CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte

A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .

Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável

Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável

Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.

A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .

Não havia uma definição clara sob quem ficariam os alemães, ou qual a extensão da das fronteiras da nção germânica.

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

Parecer do BCE sobre alterações à lei alemã relativa às obrigações garantidas por activos

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.

Não se aplica Não se aplica

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Utilização transfronteiras

O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .

Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.

Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .

Parecer do BCE sobre um projecto de lei alemão relativo a sistemas de compensação em instituições e em companhias de seguros

ANEXO IIc Acordo quadro de compensação regido pela lei alemã EZB AUFRECHNUNGSVERTRAG ( Master netting agreement ) vom

Pode parecer estranho que estrangeiros intervenham numa questão de direito Alemão.

Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .

Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

ANEXO 2c Acordo quadro de compensação regido pela lei alemã ( para as contrapartes constituídas na Alemanha

Christian Goldbach (Königsberg, Brandemburgo Prússia, 18 de março de 1690 Moscou, 20 de novembro de 1764) foi um matemático prussiano.

Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica

Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho.

Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.

, nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.

As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção .

Para efeitos da aplicação da presente Convenção a ) A legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais visa tanto a legislação dessa unidade territorial como , na medida em que for aí aplicável , a legislação do Estado com várias unidades territoriais em causa