Translation of "sob o acto" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 250.o 1 . Sempre que , por força do presente Tratado , um acto do Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão , o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade , sob reserva do disposto nos n.o s 4 e 5 do artigo 251.o . | In the event of any breach of these obligations , the Court of Justice may , on application by the Council or the Commission , rule that the Member concerned be , according to the circumstances , either compulsorily retired in accordance with Article 216 or deprived of his right to a pension or other benefits in its stead . Article 214 1 . |
| O Último Acto da Europa? | Europe s Last Act? |
| O Próximo Acto da Internet | The Internet s Next Act |
| Sempre que , por força d o presente Tratado , um acto d o Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão , o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade , sem prejuízo d o disposto nos nP 4 e 5 d o artigo 189O B . | Where , in pursuance of h i s Treaty , the Council a m on a proposal from the Commission , unanimity shall be requiml for an a n constituting an amendment to at proposal , subjen to Article 189b ( 4 ) and ( 5 ) . |
| Acto de Adesão | Act of Accession |
| Conselho , deliberando por maioria qualificada , aprovar todas essas emendas , considera se que o acto em causa foi adoptado sob a forma d a posição comum assim alterada | qualified majority , approves all the amendments of the European Parliament , the act in question shall be deemed t o have been adopted in the form of the common position thus |
| ), sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | ), subject to the conditions set out in the amendment of that Regulation in Annex II to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| O que estaria por detrás de tão hediondo acto. | What would be behind such a heinous act. |
| Para efeitos do presente Acto | For the purposes of this Act |
| Ver também Acto Kansas Nebraska | , Heath, p. 85, Url Moore, Glover. |
| Assinatura do Acto Único Europeu ( AUE ) . | The Single European Act ( SEA ) is signed . |
| Caso contrário, considera se que o acto proposto não foi adoptado. | If they fail to do so, the proposed act shall be deemed not to have been adopted. |
| Caso contrário considera se que o acto proposto não foi adoptado . | If they fail to do so , the proposed act shall be deemed not to have been adopted . |
| Caso contrário , considera se que o acto proposto não foi adoptado . | If they fail to do so , the proposed act shall be deemed not to have been adopted . |
| O acto delegado só pode entrar em vigor se , no prazo fixado pelo acto legislativo , não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho . | ( b ) the delegated act may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the legislative act . |
| nesse caso , considera se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado . | in that case , the act originally proposed shall be deemed not to have been adopted . |
| Este artigo deverá ser adaptado em conformidade com o Acto de Adesão . | To be adjusted in accordance with the Act of Accession . |
| Neste cenário, o Acto Único Europeu, assinado em 1986, permaneceria em vigor. | Under this scenario, the Single European Act, signed in 1986, would remain in place. |
| Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo . | A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act . |
| Artigo 231.o Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anula o acto impugnado . | Article 192 In so far as provided in this Treaty , the European Parliament shall participate in the process leading up to the adoption of Community acts by exercising its powers under the procedures laid down in Articles 251 and 252 and by giving its assent or delivering advisory opinions . |
| As medidas enumeradas no Anexo V do presente Acto devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo . O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu , pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação comunitária . | Article 22 The Council , acting unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament , may make the adaptations to the provisions of this Act relating to the common agricultural policy which may prove necessary as a result of a modification in Community rules . The measures listed in Annex V to this Act shall be applied under the conditions laid down in that Annex . |
| Fevereiro de 1986 Adopção do Acto Único Europeu . | February 1986 The Single European Act is adopted . |
| 1985, Milão Iniciação conducente ao Acto Único Europeu. | 1985, Milan Initiate IGC leading to the Single European Act. |
| Aprovar todas essas emendas, considera se que o acto em questão foi adoptado | approves all those amendments, the act in question shall be deemed to have been adopted |
| Se essa condição não for preenchida, o acto em causa não é adoptado. | If that proves not to be the case, the act shall not be adopted. |
| Caso esta condição não seja preenchida , o acto em causa não é adoptado . | If that proves not to be the case , the act shall not be adopted . |
| Se as duas instituições não chegarem a acordo , o acto não é adoptado . | If the two Institutions cannot reach agreement on an act , it shall not be adopted . |
| O Acto dividia a Província do Quebec em Alto Canadá e Baixo Canadá. | The act divided the Province of Quebec into Upper and Lower Canada. |
| Sempre que os actos das instituições , adoptados antes da adesão , devam ser adaptados em virtude da adesão , e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus Anexos , o Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão , ou a Comissão , se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição , adoptará os actos necessários para esse efeito . | Article 56 Where acts of the institutions adopted prior to accession require adaptation by reason of accession , and the necessary adaptations have not been provided for in this Act or its Annexes , the Council , acting by a qualified majority on a proposal from the Commission , or the Commission , if the original act was adopted by the Commission , shall to this end adopt the necessary acts . |
| Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado. | If the action is well founded, the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void. |
| Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado . | If the action is well founded , the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void . |
| Se as duas instituições não chegarem a acordo, o acto não será adoptado.2. | If the two institutions cannot reach agreement on an act, it shall not be adopted.2. |
| Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 | Article 12 |
| ( 1 ) Número aditado pelo Acto de Adesão de 2003 . | ( 1 ) Paragraph added by the 2003 Act of Accession |
| Aquele é um acto reprovável em todos os sentidos. | That is a reprehensible act in every sense. |
| Artigo III 271 . º Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado . | Article III 271 If the action is well founded the Court of Justice shall declare the act concerned to be void . |
| Se o Conselho de Ministros aprovar a posição do Parlamento Europeu , o acto proposto é adoptado . | If the Council of Ministers approves the European Parliament 's position , the proposed act shall be adopted . |
| Apoiar e contribuir para um investimento politicamente inovador será o acto definidor da sua geração. | Supporting and contributing to an innovative political start up would be their generation s defining act. |
| O BCE será consultado domínios das suas atribuições sobre qualquer proposta de acto comunitário nos | The ECB shall be consulted on any proposed Community act in its fields of competence |
| Artigo 2.o Antes de propor um acto legislativo , a Comissão procede a amplas consultas . | Article 2 Before proposing legislative acts , the Commission shall consult widely . |
| O BCE será consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições | The ECB shall be consulted on any proposed Community act in its fields of competence |
| BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas | Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production |
| O BCE será consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições | The ECB shall be consulted on any proposed Community act in its fields of competence |
| O AG será antecipadamente informado de qualquer acto externo do Presidente no âmbito dessa representação . | The AG will be informed in an appropriate manner prior to any relevant external representations undertaken by the Chairperson on behalf of the AG . |
| Por vezes, o valor real de uma conferência, no entanto, reside no acto de conferenciar. | Sometimes the real value of a conference, however, lies in the conferring. |
