Translation of "authorities having jurisdiction" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Jurisdiction - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction. | A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida. |
| He says that this suit shows that authorities are not happy with people having freedom of information | Ele diz que isso mostra que as autoridades não estão satisfeitas que as pessoas tenham liberdade de informação |
| References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . | As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . |
| References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| Governing law and jurisdiction | Governing law and jurisdiction |
| Not long after this, he was poisoned by imperial authorities, without their ever having found out his secret. | Pouco depois disso, ele foi envenenado pelas autoridades imperiais, sem que essas tivessem descoberto o seu segredo. |
| Having been occupied since July 17, 1898, and thus under the jurisdiction of the United States Military Government (USMG), Cuba formed its own civil government and gained independence on May 20, 1902, with the announced end of USMG jurisdiction over the island. | Tendo sido ocupada desde 17 de julho de 1898, e, portanto, sob a jurisdição do Governo Militar dos Estados Unidos (USMG), Cuba formou o seu próprio governo civil e ganhou a independência em 20 de maio de 1902, com o fim anunciado do USMG da jurisdição sobre a ilha. |
| A variety of competent authorities in Member States , having different responsibilities , creates unnecessary cost and confusion among economic actors . | A existência de várias autoridades competentes num Estado Membro , com diferentes responsabilidades , dá origem a custos desnecessários e à confusão entre os agentes económicos . |
| For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) . | No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc. |
| Notification of the decision shall also be given to the relevant supervisory authorities and to the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the infringement has occurred . | Ser o igualmente notificadas da decis o as autoridades fiscalizadoras competentes e o banco central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a infracç o teve lugar . |
| Local authorities Local authorities General government Local authorities | Administração local Administração local Administração local |
| ( d ) conflicts of jurisdiction between Member States | d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros |
| Each, however, had his own geographic jurisdiction. | Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica. |
| In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction. | O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. |
| Local authorities Local authorities | Administração local Administração local |
| Local authorities Local authorities | Administração local |
| A variety of competent authorities in Member States , having different responsibilities , creates unnecessary costs and overlapping of responsibilities without providing any additional benefit . | Uma diversidade de autoridades competentes dos Estados Membros com responsabilidades distintas é fonte de custos desnecessários e conduz a uma sobreposição de responsabilidades , sem que daí resultem quaisquer benefícios adicionais . |
| ( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States | d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros |
| State government Local authorities Local authorities | Administrações Administração públicas estadual Administração local |
| The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) . | A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) . |
| prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States | Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros |
| prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States | Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros |
| The precise definition of these terms varies by jurisdiction. | A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição. |
| Local authorities General government Local authorities 12 | 12 Administrações Administração públicas local |
| Officials and other staff of national authorities having access to confidential data shall be subject to compliance with such confidentiality , even after cessation of their functions . | Os funcionários e outro pessoal das autoridades nacionais com acesso a dados confidenciais estão sujeitos à observância dessa confidencialidade , mesmo após terem cessado as suas funções . |
| Authorities of Lagos State have attacked the results of the 2006 census, accusing the Nigerian National Population Commission of having undercounted the population of the state. | Autoridades do estado de Lagos rejeitaram os resultados do censo de 2006, acusando a Comissão Nacional de População ( National Population Commission ) de ter errado na contagem da população do estado. |
| The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others. | As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. |
| ( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States | Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça |
| Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . | Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 . |
| Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . | Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . |
| Military courts possess special jurisdiction in matters of national security. | Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional. |
| Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction. | Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição. |
| Local authorities | Administração local |
| Local authorities | Outros activos |
| Local authorities | Adminis tração local |
| Local authorities | Administração local Administração local Fundos de segurança social |
| Local authorities | Nacionais |
| Local authorities | Administração local Administração local |
| Local authorities | Administração local Administração local Administração local Fundos de segurança social |
| Local Authorities . | Administração Local . |
| Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction. | Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada. |
| Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) . | e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) . |
| This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e. | Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos. |
| The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom. | No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico. |
| Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte. | É a cidade mais populosa do condado de Butte. |
Related searches : Having Jurisdiction - Authorities With Jurisdiction - Having Competent Jurisdiction - Courts Having Jurisdiction - Having Jurisdiction Over - Authority Having Jurisdiction - Court Having Jurisdiction - Having Jurisdiction Thereof - Authorities - Appellate Jurisdiction - Exercise Jurisdiction - German Jurisdiction - Local Jurisdiction
