No que diz respeito ao controlo estatístico das quantidades declaradas nas pré embalagens, a União Europeia deve reconhecer o método suíço definido no anexo 3, ponto 7, da Portaria de 5 de setembro de 2012 sobre a declaração de quantidades para produtos não embalados e pré embalados (RS 941.204) como sendo equivalente ao método da União Europeia definido nos anexos II das Diretivas 75 106 CEE e 76 211 CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 78 891 CEE.

Marcação

Os desenhos a que se refere o anexo II, ponto 3.2.1, são completados com o seguinte desenho

A marcação que deve ser aposta é a marcação CE e a marcação metrológica complementar ou o código nacional do Estado Membro da UE em questão, como previsto no anexo I, ponto 3.1, primeiro travessão, e no anexo II, ponto 3.1.1.1, primeiro travessão, da Diretiva 2009 34 CE, de 23 de abril de 2009.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva 2009 34 CE do Conselho, de 23 de abril de 2009, são adaptadas do seguinte modo

CH para a Suíça .

A marcação que deve ser aposta é a marcação CE e a marcação metrológica complementar ou o código nacional do Estado Membro da UE em questão, como previsto no anexo I, ponto 3.1, primeiro travessão, e no anexo II, ponto 3.1.1.1, primeiro travessão, da Diretiva 2009 34 CE, de 23 de abril de 2009.

Obrigações específicas dos operadores económicos nos termos da legislação referida na secção I

Regulamento de base n 136 66 e sucessivas modificações. cações.

(Regulamento do Conselho n? 426 86, JO L 49 86 e modificações posteriores.)

(Regulamento do Conselho n 136 66 e modificações posteriores.) estudo complementar e uma consulta sobre a sua eventual aplicação aos principais parceiros comerci ais afectados.

Portaria de 29 de Novembro de 2002 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (RS 741.621), alterada posteriormente

Portaria de 3 de Dezembro de 1996 sobre o transporte ferroviário de mercadorias perigosas (RS 742. 401.6), alterada posteriormente

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (2004 22 CE) (JO L 135 de 30.4.2004), com as alterações que lhe foram introduzidas

Portaria de 16 de Dezembro de 1985 sobre o controlo da poluição do ar (anexos 3 e 4) (RS 814.318.142.1), alterada posteriormente

Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583), com a última redação que lhe foi dada em 25 de outubro de 2017 (RO 2017 5865)

Diretiva 76 766 CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes às tabelas alcoométricas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 149).

Para efeitos das obrigações previstas nos artigos 6.o, n.o 6, e 8.o, n.o 3, da Diretiva 2014 31 UE ou, respetivamente, nos artigos 8.o, n.o 6, e 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014 32 UE e nas disposições suíças correspondentes, é suficiente indicar o nome comercial, a firma ou a marca registada e o endereço postal onde o fabricante estabelecido no território da União Europeia ou da Suíça pode ser contactado.

Portaria de 8 de Junho de 1998 sobre a medição e a declaração de quantidade de mercadorias mensuráveis nas transacções comerciais (RS 941.281), com as alterações que lhe foram introduzidas

Portaria de 8 de Junho de 1998 sobre a medição e a declaração de quantidade de mercadorias mensuráveis nas transacções comerciais (RS 941.281), alterada posteriormente

Portaria de 12 de Junho de 1998 sobre os requisitos técnicos relativos às declarações de quantidade que figuram nas pré embalagens industriais (RS 941.281.1), com as alterações que lhe foram introduzidas

Portaria de 12 de Junho de 1998 sobre os requisitos técnicos relativos às declarações de quantidade que figuram nas pré embalagens industriais (RS 941.281.1), alterada posteriormente

JO L 30 de 6.2.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557 2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

Marín de questões que devem ainda ser tratadas.

Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας ( ΥΠΑ ) explorados nos termos do Decreto legislativo n.o 714 70, na sua versão alterada pela Lei n.o 1340 83 a organização da empresa é definida no Decreto Presidencial n.o 56 89 e nas suas versões mais recentes

Condutores elétricos, para uma tensão 80 V mas 1000 V, isolados, não munidos de peças de conexão, n.e.

Consequentemente, foi recomendado o seguinte texto na secção 4. 1, e tendo subsequentemente a secção 4. 2 sido alterada em conformidade

Elas foram incorporadas na proposta alterada da Comissão e, subsequentemente, na posição comum.

Foi especificado que os pormenores do plano alterado lhe seriam enviados posteriormente.

com radioterapia (RT) e, subsequentemente, como tratamento em monoterapia

Directiva 1999 36 CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001 2 CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 005 de 10.1.2001, p. 4), alterada posteriormente

15.10.68) posteriormente modificado (Regulamento de 9 de Fevereiro de 1976, 312 76, JO ns L 39 2 de 14.02.76) e pela directiva da mesma data (360 68 JO na L 257 de 19.10.68).

A política de concorrência comunitá ria assume particular importância na defesa da con corrência entre novos grupos transnacionais multimedia. dia.

o projecto EUREKA 95 que desde 1986 desenvolve uma linha completa de equipamentos de HDTV.

Um dos objectivos do programa de acção para aplicaç ão do Livro Verde consistia na criação de um Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (IENT).

A partir de 1953, e em primeiro lugar no âmbito da CECA, foram eliminadas, para os transportes do carvão e do aço, as discriminações inerentes às tarifas praticadas, abolidas em larga escala as tarifas de apoio e instituidas as tarifas internacionais de caminhos de ferro, sem ruptura de direitos nas alfândegas.

, com as alterações que lhe foram introduzidas por

, com as alterações que lhe foram introduzidas por

, com as alterações que lhe foram introduzidas por

com as alterações que lhe foram introduzidas por

, com as alterações que lhe foram introduzidas por

, com as alterações introduzidas por

, com a redacção que lhe foi dada por

tal como alterado por

tal como alterado por