Translation of "having jurisdiction thereof" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Jurisdiction - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular Article 106 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular Article 106 ( 1 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to Article 106 ( 1 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 1 do seu artigo 106.o , ( 4 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to Article 106 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 2 do seu artigo 106.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular Article 106 ( 1 ) thereof , ( 3 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 1 do seu artigo 106.o , ( 3 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to Article 106 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o , |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union , and in particular Article 132 thereof , | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o seu artigo 132.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular to Article 106 ( 2 ) thereof , Whereas | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 2 do seu artigo 106.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular Article 106 ( 1 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank and in particular Article 16 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o artigo 16.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular Article 106 ( 1 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 16 and Article 34.1 thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 1 do seu artigo 106.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , os seus artigos 16.o e 34.o 1 , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular Article 106 ( 1 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 52 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o artigo 52.o , Considerando o seguinte |
| Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction. | A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida. |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to Article 106 ( 2 ) thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 2 do seu artigo 106.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union , and in particular Article 128 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o n.o 2 do artigo 128.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular to Article 106 ( 1 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular to Article 16 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o n.o 1 do seu artigo 106.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 16.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| thereof . | nem a prestadores de serviços de mensagens . |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the third indent of Article 105 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o terceiro travessão do n.o 2 do seu artigo 105.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular the third indent of Article 105 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o terceiro travessão do n.o 2 do seu artigo 105.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the first indent of Article 105 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 105.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular to Article 12.3 thereof , Having regard to the Rules of Procedure of the European Central Bank ( 1 ) , and in particular to Article 23 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 12.o 3 , Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu ( 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 23.o Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the first and fourth indents of Article 105 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to the third indent of Article 105 ( 2 ) thereof , ( 4 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o terceiro travessão do n.o 2 do artigo 105.o , ( 4 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the fourth indent of Article 105 ( 2 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 11.6 and Articles 17 , 22 and 23 thereof , Whereas | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o quarto travessão do n.o 2 do artigo 105.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente os artigos 11.o 6 , 17.o , 22.o e 23.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to the first and fourth indents of Article 105 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o , |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the fourth indent of Article 105 ( 2 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 11.6 and Articles 17 , 22 and 23 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o quarto travessão do n.o 2 do artigo 105.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente os artigos 11.o 6 , 17.o , 22.o e 23.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION , Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular Article 308 thereof , Having regard to the proposal from the Commission12 , Having regard to the opinion of the European Parliament13 , Whereas ( 1 ) When adopting Decision ... | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o artigo 308º , Tendo em conta a proposta da Comissão12 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu13 , Considerando o seguinte ( 1 ) Aquando da adopção da decisão nº ... |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank and in particular Article 28.3 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 28.o 3 , |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union , and in particular to the first indent of Article 127 ( 2 ) thereof , | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e , nomeadamente , o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank and in particular Article 28.5 thereof , | O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 16 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o seu artigo 16.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 26.2 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o seu artigo 26 2 . o , |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union , and in particular the first indent of Article 127 ( 2 ) thereof , ( 4 ) | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o , ( 4 ) |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 33 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 33.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 16 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o artigo 16.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank and in particular Article 28.3 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Cen trais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 28.o 3.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 48 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o artigo 48.o , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 5 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o seu artigo 5.o , ( 4 ) |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 5.1 thereof , | o , Membros estão obrigados a organizar se no domínio da estatística e a cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos . |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the first and fourth indents of Article 105 ( 2 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 3.1 and Articles 17 , 18 and 22 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente os seus artigos 3.o 1 , 17.o , 18.o e 22.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular to the first and fourth indents of Article 105 ( 2 ) thereof , Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 3.1 and Articles 17 , 18 and 22 thereof , Whereas ( 1 ) | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o , Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente os seus artigos 3.o 1 , 17.o , 18.o e 22.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular to Article 33 thereof , | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 33.o , Considerando o seguinte ( 5 ) ( 1 ) |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 32 thereof , ( 3 ) | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente o seu artigo 32.o , ( 3 ) |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular to Article 12.3 thereof | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o disposto no seu artigo 12.o 3 , |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 28.5 thereof , ( 3 ) | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o artigo 28.o 5 , ( 3 ) |
| Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank , and in particular Article 30 thereof , Whereas | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e , nomeadamente , o seu artigo 30.o , Considerando o seguinte ( 1 ) |
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