Translation of "sob a lei federal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Federal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| CAMBRIDGE A Reserva Federal está sob ataque. | CAMBRIDGE The Federal Reserve is under attack. |
| Os desafios legais e políticos implicados não são um assunto menor a marijuana permanece uma substância ilícita sob a lei federal dos EUA e sob convenções internacionais adoptadas pela América. | The legal and political challenges implied are no minor matter marijuana remains an illicit substance under US federal law and international conventions that America has adopted. |
| Crime e aplicação da lei No Brasil, a constituição estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e Polícia Civil. | Law enforcement and crime In Brazil, the Constitution establishes five different police agencies for law enforcement Federal Police Department, Federal Highway Police, Federal Railroad Police, Military Police and Civil Police. |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| Amor é a lei, amor sob vontade. | Love is the law, love under will. |
| Áustria Segunda Lei Federal que contém medidas auxiliares para a introdução do euro . | Austria Second Federal Law containing ancillary measures for the introduction of the euro . |
| NOMEA AODOGOVERNADOR Por Presidente da República Federal sob norneacáo do Governo Federal 5 anos ( renováveis ) Mandato ALTERACOES RECENTES E PREVISTAS Nenhuma Conselho de Ministros , sob | Term RECENT AND PLANNED CHANGES President of the Federal Republic on nomination by the Federal Government 5 years ( renewable ) None |
| Sob a lei de Gana a homossexualidade masculina é oficialmente ilegal. | Under Ghanaian law male homosexual activity is officially illegal. |
| O Distrito Federal, assim como os municípios, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como forma análoga à das constituições dos estados. | In the United States of America The Organic Laws of the United States of America can be found in Volume One of the United States Code which contains the General and Permanent Laws of the United States. |
| Desenho O Artigo 22 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha a constituição alemã afirma A bandeira federal deverá ser preta, vermelha e dourada. | Design Article 22 of the German constitution, the Basic Law for the Federal Republic of Germany, states The federal flag shall be black, red and gold. |
| Lei Federal relativa aos fundos imobiliários e que altera vários Diplomas Legais relacionados . | Federal Law concerning real estate funds and amending several related Acts . |
| Infraestrutura Educação A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determinam que o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. | Education The Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education determine that the Federal Government, States, Federal District and municipalities must manage and organize their respective education systems. |
| No Brasil, o deputado federal Romário apresentou um projeto de lei que criminaliza a divulgação indevida de material íntimo. | In Brazil, congressman and former football star Romario de Souza Faria introduced a bill to criminalize the improper disclosure of intimate material. |
| No entanto, mantém a soberania formal, e continua a ser um Estado sob a lei internacional. | However, it retains formal sovereignty and remains a state under international law. |
| A reação da indústria foi intensa os jornais, em seus editoriais, questionaram a competência da Agência para alterar uma lei federal, que é o caso da lei que regula a publicidade. | The industry's reaction was strong editorials in newspapers questioned the agency's mandate to change a federal rule that regulates advertising. |
| Presidente da República Federal sob proposta do Governo Federal , após consulta ao Conselho do Banco Central Habitualmente 8 anos , no mínimo 2 anos ( renováveis ) | Federal President on proposal of President of the Republic on a Federal Government after consultation of Central Bank Council Normally 8 years , minimum 2 years ( renewable ) None proposal of the Government after being nominated by the Council 4 years ( renewable ) |
| A Alemanha é uma democracia constitucional federal, cujo sistema político foi criado com a constituição de 1949, chamada Grundgesetz (Lei Básica). | The political system is laid out in the 1949 constitution, the Grundgesetz (Basic Law), which remained in effect with minor amendments after German reunification in 1990. |
| Sob a lei islâmica, os cristãos e os judeus receberam o estatuto subordinado de dhimmi . | Under Islamic law, Christians and Jews were given the subordinate status of dhimmi. |
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| Esse conceito, conhecido como o voto construtivo de desconfiança, foi transportado para a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. | This concept, known as the constructive vote of no confidence, was carried over into the Basic Law of the FRG. |
| A lei criou uma força de segurança federal para inspecionar passageiros e bagagens, causando atrasos e preocupação com a privacidade dos passageiros. | The law created a federal security force to inspect passengers and luggage, causing long delays and concern over passenger privacy. |
| Outra solução estaria na aprovação da Lei de Migração, que atualmente tramita no Senado Federal, em Brasília. | Migrants without such means can also hope that Brazil's National Congress will pass a new bill on migration that's now under consideration. |
| Todos os outros Palestinianos vivendo em Israel teriam direitos e benefícios apenas sob a lei Palestiniana. | All other Palestinians living in Israel would have rights and benefits only under Palestinian law. |
| Isso não é justiça social, é desigualdade perante a lei , conclui, novamente sob risos e aplausos. | This isn t social justice, this is inequality in face of the law , she concludes, again through a round of applause. |
| De acordo com a Constituição do Tartaristão, o Presidente só pode ser eleito pelo povo tártaro, mas devido à Lei Federal Russa, esta lei da República foi suspensa por tempo indeterminado. | According to the Constitution of the Republic of Tatarstan, the President can be elected only by the people of Tatarstan, but due to Russian federal law this law was suspended for an indefinite term. |
| Assim, por um período, foi possível para a mesma pessoa ter dois gêneros diferentes sob a lei australiana. | Thus, for a period, it was possible for the same person to have two different genders under Australian law. |
| De acordo com a Lei Federal Russa de 2002 ( Sobre Línguas dos Povos da Federação Russa ), o alfabeto oficial é o cirílico. | According to the 2002 Russian Federal Law ( On Languages of Peoples of the Russian Federation ), the official script is Cyrillic. |
| a regulamentação recentemente criada relativamente a sociedades financeiras ( financial holding companies ) coloca estas últimas sob a responsabilidade directa do Sistema de Reserva Federal . | It is not without reason that the newly issued US regulation on financial holding companies has put them under the direct responsibility of the Federal Reserve System . |
| As famosas redes sociais Facebook e Twitter operam sob a constituição dos Estados Unidos e a lei da Califórnia, | The well known social networking sites Facebook and Twitter operate under the United States Constitution and California state law. |
| É obrigatório para crianças dos 6 a 16 anos de idade, estando sob vigilância da Lei de Educação. | Education is compulsory for children ages 6 to 16 under the Education Act. |
| Foi criado pela Lei Federal Nº 7.009, de julho de 1982, com terras desmembradas do município da Capital do Estado. | 7,009 of July 1982, with land separated from the state capital of Boa Vista. |
| O sistema jurídico baseia se na Constituição Federal, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é a lei fundamental do Brasil. | The legal system is based on the Federal Constitution, which was promulgated on 5 October 1988, and is the fundamental law of Brazil. |
| Usando telefones celulares, o Greenpeace na Argentina foi capaz de reunir apoio suficiente para fazer passar a primeira lei federal Argentina de proteção florestal. | Using mobile phones, Greenpeace in Argentina were able to rally supporters and effectively pass Argentina's first federal forest protection law. |
| Em 2013, o governo russo aprovou um projeto de lei federal que proíbe a distribuição de propaganda de relações sexuais não tradicionais para menores. | Unlike the federal subjects, the federal districts are not a subnational level of government, but are a level of administration of the federal government. |
| Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal. | These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels. |
| Outra importante lei envolveu duas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal as tarifas (com longa precedência) e um novo imposto de renda. | Other important legislation involved two measures to raise revenues for the Federal government tariffs (a policy with long precedent), and a new Federal income tax. |
| Em 2002, o governo federal norte americano aprovou a Lei Sarbannes Oxley, com o propósito de restaurar a confiança do público em geral na governança corporativa. | Their demise is associated with the U.S. federal government passing the Sarbanes Oxley Act in 2002, intending to restore public confidence in corporate governance. |
| Por exemplo, na Austrália, pessoas transexuais poderiam ser reconhecidas como tendo o gênero que identificavam sob muitas áreas da lei, incluindo a previdência social, mas não para a lei do casamento. | For example, in Australia prior to the Re Kevin decisions, transsexual people could be recognized as having the genders they identified with under many areas of the law, including social security law, but not for the law of marriage. |
| Além disso, a Lei de Segurança da Aviação e Transportes tornou o governo federal, e não mais os aeroportos, os responsáveis pela segurança dos aeroportos. | Further, the Aviation and Transportation Security Act made the federal government, rather than airports, responsible for airport security. |
| Sob uma lei russa, a área que corresponde aproximadamente ao território armênio da atualidade foi chamado de Província de Erevan. | Under Russian rule, the area corresponding approximately to modern day Armenian territory was called Province of Yerevan . |
| Cuba começou a expropriar terra e propriedade privada, sob os auspícios da Lei de Reforma Agrária de maio de 1959. | Cuba began expropriating land and private property under the auspices of the Agrarian Reform Law of 17 May 1959. |
| Uma iniciativa para estabelecer uma nova lei federal, conhecida como Por uma Renda Básica Incondicional , foi apresentada formalmente na Suíça em abril. | An initiative to establish a new federal law known as For an unconditional basic income was formally introduced in Switzerland in April. |
| O governo federal é composto de três ramos Legislativo Congresso bicameral, composto pelo Senado e pela Câmara dos Representantes, faz a lei federal, declara guerras, aprova tratados e tem o poder de impeachment , pelo qual pode remover membros efetivos do governo. | There is no proportional representation at the federal level, and it is very rare at lower levels. ref The federal government is composed of three branches Legislative The bicameral Congress, made up of the Senate and the House of Representatives, makes federal law, declares war, approves treaties, has the power of the purse, and has the power of impeachment, by which it can remove sitting members of the government. |
| Brasília () é a capital federal do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal. | Brasília () is the federal capital of Brazil and the seat of government of the Federal District. |
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