Translation of "termos do artigo" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| O Conselho delibera nos termos do artigo 330 . | The Council shall act in accordance with Article 330 . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o . | The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 251 . |
| ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º. | or in court proceedings initiated under Article 48 . |
| 3 . Noutros domínios , o Conselho , deliberando nos termos do artigo 251 . | Management and labour shall forward to the Commission an opinion or , where appropriate , a recommendation . 4 . |
| Valor de mercado Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o | Nominal value or cost Market value As per Article 22 ( 3 ) |
| Artigo 3.o 1 . Os juízes são nomeados pelo Conselho , deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225 . | Article 25 The Court may at any time entrust any individual , body , authority , committee or other organisation it chooses with the task of giving an expert opinion . Article 26 Witnesses may be heard under conditions laid down in the Rules of Procedure . |
| a definição de normas de qualidade nos termos do nº 1 do artigo 6º. Artigo 8.º Comité 1 . | defining data quality standards in accordance with Article 6 ( 1 ) . Article 8 Committee 1 . |
| Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 . | Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 . |
| Artigo 3.o Termos e condições do TARGET2 ECB Os termos e condições do TARGET2 ECB constam do anexo da presente directiva . | Article 3 Terms and conditions of TARGET2 ECB The terms and conditions of TARGET2 ECB shall be those contained in the Annex to this Decision . |
| Esteja aberta a todos os Estados Membros , nos termos do artigo 43 . | In the areas referred to in this title , Member States shall inform and consult one another within the Council with a view to coordinating their action . |
| As directrizes técnicas para as inspecções , nos termos do artigo 17.º. | technical guidelines for inspections in accordance with Article 17 . |
| A maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o Artigo 331.o ( ex artigos 27 . | A qualified majority shall be defined in accordance with Article 238 ( 3 ) . |
| Este artigo fornece uma lista desses termos. | This article lists such terms. |
| A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno , nos termos do presente artigo , do artigo III 15 . º , do n.º 1 do artigo III 26 . | The Union shall adopt measures with the aim of establishing the internal market , in accordance with this Article , Article III 15 , Article III 26 ( 1 ) and Articles III 29 , III 39 , III 62 , III 65 and III 143 and without prejudice to the other provisions of the Constitution . |
| Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE , deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 10.o 3 , nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o . | The capital may be increased by such amounts as may be decided by the Governing Council acting by the qualified majority provided for in Article 10.3 , within the limits and under the conditions set by the Council under the procedure laid down in Article 42 . |
| Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios. | Under Article 88, the Commission is obliged to supervise state aid. |
| Sendo informados dos pedidos de adesão à União , nos termos do artigo 49 . | Those two Treaties shall have the same legal value . |
| Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos , nos termos do artigo 230 . | It shall meet , without requiring to be convened , on the second Tuesday in March . |
| b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º. | ( b ) in the case of an assessment under Article 143 . |
| º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . | Such agreements shall be negotiated and concluded in accordance with Article III 227 . |
| º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . | Such agreements shall be negotiated and concluded pursuant to Article III 227 . |
| Artigo 3.o ( 1 ) São membros do Banco , nos termos do artigo 266.o do Tratado o Reino da Bélgica a República Checa | Article 7 1 . The procedure before the Civil Service Tribunal shall be governed by Title III of the Statute of the Court of Justice , with the exception of Articles 22 and 23 . |
| A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| Se os dados efectivos indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida no prazo especificado , quer nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º C , quer nas notificações emitidas nos termos do nº 9 do mesmo artigo , o Conselho , regra geral , tomará uma decisão de imediato , respectivamente , nos termos do nº 9 do artigo 104º C ou do nº 11 do mesmo artigo . | If actual data indicate that an excessive deficit has not been corrected within the time limits specified either in recommendations issued under Article 104c ( 7 ) or notices issued under Article 104c ( 9 ) , the Council shall , as a rule , proceed immediately to a decision under Article 104c ( 9 ) or Article 104c ( 11 ) respectively . |
| Artigo 2.o O Tratado que institui a Comunidade Europeia Ø alterado nos termos das disposiçıes constantes do presente artigo . | Article 2 The Treaty establishing the European Community shall be amended in accordance with the provisions of this Article . |
| É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras semanais consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios . | The competence to adopt and publish the quarterly reports under Article 15.1 of the Statute , the weekly consolidated financial statements under Article 15.2 of the Statute , the consolidated balance sheets under Article 26.3 of the Statute and other reports shall be delegated to the Executive Board . |
| É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos e do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios . | The competence to adopt and publish the quarterly reports under Article 15.1 of the Statute , the weekly consolidated financial statements under Article 15.2 of the Statute , the consolidated balance sheets under Article 26.3 of the Statute and other reports shall be delegated to the Executive Board . |
| informações necessárias b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143 . | The competent authorities may , in the following cases , extend the assessment period to ... working days ( a ) if the proposed acquirer has its head office or , in the case of a natural person , its habitual residence , outside the Community , and there are , in the third country concerned , impediments to the transfer of the necessary information |
| b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143 . o. o | ( b ) in the case of an assessment under Article 143 or |
| ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o | or ( b ) it is revoked by a decision taken pursuant to Article 14 . |
| AESPCR A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | EIOPA , the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| Para efeitos do presente número , o Conselho delibera por unanimidade , nos termos do artigo 330 . o | For the purposes of this paragraph , the Council shall act unanimously and in accordance with Article 330 . |
| Este Comité foi instituído em 1958 , nos termos do artigo 105.º do Tratado da CEE . | In addition , the Council may meet in the composition of the Heads of State or of Government . |
| Este Comité foi instituído em 1958 , nos termos do artigo 105.º do Tratado da CEE . | General government is as defined in the European System of Integrated Economic Accounts . |
| Nos termos do n.º 2 do artigo 123.º do Tratado , tal como estava em vigor até 1 de Dezembro de 2009 , do artigo 21 2 . | In accordance with Article 123 ( 2 ) of the Treaty , as in force until 1 December 2009 , and Article 21.2 of the Statute of the ESCB , together ECB Annual Report 2009 |
| Artigo 3.o Nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , os Estados Membros são os membros do Banco . | Article 3 In accordance with Article 308 of the Treaty on the Functioning of the European Union , the Bank 's members shall be the Member States . |
| Nos termos do Tratado ( n.º 2 do artigo 105.º ) e dos Estatutos do SEBC ( artigo 3.º ) , as atribuições fundamentais cometidas ao Eurosistema são | In accordance with the Treaty ( Article 105 ( 2 )) and the Statute of the ESCB ( Article 3 ) , the basic tasks to be carried out through the Eurosystem are |
| Lista dos termos Este artigo ainda está em construção. | These are the primary English explications of the P.B.U.H. |
| A acreditação de segurança temporária pode também ser afectada por uma decisão tomada nos termos do artigo 12.o ou do artigo 15.o | Temporary security accreditation may also be affected by a decision taken pursuant to Article 12 or Article 15 . |
| CONSIDERANDO que , nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , os direitos | WHEREAS pursuant to Article 6 ( 3 ) of the Treaty on European Union , fundamental rights , as guaranteed |
| b ) Para a transmissão aos membros do SEE nos termos do n.o 1 do artigo 8.o A | ( b ) for transmission to the members of ESS in accordance with Article 8a ( 1 ) |
| Nos termos do Artigo 109º L do Tratado , o IME entrou em liquidação aquando da criação do BCE . | In accordance with Article 109l of the Treaty , the EMI went into liquidation on the establishment of the ECB . |
| Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14º 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , | In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , twice a year . |
| Artigo 4.o O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvª o e do Aço Ø alterado nos termos das disposiçıes constantes do presente artigo . | Article 4 The Treaty establishing the European Coal and Steel Community shall be amended in accordance with the provisions of this Article . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 329 . o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia . | 3 . The Council shall act by a qualified majority except where the Treaties provide otherwise . |
Pesquisas relacionadas : Nos Termos Do Artigo - Nos Termos Do Artigo - Do Artigo - Nos Termos Deste Artigo - Artigo Artigo - Submissão Do Artigo - Nome Do Artigo - Descrição Do Artigo - Seção Do Artigo - Título Do Artigo - Inspeção Do Artigo - Resumo Do Artigo - Violação Do Artigo - Artigo Do Regulamento
