Quanto ao segundo , os Estados rnernbros devern ser livres para h p 6 r a respectiva unidade rnonetária nacional na denorninaqáo de direitos e de obrigaqóes de natureza náo contratual .

Esta obrigação deve aplicar se às empresas que têm

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

Ern quarto lugar , no intuito de evitar a exist6ncia de urn padráo de dupla rnoeda , as regras que regularnentarn a denorninacáo e a re denorninaqáo dos direitos e das obrigacóes de natureza náo contratual devern respeitar dois princípios .

Ern terceiro lugar , os agentes económicos privados devern ter liberdade de utilizar a unidade rnonetária europeia sern quaicquer rect óes nas relacóes contratuais e nos pagarnentos que náo sejarn efectuados ern nurnerário .

Considerando que os regulamentos adoptados pelo BCE nos termos do n.o 1 do artigo 34.o dos estatutos não conferem quaisquer direitos nem impõem quaisquer obrigações aos Estados membros não participantes

Os BCN devem considerar tal informação confidencial , utilizando a exclusivamente para fiscalizar o cumprimento , por parte das instituições de crédito sediadas fora da área do euro , das suas obrigações contratuais para com o BCN que procedeu ao fornecimento prévio

BCE ao obrigo do artigo 34o no 1 dos estatutos n o conferem quaisquer direitos nem imp em quaisquer obrigaç es aos Estados membros n o participantes ( 15 ) Considerando que a Dinamarca , em cumprimento .

obrigações contratuais , entre bancos e sistemas de cartões , de utilizar um determinado canal de processamento .

BCE não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados Membros não participantes , o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica se tanto a Estados Membros participantes como aos não participantes .

Em 31 de maio de 1939, Dinamarca e Alemanha assinaram um pacto de não agressão que não continha quaisquer obrigações militares para ambas as partes.

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

As instituições a seguir indicadas não devem , com o objectivo de reduzir perdas potenciais ou efectivas dos investidores , fornecer um apoio à titularização superior ao previsto nas suas obrigações contratuais a ) Instituições de crédito cedentes que , relativamente à titularização i ) ii ) utilizaram o artigo 95.º no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco

it has the power to perform its obligations under this Agreement and any obligations under any netting agreement to which it is a party

Para cumprir as obrigações contratuais, Warren tocou em três shows no Japão em Agosto de 2001, terminando seu mandato na banda.

O presente artigo aplica se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual.

No caso de um futuro BCN do Eurosistema não ter celebrado um tal contrato com um outro BCN , deverá o BCE celebrar o referido contrato com esse futuro BCN do Eurosistema , com inclusão das obrigações de reporte referidas no presente artigo .

c ) Qualquer incumprimento das obrigações de terceiros que recebam notas denominadas em euros fique sujeito ao pagamento de sanções contratuais de natureza pecuniária , excepto quando a estas se sobreponha legislação nacional que proporcione protecção equivalente .

O participante directo ficará vinculado por tais ordens de pagamento , independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer disposições contratuais ou acordos entre esse participante e qualquer uma das entidades referidas no n.o 1 .

O participante directo ficará vinculado por tais ordens de pagamento , inde pendentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer disposições con tratuais ou acordos entre esse participante e qualquer uma das entidades referidas no n.o 1 .

Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas Há incumprimento das obrigações de manutenção de reservas mínimas quando o saldo médio de fim de dia da ( s ) conta ( s ) de reserva de uma instituição , durante o período de manutenção de reservas mínimas , é infe rior à reserva obrigatória no período correspondente .

reflectem alterações na política de garantias ( ou seja , critérios de elegibilidade ) .

Embora se reconheça que os regulamentos adoptados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o 1 dos estatutos não conferem qualquer direito nem impõem qualquer obrigação aos Estados Membros não participantes , o artigo 5.o dos estatutos aplica se tanto a Estados Membros participantes como aos não participantes .

Embora se reconheça que os regulamentos adoptados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o 1 dos estatutos não conferem qualquer direito nem impõem qualquer obrigação aos Estados Membros não participantes , o artigo 5.o dos estatutos aplica se tanto a Estados Membros participantes como aos não participantes .

Se eu tenho zero a qualquer número diferente de zero, então para a potência de qualquer não zero

Os contratos de fornecimento devem ainda incluir uma cláusula penal ( ou qualquer outra sanção adequada ) .

Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais. x00BB

5.7.2 Período de vigência do contrato

Tem se dito que Plant participou nas composições, mas não foi dado o crédito devido a obrigações contratuais em curso decorrentes de sua associação com a CBS Records.

Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

e ) O esquema não cobrirá as perdas incorridas em consequência de quaisquer contratos ou outros tipos de acordo que um participante possa ter celebrado com outro participante ou terceiro

Fornecimento prévio a instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro Os BCN terão o direito de proceder ao fornecimento prévio de notas denominadas em euro a instituições de crédito especiali

5.7.2 Período de vigência do contrato

b ) garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 10.o a serem incluídas nos acordos contratuais entre o BCN futuro membro do Eurosistema e a contraparte elegível .

Embora os regulamentos adoptados ao abrigo do artigo 34.o 1 dos Estatutos não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados Membros não participantes , o artigo 5.o dos Estatutos aplica se a todos os Estados Membros , independentemente de terem ou não adoptado o euro .

Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respectivas obrigações e exercício dos respectivos direitos ao abrigo destas condições , sem prejuízo de quaisquer deveres de segredo bancário .

They shall provide each other with any information or documents relevant for the performance of their respective obligations and the exercise of their respective rights under these Conditions , without prejudice to any banking secrecy obligations .

Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer infor mações ou documentos relevantes para o cumprimento das respectivas obrigações e exercício dos respectivos direitos ao abrigo destas condições , sem prejuízo de quaisquer deveres de segredo bancário .

e b ) garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 10.o a serem incluídas nos acordos contratuais entre o BCN futuro membro do Eurosistema e a contraparte elegível .

ANEXO 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

Os referidos arranjos contratuais deverão

Os membros do Conselho do BCE devem zelar para que as suas eventuais actividades não relacionadas com o SEBC , remuneradas ou não , não afectem as suas obrigações nem prejudiquem a imagem do BCE .

O acordo entre a Comunidade e Andorra não imporá quaisquer obrigações ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional .