Translation of "violar a lei aplicável" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Você acaba de violar a lei. | You've just broken a law. |
| Você será punido se violar a lei. | You'll be punished if you break the law. |
| Violar a Lei do Milênio de copyright Digital. | Break the Digital Millennium Copyright Act. |
| O país pune blogueiros, escritores e administradores de website por violar a lei de respeito à monarquia. | It punishes bloggers, writers and website administrators for violating the lese majeste law. |
| Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . | Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . |
| Será que há alguma chance de eu ser acusado de violar a lei de segurança nacional só por ter olhado este mapa? | Is there any chance I may be accused of violating the national security law just because I looked at this map? |
| A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro . | Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area . |
| Em 2009, o Tribunal Constitucional anulou o artigo da lei sobre educação primária que autorizava a educação religiosa por violar o caráter laico do estado. | In 2009, the Constitutional Court struck down the article enabling religious education from the Law on Primary Education for violating the secular character of the state. |
| Eles querem violar nossas mulheres. | They want to rape our women. |
| Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões . | According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues . |
| Muitas vezes, SkyOS é acusado de violar a GPL. | Often, SkyOS is accused of violating the GPL. |
| A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. | The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| O governo afegão acusou a política iraniana de violar leis internacionais. | The Afghan government has accused the Iranian policy of violating international laws. |
| 3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável . | 3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime . |
| Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável . | Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law . |
| Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais . | Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects . |
| Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União . | Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law . |
| ( a ) Não aplicável . | ( a ) Not applicable . |
| Respeite as coisas, pessoas, sem violar os direitos dos outros. | Respect things, people, without trampling on the rights of others. |
| Acusados de violar direitos trabalhistas, megaempreendimentos recebem financiamento do BNDES | Accused of violating worker's rights, mega enterprises receive funding from BNDES. |
| Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha. | On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary. |
| ii ) se um participante violar as regras do SLBTR em questão | ( ii ) where a participant is in breach of the RTGS rules in question |
| MELBOURNE Na República Dominicana no mês passado, uma adolescente grávida que sofria de leucemia viu adiada a sua quimioterapia, porque os médicos receavam que o tratamento pudesse terminar a gravidez e assim violar a rígida lei antiaborto do país. | MELBOURNE In the Dominican Republic last month, a pregnant teenager suffering from leukemia had her chemotherapy delayed, because doctors feared that the treatment could terminate her pregnancy and therefore violate the nation s strict anti abortion law. |
| A inserir se aplicável | Insert if applicable |
| Parks foi acusada de violar o capítulo 6, seção 11 da lei de segregação do código da cidade de Montgomery, apesar dela tecnicamente não ter sentado em um assento reservado para brancos. | She later said, I only knew that, as I was being arrested, that it was the very last time that I would ever ride in humiliation of this kind... Parks was charged with a violation of Chapter 6, Section 11 segregation law of the Montgomery City code, although technically she had not taken a white only seat she had been in a colored section. |
| Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos | Not applicable Not applicable Choice of instruments |
| Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável . | Thus , the Community regime still does not deliver the highest possible degree of predictability and certainty as to which laws apply . |
| De acordo com várias notícias, as garotas arriscam uma pena de seis meses de prisão por violar uma lei que proíbe o marketing não autorizada dentro ou perto dos estádios da Copa do Mundo. | According to several news reports, they risk a six month prison sentence for violating a law that prohibits unauthorised marketing activities in or near the World Cup stadiums. |
| Após violar a lei espanhola ao entregar um navio a banqueiros genoveses como pagamento de uma dívida, Elcano procurou o perdão do rei Carlos I de Espanha inscrevendo se como oficial na expedição de liderada por Fernão de Magalhães às Molucas em 1519. | After violating Spanish laws by surrendering a ship to Genoan bankers in repayment of a debt, he sought a pardon from the Spanish king Charles I, by signing on as a subordinate officer for the Magellan expedition to the East Indies. |
| A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante . | This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State . |
| Não aplicável . | Not applicable . |
| Não aplicável . | RMBDs . |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação . | However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation . |
| Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... . | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgement ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law . |
| nesta Lei por forma a assegurar que o BCE , tal como o De Nederlandsche Bank , não fique sujeito ao regime de supervisão aplicável às instituições emitentes de títulos . Um projecto de lei para o efeito está actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento . | 3.5 Archives Act 1995 This Act grants citizens the right of access , subject to certain restrictions and conditions , to information contained in the archives of public bodies and entities . The Act is also applicable to the Bank in view of its public function and is therefore currently being reviewed in the light of the confidentiality regime within the ESCB under Article 38 of the Statute . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| O que fanáticos e fundamentalistas religiosos mais têm feito nos últimos anos é violar a dignidade humana de homossexuais. | In addition, these groups favor the dissemination of ideals which are contrary to the advocacy of LGBT rights . |
| A mesma convenção é aplicável à GBP . | The same convention applies to the GBP . |
| Euro Não aplicável | Not applicable |
| Sim Não aplicável | Cross border use |
| Não aplicável 8.2.5 . | Not applicable 8.2.5 . |
| Euro Não aplicável | Euro Not applicable |
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