Translation of "appeal instance" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Instance - translation :

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Exemplo Neste Neste Este Momento

Examples (External sources, not reviewed)

The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Article 11 1 . An appeal to the Court of First Instance shall be limited to points of law .	A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro . 3 .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Todos os documentos de consulta da Comissão ( livros verdes e livros brancos , bem como comunicações ) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados Membros .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância .
An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .	Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão
An appeal system will ensure that any natural or legal person , including national supervisory authorities , may in first instance appeal to a Board of appeal against a decision by the ESAs to ensure the coherent application of Community rules ( Article 9 ) , action in emergency situations ( Article 10 ) , and the settlement of disagreements ( Article 11 ) .	Um sistema de recurso garantirá que qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo as autoridades nacionais de supervisão , possa recorrer perante uma Câmara de Recurso , em primeira instância , contra uma decisão de uma das AES , de modo a garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias ( artigo 9.º ) , a actuação em situações de emergência ( artigo 10.º ) e a resolução das eventuais situações de desacordo ( artigo 11.º ) .
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .	A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance .	As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto .
Board of Appeal	Câmara de Recurso
Later, and fairly recently, acquitted on appeal in fact, on the second appeal.	Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação.
He won the appeal.	Ele ganhou a apelação.
The appeal was rejected.	O apelo foi rejeitado.
However , interveners other than the Member States and the institutions of the Communities may bring such an appeal only where the decision of the Court of First Instance directly affects them .	Todavia , as partes intervenientes que nª o sejam os Estados Membros e as Instituiçıes das Comunidades só podem interpor recurso se a decisª o do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente .
If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .	Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .
So I appeal to you.	Portanto eu peço a vocês,
SECTION 3 BOARD OF APPEAL	SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO
Joint Committee Board of Appeal	Comité Conjunto . Director
Article 33 Appeal procedure 1 .	Artigo 33.o Recurso interno 1 .
The Pope s Dangerous Sex Appeal	O Perigoso Discurso Sexual do Papa
The Brazilian's appeal was rejected.	O apelo do brasileiro foi rejeitado.
No further appeal is possible.	Não cabe mais recurso.
Appeal to the nobler motives.	Apele aos motivos mais nobres.
Choose instance	Escolher instância
Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .	O Comité das Regiões tem sede em Bruxelas . O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo .
Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .	Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisª o do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .
The appeal has gotten many responses.	O apelo teve muitas respostas.
But what did he appeal to?	Mas a que ele apelou?
Appeal is to the Supreme Court.	Recurso é o Supremo Tribunal Federal.
Article 48 Right of appeal 2 .	Artigo 48º Direito de recurso 1 .
Otherwise the appeal shall be rejected .	No caso contrário , o recurso interno será rejeitado .
Do these paintings appeal to you?	Essas pinturas te agradam?
The defendant was granted an appeal.	Um recurso foi concedido a favor do réu.
The defendant was granted an appeal.	Um recurso foi concedido a favor da ré.
The decision is open to appeal.	O magistrado recorreu da decisão.
Replace existing instance	Substituir instância existente
Poverty, for instance.	Pobreza, por exemplo.
Non unique instance	Instância não exclusiva
The Board of Appeal designates its President .	A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente .
The appeal shall not have suspensive effect .	O recurso interno não tem efeito suspensivo .
Nuclear power plants don't appeal to everybody.	As usinas nucleares não agradam a todo mundo.
The lawyer decided to appeal the case.	O advogado decidiu recorrer da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	A advogada decidiu apelar da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	A advogada decidiu recorrer da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	O advogado decidiu apelar da sentença.

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