Translation of "termos da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Termos - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei | the free and informed consent of the person concerned, according to the procedures laid down by law |
| Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . | They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . |
| Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . | They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . |
| Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada . | According to the draft law , this provision will be abolished . |
| Selo nos termos da Lei, com a legenda Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas Mirandela . | Seal according to the law with caption Union of villages of Vale de Gouvinhas Mirandela . |
| suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincula . | reference to international norms intends to cover in particular the Treaty and the Statute . |
| O campo magnético B é definido em termos da força que move uma carga na lei da força de Lorenz. | The force on each magnet depends on its magnetic moment and the magnetic field of the other. |
| 3.1 Lei da Moeda A competência do Governo relativamente à taxa de câmbio da marca finlandesa e o envolvimento do Banco nesta questão , nos termos da Lei da Moeda , não reconhecia a competência da Comunidade em questões cambiais e não previa a introdução do euro . A Lei da Moeda foi revogada pela Lei da Moeda Revogada | 3.1 Currency Act The Government s competence with regard to the exchange rate of the Finnish markka and the Bank s involvement in this matter , 345 as stipulated in the Currency Act , did not recognise the Community s competence in exchange rate matters and did not envisage the introduction of the euro . |
| Esta cláusula de salvaguarda está incluída no Memorando Explicativo da nova lei que , nos termos dos sistemas jurídicos escandinavos , tem praticamente o mesmo estatuto que a própria lei . | Such a safeguard clause is contained in the Explanatory Memorandum to the new law , which in Scandinavian legal systems tends to have almost the same status as the law itself . |
| Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais). | Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights). |
| Uma primeira aprovação das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada pelo Parlamento no dia 4 de Março , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas . | A first approval of amendments to the Constitution Act and the Riksdag Act by Parliament was given on 4 March 1998 and a second approval is expected to be given in October 1998 , when the Sveriges Riksbank Act is also expected to be adopted in accordance with the Constitution Act as amended . |
| Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos . | The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB . |
| Uma primeira aprovação pelo Parlamento das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada no dia 4 de Março de 1998 , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas . | The EMI has been consulted on both the revised law and the new law in their draft versions , and both have been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion . |
| A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei ) | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law ) |
| Nos termos da alínea a ) do n.o 1 da secção 60.o da Lei 34 ( I ) de 2007 , que altera as Leis relativas ao Central Bank of | Pursuant to Section 60 ( 1 )( a ) of Law 34 ( I ) of 2007 amending the Central Bank of Cyprus Laws of 2002 and |
| Acresce que , nos termos do projecto de lei , o gabinete do Comissário Real será também eliminado . | Furthermore , according to the draft law , the office of the Royal Commissioner will be abolished . |
| Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| Elas são propriedades da lei fundamental. | They are properties of the fundamental law. |
| Somos iguais aos olhos da lei. | We are equal in the eyes of the law. |
| Não fiz nada fora da lei. | I did nothing unlawful. |
| No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law . |
| No que respeita a outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | 3.1 Decimal Currency Act The rights of the Ministry of Finance with respect to coinage did not recognise the ECB s competences in this field . |
| O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei. | The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law. |
| O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da Lei do Sveriges Riksbank , bem como a Lei relativa à Política Cambial , estabelecem os poderes respectivos do Governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . Estas disposições não reconhecem a competência do Conselho da UE e do BCE nesta matéria , nos termos do artigo 111.º do Tratado . | These provisions do not acknowledge the competence of the EU Council and the ECB in this field under Article 111 of the Treaty . 6.4 Adaptation of other Swedish legislation Article 109 of the Treaty also requires , as of the date of the establishment of the ESCB , the adaptation of other Swedish legislation , which must enter into force by the date of the country 's adoption of the euro . |
| Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve. | Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon. |
| Fico espantado com seu poder em termos da imaginação, da tecnologia, em termos do conceito. | I'm in awe of their power in terms of imagination, in terms of technology, in terms of concept. |
| Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... . | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgement ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law . |
| O Relatório de Convergência do IME de 1998 identificou as seguintes Leis , que deverão ser objecto de adaptação , nos termos do artigo 109.º do Tratado Lei da Constituição | 5.2 Sweden 5.2.1 Introduction The following Acts were identified in the 1998 EMI Convergence Report as requiring adaptation under Article 109 of the Treaty the Constitution Act |
| O presente projecto de lei confere uma maior integração e coordenação ao sistema estatístico português , com impactos positivos quer em termos de qualidade das estatísticas oficiais , quer em termos de economia de custos . | The draft law will make the Portuguese statistical system more integrated and coordinated and will have a positive impact , both in terms of the quality of official statistics and with regard to cost savings . |
| Ele falava da lei britânica que é a Lei de Comunicação de Dados, um pedaço absolutamente horroroso da legislação . | So he was talking about the law in Britain which is the Communications Data Bill, an absolutely outrageous piece of legislation. |
| Estes organismos podem ser constituídos nos termos da lei , quer ao abrigo de um contrato ( tal como os fundos comuns geridos por empresas de gestão ) , quer da lei dos fundos de investimento ( tal como os fundos de investimento abertos ) quer de estatutos ( tal como as sociedades de investimento ) | Such undertakings may be constituted according to law , either under the law of contract ( as common funds managed by management companies ) , or trust law ( as unit trusts ) or under a statute ( as investment companies ) |
| ALEMANHA 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei do Bundesbank de 26 de Julho de 1957 , alterada pela Quinta Lei que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 8 de Julho de 1994 ( antiga lei ) | GERMANY 1 Legislation within the scope of Article 108 of the Treaty |
| Pregnância é a lei básica da percepção da Gestalt. | This perception of lines is due to the law of similarity. |
| A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965). | Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act. |
| Nos termos do projecto de lei , o Conselho Geral do Banco continuará a ser o órgão de decisão na área da política monetária , até a Áustria adoptar a moeda única . | According to the draft law , the General Council of the Bank will remain its decision making body in the field of monetary policy until Austria adopts the single currency . |
| Embora o ensino primário seja obrigatório nos termos da lei, em muitas comunidades rurais há famílias que não odem pagar os custos do estudo, tais como uniformes e materiais didáticos. | Although some primary education is compulsory under law, in many rural communities this is not observed as many families feel they cannot afford costs such as uniforms and equipment. |
| ) ou da lei europeia que o substituir. | ) or the European law replacing it. |
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