Artigo 401.o

Os relatórios do painel de arbitragem devem ser aceites incondicionalmente pelas Partes.

As entidades interessadas estão autorizadas a submeter observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno.

Artigo 91.o

Artigo 61.o

Regime Linguístico

O Canadá apresenta as notificações nos termos do presente artigo ao Secretariado Geral do Conselho da União Europeia ou ao organismo que lhe venha a suceder.

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio nos termos do presente capítulo.

Entre outras, as seguintes áreas serão objecto de uma prioridade específica no âmbito da cooperação

Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

Cumprimento dos termos mutuamente acordados

adota a sua própria ordem de trabalhos e o seu regulamento interno,

Capacidade para negociar termos mutuamente acordados

Início da arbitragem

Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira.

O produto satisfaça todas as demais prescrições aplicáveis previstas no presente Protocolo.

Responder aos pedidos de informação relativos ao n.o 4, de acordo com o seu direito nacional e

Apoiar programas de formação e de reforço de capacidade para as Partes que exprimam essa necessidade

O intercâmbio de informações ao abrigo do presente Protocolo rege se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade.

As Partes podem, se necessário, celebrar acordos bilaterais, multilaterais ou quaisquer outros acordos ou outros instrumentos jurídicos com vista a promover a formação, a assistência técnica e a cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, tendo em conta as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição.

Artigo 23.o

Confirmação de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados

Salários e condições preferenciais quando mutuamente acordados

Essa partilha deve ser efetuada em termos mutuamente acordados.

A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário.

Assistência a pedido

As licenças de pesca canadianas incluem licenças de pesca comercial canadianas e licenças de pesca aborígene canadianas emitidas às organizações aborígenes.

A comunicação de informações ao abrigo dos referidos artigos rege se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade.

A primeira sessão da Reunião das Partes deve ser convocada pelo Secretariado da Convenção imediatamente antes ou imediatamente após a próxima sessão ordinária da Conferência das Partes na sequência da entrada em vigor do presente Protocolo.

Todas as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual que possam surgir no contexto da cooperação prevista no presente Acordo podem, se necessário, ser objecto de negociação entre as agências ou grupos envolvidos antes do início de actividades de cooperação e podem incluir questões de direitos de autor, marcas comerciais e patentes, tendo em conta as respectivas leis e regulamentações.

Promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para a negociação de termos mutuamente acordados

Artigo 30.o

Artigo V

Circunstâncias (factos e condições) da importação de mercadorias para o território de uma Parte e exportação do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante deve informar por escrito a outra Parte de qualquer medida que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.

Promoção da sensibilização e da educação no âmbito dos direitos humanos

Estabelecer normas e procedimentos claros para requerer e estabelecer termos mutuamente acordados.

Substituição dos árbitros

As Partes esforçam se no entanto, na medida do possível, por adotar como língua de trabalho uma língua oficial comum às duas Partes, tendo em conta nomeadamente a situação de país em desenvolvimento da Parte Ganesa, em especial no que se refere às dificuldades de tradução.

Artigo 62.o

As Partes decidirem não realizar consultas ou

As Partes terem acordado que, através da medida notificada nos termos do artigo 329.o n.o 1, a Parte requerida passa a estar em conformidade com o disposto no presente título ou

O Centro emitirá pareceres científicos dentro do prazo mutuamente acordado para o efeito.

Sem prejuízo do disposto no n.o 5.2, os Membros requerentes devem

Encontros ao nível de ministros dos negócios estrangeiros