para serem vinculativos e entrarem em vigor , os Regulamentos do BCE devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas comunitárias oficiais . | In order to be binding and enter into force , ECB Regulations must be published in the Official Journal of the European Union in all official Community languages . |
| As recomendações e pareceres não são vinculativos . | Recommendations and opinions shall have no binding force . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | Recommendations and opinions shall have no binding force . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | Member States shall endeavour to reduce these costs progressively . |
| Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . | Opinions and recommendations of the EMI shall have no binding force . |
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| REGULAMENTOS | REGULATIONS |
| Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . 15O . | Opinions and recommendations of the EM1 shall have no binding force . |
| As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos . | ECB recommendations and opinions are non binding legal acts . |
| Regulamentos internos | Rules of procedure |
| Regulamentos europeus delegados | Delegated European regulations |
| regulamentos do BCE . | Regulations set out what data MFIs must report to NCBs . |
| Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo. | I wrote regulations for the United States I mean, I wrote oil spill regulations. |
| Objectivo dos regulamentos propostos | Purpose of the proposed regulations |
| Regulamentos internos , Outubro de 2004 . | Rules of Procedure , October 2004 . |
| As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis . | ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments . |
| Diferenças fundamentais entre os três regulamentos | Key differences between the three Regulations |
| c ) Regras contabilísticas e regulamentos bancários | ( c ) accounting rules and banking regulations |
| Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados | Article 35 Delegated regulations 1 . |
| As condições acima mencionadas não substituem ou alteram os regulamentos nacionais em vigor , mas complementam os regulamentos já existentes . | The above mentioned conditions would not substitute or change existing national regulations , but would be supplementary to those already in existence . |
| Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente | Such regulations shall be designed in particular |
| O regulamento proposto altera regulamentos já existentes . | The proposed Regulation is amending existing Regulations . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos . | The ECB welcomes the proposed regulations . |
| Regulamentos internos Assinalar as palavras ( min. 3 caracteres ) | Search for words of your choice in the list below ( 3 characters minimum ) |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2. | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2. |
| O Conselho adopta regulamentos e decisões europeias que estabelecem | The Council shall adopt European regulations and decisions determining |
| ( 14 ) Embora se reconheça que os regulamentos adoptados pelo | ( 14 ) While it is recognised that regulations adopted by the ECB |
| 1.2 O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos . | 1.2 The ECB welcomes the proposed regulations . |
| Os acordos celebrados nas condições definidas no presente artigo são vinculativos para as instituições da Comunidade e para os Estados Membros . | with regard to the proposed modifications where a modification proposed by the European Parliament does not have the effect of increasing the total amount of the expenditure of an institution , owing in particular to the fact that the increase in expenditure which it would involve would be expressly compensated by one or more proposed modifications correspondingly reducing expenditure , the Council may , acting by a qualified majority , reject the proposed modification . |
| Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do euro . | ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries . |
| Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do | ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries . General application means that they are applicable to an unlimited number of entities and cases . |
| É verdade que vão surgindo regulamentos europeus e comunicações interpretativas. | It is true, there are some European regulations and interpretative statements on the way. |
| Estes regulamentos também se encontram disponíveis no site do BCE . | These rules are also available on the ECB 's website . |
| ( 5 ) V. o artigo 7.o dos regulamentos EAS propostos . | ( 5 ) See Article 7 of the proposed ESAs regulations . |
| Os novos Regulamentos entraram em vigor em Novembro de 2000 . | The new Regulations became effective in November 2000 . |
| Estes instrumentos são os Regulamentos e as Decisões do BCE . | These instruments are ECB Regulations and ECB Decisions . |
| Estes regulamentos também se encontram disponíveis no sítio do BCE . | These rules are also available on the ECB 's website . |
| Estes regulamentos serão sujeitos à aprovação do Conselho de Ministros . | Those Rules shall require the approval of the Council of Ministers . |
| dos Regulamentos do Conselho associados por BCN dos Estados Membros . | Council regulations by NCBs of Member States . |
| O s acordos celebrados nas condições definidas no presente anigo são vinculativos para as Instituições da Comunidade e para os Estados membros . | Agreements concluded under the conditions set out in this Article shall be binding on the institutions of the Community and on Member States .' |
| A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar . As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | When entering upon their duties they shall give a solemn undertaking that , both during and after their term of office , they will respect the obligations arising therefrom and in particular their duty to behave with integrity and discretion as regards the acceptance , after they have ceased to hold office , of certain appointments or benefits . |
| O Comité considera que , sempre que possível , se deveriam utilizar regulamentos . | The Committee considers that Regulations should be used whenever possible . |
