Aplicabilidade das disposições transitórias

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

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TÍTULO II APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 50.o ( ex artigo 53.o ) Aplicabilidade das disposições transitórias

Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 9º Vigência

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9º Aplicabilidade geral da Convenção

A entrega de notas e moedas de euro não terá início antes de ser adoptada , nos termos do n.o 2 do artigo 122.o , a decisão quanto à revogação da derrogação de um Estado Membro não participante .

Artigo 2.o Aplicabilidade das disposições da presente orientação 1 .

A pluralidade de concepções muito diferentes de deus e de divindades conduz a ideias conflituosas sobre a aplicabilidade do ateísmo.

Para o lançamento dos débitos directos SEPA , é também necessária clareza quanto à aplicabilidade de uma comissão de intermediação .

Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .

As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública .

A presente subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública .

A presente secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição .

A presente Subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2.

A presente Secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição.3.

Tal seguiu a aprovação do Congresso dos EUA em Novembro de 2002 de legislação que previa a aplicabilidade desta Lei ao BCE .

Artigo 91.o Os produtos exportados para o território de um dos Estados Membros não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido , directa ou indirectamente .

O disposto no presente Capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado .

O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com os Tratados .

Dado que as orientações e instruções do BCE são parte integrante da legislação comunitária , prevalecem sobre a legislação nacional preexistente e posterior no seu âmbito de aplicabilidade ( princípio de supremacia ) 7 .

Nao se deverao contudo descurar as quebras estruturais nas relacoes empíricas , passíveis de alterar ou minorar a aplicabilidade destes resultados as situacoes actuais .

Mas, sem dúvida, a importância do trabalho de Gödel para a matemática como um todo (não apenas na lógica formal) foi amplamente ilustrado pela sua aplicabilidade a um dos problemas de Hilbert.

Por causa da sua aplicabilidade em diversos campos da lógica, matemáticos como Saunders Mac Lane propuseram usar a teoria das categorias como fundamentos da matemática, independentemente da teoria dos conjuntos.

Artigo 45.o Redução do negócio jurídico A nulidade ou anulabilidade de qualquer uma das disposições constantes das presentes condições não afecta a validade das restantes .

Article 39 Severability If any provision in these Conditions is or becomes invalid , this shall not prejudice the applicability of all the other provisions of these Conditions .

Artigo 53.o Aplicabilidade das disposições transitórias Se existirem Estados Membros que beneficiem de uma derrogação , e enquanto essa situação se mantiver , são aplicáveis os artigos 43.o a 48.o

Artigo 53.º Aplicabilidade das disposições transitórias Se existirem Estados Membros que beneficiem de uma derrogação , e enquanto essa situação se mantiver , são aplicáveis os artigos 43.º a 48.º

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No sentido de fazer face à incerteza sobre a aplicabilidade da comissão de intermediação multilateral , o Banco Central Europeu ( BCE ) , em consulta estreita com a Comissão Europeia , apresentou uma proposta .

Mas quando um consenso se forma em torno da aplicabilidade universal de um modelo específico, cujos pressupostos principais são susceptíveis de ser violados em muitos contextos, estamos perante um problema.

União Económica e Monetária ( UEM ) Unidade de Conta Europeia ( ECU ) Valor de referência para a situação orçamental Valor de referência para o crescimento monetário

Ela também estuda os efeitos da política monetária e política fiscal.

Por exemplo, flutuações do mercado de ações são frequentemente citados, embora Benoît Mandelbrot rejeitou sua aplicabilidade aos movimentos de preços de ações, em parte, porque estes são descontínuos.

Em concreto , poder se ia examinar a aplicabilidade da alínea e ) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da UE , uma vez que as notas falsas apreendidas são utilizadas como meio de prova em processos criminais pendentes em autoridades judiciárias nacionais .

No entanto, no decorrer do tempo, a política ambiental da UE emergiu como uma área política formal, com seus próprios atores, princípios e procedimentos políticos.

Estudos de políticas, em especial políticas públicas e processos de decisão de políticas públicas

Tais omissões sugerem uma mudança no âmbito de aplicabilidade das medidas de apoio financeiro a médio prazo comunitário , na medida em que tal apoio passaria a estar disponível somente para cobrir problemas reais , e já não potenciais , de balança de pagamentos .

Rácio da dívida ( debt ratio ) objecto de um dos critérios orçamentais utilizados para definir a existência de um défice excessivo , estabelecido no n.º 2 do artigo 104.º do Tratado CE .

Como a fonte de calor que abastece a energia térmica da máquina pode ser gerada virtualmente por qualquer tipo de energia, estas são extremamente versáteis e como enorme gama de aplicação.

A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios

, As disposiç es do artigo 1o no no 2.1 do artigo 2o dos artigos 3o 4o 6o a 15o e 17o do presente acordo n o s o . , .

Obama segue genericamente a política de segurança de Ronald Reagan (do segundo mandato), a política de despesas de George H. W. Bush, a política fiscal de Bill Clinton, a política regulatória financeira do apartidário Squam Lake Group, a política de imigração de Perry, a política de mudança climática de John McCain, e a política de cuidados de saúde de Mitt Romney (pelo menos enquanto Romney foi governador do Massachusetts).

Reforma da política europeia da concorrência