Translation of "vinculativo legal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | 9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice . |
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | 37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
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| Com tela sensível ao toque legal, muito legal. | Touch screen very, very nice. |
| Ele é um cara legal. Ele é muito legal. | He's a nice guy. He's a really nice guy. |
| A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças . | The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance . |
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 . | TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 . |
| Legal publications | Legal publications |
| Nota Legal | Legal Notices |
| Notificação legal | Legal notices |
| Criança Legal. | Student 1 Ooh, this is nice. |
| BF Legal. | BF Nice. |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal Framework | Legal Framework |
| independência legal | legal independence |
| Convergência legal | Legal convergence |
| Hmmmm, legal! | Hmmmm, cool! |
| Estou legal. | I'm all right. |
| Seja legal. | Be cool. |
| Que legal! | How nice! |
| Seja legal. | Be nice. |
| Sou legal. | I'm cool. |
| É legal. | This is nice. |
| Foi legal. | It was nice. |
| Foi legal. | It was cool. |
| É legal. | It's cool. |
| Legal Fictions. | L. Rev. |
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