Translation of "applicable mandatory law" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule | CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal |
| Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . | Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory | Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional | Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional | Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa |
| Mandatory Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory Mandatory | Obrigatória |
| Mandatory Mandatory | Obrigatório Obrigatório |
| Mandatory Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória |
| Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory mergers | Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória fusões para |
| TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law | TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável |
| the law applicable to the contract and the competent court | O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente |
| Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a MemberState The total number of differ ent laws applicable to ( a ) the counterparty Not applicable | Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte |
| Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory mergers for | Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória para fusões Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória para fusões Obrigatória fusões para |
| The Convention sets out three fall back rules to determine the applicable law where the parties to the account agreement have not expressly chosen the applicable law . | A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha . |
| Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law | Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável |
| Article 7 Protection of rights on change of the applicable law | Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável |
| Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States | Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades |
| Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law . | Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável . |
| Comparative law would be applicable to private international law when developing an approach to interpretation in a conflicts analysis. | Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos. |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches | Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória para sucursais estrangei ras |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches | Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para sucursais estrangeiras |
| an indication of the law applicable to the contract and the competent court | A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente |
| Mandatory when part of id code Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória |
| Mandatory for foreign branches Mandatory mergers for | Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória fusões para Sub merger |
| host Mandatory when part of id code Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória host |
| national law to incorporate the new rules , which will become applicable from 2007 onwards . | Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 . |
| Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory | Obrigatória |
| Mandatory | Obrigatório |
| mandatory | obrigatório |
| Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory | Obrigatórios |
| Mandatory | Obrigatórios |
| The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law . | A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação . |
| Mandatory for cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões transfron teiras Obrigatória para fusões |
| id Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatório |
| Mandatory for cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões transfronteiras Obrigatória para fusões |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for mergers ( both domestic and cross border ) Mandatory for mergers | Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para fusões ( quer nacionais , quer transfronteiras ) Obrigatória para fusões |
| Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable | Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica |
| This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State . | A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante . |
| Directly applicable means that ECB Regulations do not need to be transposed into national law . | O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional . |
| Mandatory 2 | Obrigatório |
| Mandatory 2.2 | Obrigatório |
| Mandatory Recommended | Obrigatório Recomendado |
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