Translation of "by legal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

Private property is a legal designation of the ownership of property by non governmental legal entities.	O direito à propriedade está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
( ) This documentation is maintained by the ECB Legal Services and the legal departments of the national central banks .	( ) This documentation is maintained by the ECB Legal Services and the legal departments of the national central banks .
All legal costs shall be borne by the ECB .	Todas as custas judiciais serão suportadas pelo BCE .
All legal costs shall be borne by the ECB .	Todas as custas judiciais serão de conta do BCE .
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2001	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2001
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2002	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2002
The notion of legal transplants was coined by Alan Watson, one of the world's renowned legal scholars specializing in comparative law.	A noção de transplantes legais foi cunhado por Alan Watson, um dos mais renomados juristas do mundo especializada em direito comparado.
Value of stocks credited to the legal issuer ( s ) by NCB	Valor das existências creditadas ao ( s ) emissor ( es ) legal ( ais ) pelo BCN
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
The fiscal barriers are being addressed by the Fiscal Compliance Expert Group , while the Legal Certainty Group is working on the legal barriers .	As barreiras orçamentais estão a ser abordadas pelo Fiscal Compliance Expert Group ( Grupo de cumprimento orçamental ) , enquanto o Legal Certainty Group ( Grupo de certeza jurídica ) está a trabalhar nas barreiras legais .
Value of stocks credited to the legal issuer ( s ) by NCB NCB	Valor das existências creditadas ao ( s ) emissor ( es ) legal ( ais ) pelo BCN
The legal system of Croatia is civil law and, along with the institutional framework, is strongly influenced by the legal heritage of Austria Hungary.	A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, de tribunais de condado e de tribunais municipais.
LEGAL INSTRUMENTS ADOPTED BY THE ECB The following table lists the legal instruments that were adopted by the ECB in 2009 and published in the Official Journal of the European Union .	INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADOPTADOS PELO BCE O quadro seguinte apresenta uma lista dos instrumentos jurídicos que foram adoptados pelo BCE em 2009 e publicados no Jornal Oficial da União Europeia .
In relation to legal certainty, I endorse the point made by Mrs Thyssen.	No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen.
Update of legal documentation used by the ECB with its foreign reserve counterparties	Actualização da documentação legal utilizada pelo BCE nas transacções com as contrapartes das suas reservas externas
All trading relationships with approved counterparties are supported by the appropriate legal documentation .	Todas as relações comerciais com contrapartes autorizadas são apoiadas em documentação legal adequada .
any combinations with legal tender status all ECI banks managed by the NCB	Notas transferidas do BCN para bancos ECI Notas devolvidas ao BCN
Branches are unincorporated entities , without independent legal status , wholly owned by their parent .	Administração central ( central government ) inclui todos os órgãos administra tivos do Estado e outros organismos centrais cuja competência abrange normal mente todo o território económico , com excepção da administração dos fundos de segurança social ( SEC 95 , ponto 2.71 ) .
Branches are unincorporated entities , without independent legal status , wholly owned by their parent .	Adiantamento de numerário em terminais de ponto de venda ( POS ) ( cash advance at POS terminals ) é uma operação em que o titular do cartão recebe numerário num terminal POS , combinada com o pagamento de bens ou serviços no mesmo terminal .
However, the legal usage of Xvid may still be restricted by local laws.	O uso legal do XviD pode ainda estar restrito por leis locais.
Legal troubles Brown's personal life was marred by several brushes with the law.	Questões jurídicas A vida pessoal de Brown foi marcada por vários problemas com a lei.
Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures	Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
Legal framework	Quadro jurídico
Legal publications	Legal publications
Legal Notices	Nota Legal
Legal notices	Notificação legal
Legal acts	Actos jurídicos
Legal personality	Personalidade jurídica
Legal framework	Legal framework
Legal basis	Base jurídica
Legal Division	Divisão de Serviços Jurídicos
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal background	Enquadramento jurídico
Legal Framework	Legal Framework
Legal basis	Base jurídica
Legal services .	Serviços jurídicos .
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
legal independence	independência legal
Legal convergence	Convergência legal
Legal preparations	Preparativos jurídicos
Legal Services .	Serviços Jurídicos .
Legal convergence	Convergência jurídica
legal status	Estatuto jurídico

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