Translation of "a new legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

ECB Opinion on a new comitology procedure in Community legislation	Parecer do BCE sobre um novo procedimento de comitologia na legislação comunitária
While the new law makes its way through legislation, mining companies already have a shovel in the dirt.	Enquanto a nova lei segue em tramitação, as empresas de mineração já tem a pá cravada na terra.
New legislation has been introduced and measures are being implemented which target a number of key labour market problems .	Foi introduzida nova legislação e estão a ser aplicadas medidas relativas a diversos problemas chave do mercado de trabalho .
It called into being a new term, madness, the first medical specialization (eventually named psychiatry ), and special legislation regarding the mad.	Deram origem a um novo termo, loucura à primeira especialidade médica (que acabaria por ser designada psiquiatria ) e a legislação especial relativa ao louco .
Better to heed calls to amend and improve existing legislation than to embark on new proposals.	É preferível apelar à alteração e melhoria da legislação existente do que embarcar na elaboração de novas propostas.
Netflix's domestic competitors have lauded the new legislation, which they say will not negatively impact them.	Os concorrentes domésticos da Netflix elogiaram a nova legislação, que supostamente não terá um impacto negativo sobre eles.
On 1 January 1999 new central bank legislation was introduced to reinforce the independence of Sveriges Riksbank .	Em 1 de Janeiro de 1999 , foi introduzida nova legislação do banco central destinada a reforçar a independência do Sveriges Riksbank .
Other important legislation involved two measures to raise revenues for the Federal government tariffs (a policy with long precedent), and a new Federal income tax.	Outra importante lei envolveu duas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal as tarifas (com longa precedência) e um novo imposto de renda.
The current initiative is based on this new approach and accordingly aims at allowing a split between level 1 and level 2 legislation .	A presente iniciativa baseia se nesta nova abordagem , tendo por conseguinte como objectivo permitir uma separação entre a legislação do nível 1 e a do nível 2 .
Finally, the third piece of legislation (Legislative initiative 428896 6 ) would place new limits on online money transfers.	Finalmente, o terceiro documento da legislação (Legislative initiative 428896 6 ) substituirá os novos limites nas transferências de dinheiro online.
EU legislation	Legislação da UE
A clearer distinction could be made between core principles ( Level 1 legislation ) and technical details ( Level 2 legislation ) .	Uma distinção mais clara poderia ser feita entre os princípios básicos ( legislação do nível 1 ) e os pormenores técnicos ( legislação do nível 2 ) .
These provisions could raise a rather peculiar situation if a given Member State adopts new legislation , revoking simultaneously the previous regulations , and decides to implement a reorganisation measure or open up a winding up procedure concerning a credit institution with branches in other EU countries , before the latter host Member States recognise , under the terms of the Directive , the new legislation .	Estas disposiç es s o suscept veis de dar lugar a uma situaç o particular caso um determinado Estado membro adopte uma nova legislaç o , revogando , ao mesmo tempo , a legislaç o anterior , e decida aplicar uma medida de saneamento ou iniciar um procedimento de liquidaç o relativamente a uma instituiç o de cr dito que possui sucursais noutros pa ses da UE antes de esses Estados membros terem reconhecido a nova legislaç o por força das disposiç es da directiva .
A delay in implementing the legislation would have negative effects on all other aspects of the proposal , such as timeliness and new user requirements .	Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .
In Europe, a similar legislation was not introduced.	Na Europa, uma legislação similar não foi introduzida.
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	envolvimento do Banco em sistemas de pagamentos relacionados com o SEBC .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
For the colonies, new legislation was created in order to grant autonomy to overseas territories, an essential condition for their development.	Para as colónias, criou se legislação com vista a conceder autonomia às províncias ultramarinas, condição necessária ao seu desenvolvimento.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
A slightly revised version of that legislation remains in force.	Uma versão ligeiramente revista dessa legislação permanece em vigor.
It was a complicated piece of legislation, a lot of moving parts.	Era uma lei complicada, de interpretação muito ampla.
New central bank legislation , which entered into force in 1999 , confirmed price stability as the overriding objective of monetary policy in Sweden .	A nova legislação do banco central , que entrou em vigor em 1999 , confirmou a
Any progress made in this context giving rise to new internationally recognized conditions should be implemented within the EU legislation without delay .	Os progressos alcançados neste contexto que dêem origem a condições reconhecidas internacionalmente devem ser imediatamente transpostas para a legislação da UE .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
In a statement made by Prime Minister Obuchi, the legislation will not impose new regulations on the Japanese people when it comes to respecting the flag or anthem.	Em uma afirmação feita pelo Primeiro Ministro Obuchi, ele disse que a legislação não imporia novas regulações sobre o povo japonês no que diz respeito ao respeito à bandeira ou ao hino.
The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way .	A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária

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