Esta lei recebeu aprovação real em 6 de março de 1884.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros .

Artigo 133.o 1 .

Em ambos os casos é exigido o parecer favorável do Parlamento Europeu .

Em qualquer dos casos é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu .

Em qualquer dos casos é exigida a concordância do Parlamento Europeu .

Em qualquer dos casos é exigida a concordáncia do Parlamento Europeu .

O Consentimento Real foi inicialmente retido, porém Ana concordou com as exigências da Escócia no ano seguinte e aprovou o projeto, que se transformou no Decreto da Seguridade de 1704.

As vezes, permanecer calado equivale a mentir porque o silêncio pode ser interpretado como aquiescência.

William Fox da Fox Film Corporation em 1929, com a autorização de Schenck comprou todas as ações da família de Loew.

Bismarck não queria aceitar um projecto de lei modificado, por isso o Kartell dividiu se neste problema.

Resta apenas que o presidente do país agora sancione a lei para que ela passe a valer.

O Conselho e o Parlamento Europeu podem , em caso de urghcia , fixar um prazo para o parecer favorável .

Com a morte de Pepino, em 24 de setembro de 768, o reinado passou conjuntamente para seus filhos, com o apoio divino ( divino nutu ).

O seu papel é, em grande parte cerimonial e inclui a concessão da aprovação real e actividades do chefe de estado.

1867 A Rainha Vitória assina os Atos da América do Norte Britânica que criam o Domínio do Canadá em 1 de julho.

No dia seguinte, seu último ato como rei foi dar o consentimento real à Lei da Declaração de Abdicação de Sua Majestade de 1936.

A Agência Espacial Canadiana ou Agência Espacial Canadense no Brasil (CSA ou, em francês, ASC) é o departamento governamental do Canadá responsável pelo programa espacial.

O Museu Britânico () localiza se em Londres e foi fundado em 7 de junho de 1753.

Norfolk foi executado, e o Parlamento inglês introduziu um projecto lei que impedia Mary de chegar ao trono, mas que Elizabeth recusou aceitar.

Através de comunicado, a referida Comissão explica que a candidatura do clube recebeu ainda parecer favorável da Comissão Técnica de Estudos e Auditoria.

salvo disposição em contrário do presente Tratado , o Conselho delibera por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após parecer favorável do Parlamento Europeu .

Por exemplo, em 1536 ele deu seu consentimento para os Atos das Leis em Gales de 1535, que legalmente anexavam o País de Gales a Inglaterra e criavam uma única nação.

Quando a cooperaçª o reforçada vise um domínio abrangido pelo processo previsto no artigo 251.o do presente Tratado , Ø necessÆrio o parecer favorÆvel do Parlamento Europeu .

É muito improvável que o presidente concorde com o projeto de lei anti homossexualidade. AmamaMbabazi e outros já manifestaram oposição a ele.

Carlos garantiu a Wentworth que com a palavra de um rei você não deve sofrer na vida, honra ou fortuna , e o bill of attainder não poderia passar se ele retivesse o consentimento.

Informam igualmente a Comissão e os outros Estados Membros das modificações posteriormente introduzidas em tais listas ou regimes .

Suspensão do juízo, também conhecida pelo termo grego epoché ou epokhé ( εποχη ), que significa 'colocar entre parenteses', é a atitude de não aceitar nem negar uma determinada proposição ou juízo.

Os comuns declararam se capazes de legislar sozinhos, passando um projeto de lei criando um tribunal separado para o julgamento de Carlos, declarando que não era necessário o consentimento real.

Seguindo uma série de decisões das corte provinciais e da Suprema Corte do Canadá, em 20 de julho de 2005, a carta C 38 recebeu Sanção Real , legalizando o casamento gay no Canadá.

Enquanto aceitasse partes da teoria de Lavoisier, não era preparado para favorecer as grandes revoluções propostas por ele a derrubada do flogisto, concebida em torno de elementos químicos e compostos químicos e de uma nova nomenclatura.

But since the release of relevant Soviet archives, it is now clear that the Soviet calculation was based on the behavior of the parties that had actually expressed their assent to the Bretton Woods Agreements.

Dirigira o respectivo pedido ao Conselho , que se pronunciara por unanimidade , após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu , que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compaem .

1 d o artigo F pode pedir para se tornar membro da União . Dirigirá o respectivo pedido a o Conselho , que se pronunciará por unanimidade , após ter consultado a Comissão e após parecer favorável d o Parlamento Europeu , que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem .

Apesar de ter recebido o Royal Assent e de ser colocado sobre o estatuto, o terceiro Acto do Governo Irlandês de 1914, foi suspenso até depois da Primeira Guerra Mundial.

Nunca se ouviu falar nos tempos modernos do soberano se recusar a consentir com uma tarifa, apesar de a possibilidade ter sido contemplada em relação aos controversos irlandeses Ato de regra da casa 1914.

James Dunn afirma que são factos quase universalmente aceites e que se classificam tão alto na escalada dos factos históricos dos quais é impossível duvidar ou renegar que são quase sempre o ponto de partida para o estudo do Jesus histórico.

De acordo com o disposto no artigo 41.º dos Estatutos , é exigida a concordância do Parlamento Europeu para alterações aos Estatutos , devendo este órgão ser consultado sobre alterações aos direitos de voto , ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º , e sobre propostas de legislação complementar , de acordo com o disposto no artigo 42.º

Proposta pela Ministra do Desenvolvimento Cultural, Camille Laurin, foi aprovada pela Assembleia Nacional a 26 de Agosto de 1977 durante o mandato do primeiro governo do Parti Québécois, liderado por René Lévesque.

Permite ao Conselho da UE ajustar , com o parecer favorável do Parlamento Europeu , provisões técnicas dos Estatutos como e quando necessário sem recorrer ao procedimento normal para alterações ao Tratado , isto é , uma CIG e a ratificação pelos Estados Membros da UE .

Não satisfeito como sendo o Grão Duque do Ocidente , ele concebeu o projeto de formar um reino da Borgonha ou Arles com ele como soberano independente, e até persuadiu o imperador Frederico a concordar em coroá lo como rei em Trier.

O Conselho , deliberando por unanimidade , após parecer favorável d o Parlamento Europeu , que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem , aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados membros , nos termos das respectivas normas constitucionais .

A pedido d o Parlamento Europeu , o Tribunal de O Conselho , deliberando por unanimidade , após parecer favorável d o Parlamento Europeu , que se pronuncia por maioria dos membros que o compòem , aprova as disposições cuja adopçào recomendará aos Estados membros , nos termos das respectivas normas constitucionais .

D e acordo com a sua missão , o Provedor de Justiça procederá aos inquéritos que considere justificados , quer por sua própria iniciativa , quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas , directamente ou por intermédio de um membro d o Parlamento Europeu , excepto se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional .

TÍTULO IV VISTOS , ASILO , IMIGRAÇÃO E OUTRAS POLÍTICAS RELATIVAS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS Artigo 61.o A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade , de segurança e de justiça , o Conselho adopta a ) No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão , medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 14 .