Translation of "instance of appeal" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . | As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . |
| The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 ) | As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . |
| Article 11 1 . An appeal to the Court of First Instance shall be limited to points of law . | A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro . 3 . |
| Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance . | Todos os documentos de consulta da Comissão ( livros verdes e livros brancos , bem como comunicações ) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados Membros . |
| Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance . | Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância . |
| An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority . | Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão |
| Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance . | As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto . |
| An appeal system will ensure that any natural or legal person , including national supervisory authorities , may in first instance appeal to a Board of appeal against a decision by the ESAs to ensure the coherent application of Community rules ( Article 9 ) , action in emergency situations ( Article 10 ) , and the settlement of disagreements ( Article 11 ) . | Um sistema de recurso garantirá que qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo as autoridades nacionais de supervisão , possa recorrer perante uma Câmara de Recurso , em primeira instância , contra uma decisão de uma das AES , de modo a garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias ( artigo 9.º ) , a actuação em situações de emergência ( artigo 10.º ) e a resolução das eventuais situações de desacordo ( artigo 11.º ) . |
| Board of Appeal | Câmara de Recurso |
| The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged . | A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo . |
| However , interveners other than the Member States and the institutions of the Communities may bring such an appeal only where the decision of the Court of First Instance directly affects them . | Todavia , as partes intervenientes que nª o sejam os Estados Membros e as Instituiçıes das Comunidades só podem interpor recurso se a decisª o do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente . |
| SECTION 3 BOARD OF APPEAL | SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO |
| Joint Committee Board of Appeal | Comité Conjunto . Director |
| Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part . | O Comité das Regiões tem sede em Bruxelas . O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo . |
| Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part . | Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisª o do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . |
| If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . | Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . |
| Article 48 Right of appeal 2 . | Artigo 48º Direito de recurso 1 . |
| The Board of Appeal designates its President . | A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente . |
| Mary has a lot of sex appeal. | Maria é sexualmente muito atrativa. |
| Later, and fairly recently, acquitted on appeal in fact, on the second appeal. | Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação. |
| Article 57 Any person whose application to intervene has been dismissed by the Court of First Instance may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application . | O Secretariado Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem no Luxemburgo . |
| Article 57 Any person whose application to intervene has been dismissed by the Court of First Instance may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application . | Artigo 57.o Qualquer pessoa cujo pedido de intervençª o tenha sido indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância pode recorrer para o Tribunal de Justiça . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificaçª o da decisª o de indeferimento . |
| He won the appeal. | Ele ganhou a apelação. |
| The appeal was rejected. | O apelo foi rejeitado. |
| Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the Court of First Instance shall consist of a written part and an oral part . In accordance with conditions laid down in the rules of procedure , the Court of First Instance , having heard the parties , may dispense with the oral procedure . | Em caso de aumento do capital subscrito , o Conselho de Governadores , deliberando por unanimidade , fixará a percentagem que deve ser paga , bem como as modalidades de pagamento . 3 . |
| The appeal of the Federal Gov. has complied! | Recurso do Gov.Federal foi acatado! |
| Feature 70th anniversary of the Appeal of June 18 | Desenho 70.º aniversário do Apelo de 18 de Junho |
| Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance . | o , 8.o e 9.o da Decisão de 8 de Abril de 1965 estão estabelecidos no Luxemburgo . O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm sede no Luxemburgo . |
| Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance . | Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça Ø limitado às questıes de direito e pode ter por fundamento a incompetŒncia do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violaçª o do direito comunitÆrio pelo Tribunal de Primeira Instância . |
| So I appeal to you. | Portanto eu peço a vocês, |
| Article 33 Appeal procedure 1 . | Artigo 33.o Recurso interno 1 . |
| The Pope s Dangerous Sex Appeal | O Perigoso Discurso Sexual do Papa |
| The Brazilian's appeal was rejected. | O apelo do brasileiro foi rejeitado. |
| No further appeal is possible. | Não cabe mais recurso. |
| Appeal to the nobler motives. | Apele aos motivos mais nobres. |
| Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . | CAPÍTULO 3 O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL Artigo 257.o É instituído um Comité Económico e Social , de natureza consultiva . |
| Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . | As decisıes proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente nœmero podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questıes de direito , nas condiçıes e limites previstos no Estatuto . |
| Choose instance | Escolher instância |
| With the exception of cases relating to disputes between the Communities and their servants , an appeal may also be brought by Member States and institutions of the Communities which did not intervene in the proceedings before the Court of First Instance . | Com excepçª o dos casos relativos a litígios entre as Comunidades e os seus agentes , este recurso pode igualmente ser interposto pelos Estados Membros e pelas Instituiçıes das Comunidades que nª o tenham intervindo no litígio no Tribunal de Primeira Instância . |
| The appeal has gotten many responses. | O apelo teve muitas respostas. |
| But what did he appeal to? | Mas a que ele apelou? |
| Appeal is to the Supreme Court. | Recurso é o Supremo Tribunal Federal. |
| Otherwise the appeal shall be rejected . | No caso contrário , o recurso interno será rejeitado . |
| Do these paintings appeal to you? | Essas pinturas te agradam? |
| The defendant was granted an appeal. | Um recurso foi concedido a favor do réu. |
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