Translation of "civil court ruling" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Civil - translation :

Court - translation :

Ruling - translation :

Keywords : Civil Civilizados Desobediência Civilizada Civilizado Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Governar Dominante Governante Descartar Excluir

Examples (External sources, not reviewed)

The Court of Justice shall give its ruling in camera.	O Tribunal de Justiça decide à porta fechada.
The Court of Justice shall give its ruling in camera .	o e 347.o . O Tribunal de Justiça decide à porta fechada .
The Court of Justice shall give its ruling in camera .	ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
The Court of Justice shall give its ruling in camera .	º . O Tribunal de Justiça decide à porta fechada .
The Court announced it would deliver its ruling on January 27, 2014.	O Tribunal anunciou que proferirá a sentença no dia 27 de janeiro de 2014.
And now the ruling party has its eyes on the Supreme Court.	Agora, o partido está de olho na Suprema Corte.
As expected, Thailand s highest Court found the ruling party guilty of electoral fraud.	Como já era esperado, o mais alto tribunal da Tailândia julgou o atual partido no poder culpado de fraude eleitoral.
In these states, the death penalty statute was struck down by court ruling.	A pena de morte é um assunto muito controverso nos Estados Unidos.
That ruling was further backed up by Egypt's Supreme Administrative Court in January 2017.	Essa decisão foi ainda apoiada pela Suprema Corte Administrativa do Egito, em janeiro de 2017.
The Court of Justice may decide to open the oral procedure before giving a ruling .	O Tribunal de Justiça pode decidir iniciar a fase oral do processo antes de se pronunciar .
The Court of Justice may decide to open the oral procedure before giving a ruling .	Os contributos da COSAC não vinculam de modo algum os Parlamentos nacionais e não condicionam as respectivas posições .
When Nelson sued, the court issued a heinous ruling upheld by the Iowa Supreme Court affirming his right to dismiss her for this reason.	Quando a Nelson processou o chefe, o tribunal emitiu uma decisão abominável aprovada pelo Supremo Tribunal de Iowa afirmando o seu direito de despedi la por este motivo.
As with most Sri Lankan cities, the magistrate court handles felony crimes, the district court handles civil cases.	Tal como acontece com a maioria das cidades do Sri Lanka, o tribunal magistrado lida com crimes de alta traição, o tribunal distrital lida com casos civis.
Months later, the former ruling class responded with an attempted coup causing the Spanish Civil War (1936 1939).	Meses depois, a antiga classe dominante respondeu com uma tentativa de golpe que desencadeou a Guerra Civil Espanhola (1936 1939).
In making the ruling, the panels ratified the decision of the Tokyo High Court in ruling against 13 teachers who had asked for court relief after being disciplined between 2003 and 2005 for refusing to stand and sing the anthem.	Ao tomar a decisão, os painéis ratificaram a decisão da Alta Corte de Tóquio contra 13 professores que haviam solicitado à corte a absolvição depois de serem condenados em 2003 e 2005 por se recusarem a ficarem de pé e cantarem o hino.
On Thursday, Brazil's Supreme Court recognized civil unions for same sex couples .	O Supremo Tribunal Federal brasileiro reconheceu nesta quinta feira a união homoafetiva.
The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the General Court .	O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral .
The chief courts are the Court of Session, for civil cases, and the High Court of Justiciary, for criminal cases.	Os tribunais máximos são o Tribunal de Sessão, para os processos cíveis, e o Tribunal Superior de Justiça, para os casos criminais.
Right after I heard about the court ruling confirming it as an industrial accident, I felt so relieved.	Eu me senti bastante aliviado depois que soube que o Tribunal confirmou ter sido um acidente industrial.
Delhi houses the Supreme Court of India, and the regional Delhi High Court, along with the Small Causes Court for civil cases the Magistrate Court and the Sessions Court for criminal cases, has jurisdiction over Delhi.	Deli possui também tribunais inferiores o Tribunal de Pequenas Causas ( Small Causes Court ) para processos cíveis e o Tribunal de Sessões ( Sessions Court ) para processos criminais.
After a historic court ruling against the oil company Chevron, news of the case has returned to social networks.	Após uma ação judicial histórica contra a empresa petrolífera Chevron, notícias sobre o caso retornaram às redes sociais.
Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .
The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the Court of First Instance .	o do Tratado , ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas a este Tratado Artigo 1.o O Banco Europeu de Investimento , instituído pelo artigo 266 .
The revamped Supreme Court would have final appeal powers over all civil and criminal cases.	A repaginada Suprema Corte teria competência para julgar definitivamente os recursos de todos os casos das esferas cível e penal.
The Supreme Court accepted the previous ruling of the Special Court for Organized Crime in Belgrade which targeted Milošević as the main abettor of politically motivated murders in the 1990s.	O Tribunal Especial para o Crime Organizado havia considerado Milošević como o principal instigador de assassinatos motivados politicamente, em 1990.
Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases .	Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões .
The provisions concerning the General Court 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal .	As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública .
Let me simply remind you that the Court of Justice pronounced a ruling on this in 1982, as you know better than I. This ruling remains valid and there is nothing to justify any reconsideration thereof.	Permitam me, apenas, recordar que o Tribunal de Justiça decidiu sobre esta questão, como sabem melhor que eu, em 1982. Esta jurisprudência mantém se válida e nada justifica que seja posta em causa.
On November 17th Nepal s Supreme Court issued a historic ruling which grants protection to gays, lesbians and transgender community in the country.	No dia 17 de Novembro, a Suprema Corte do Nepal emitiu um decreto histórico que garante proteção à comunidade de gays, lésbicas e transsexuais no país.
The barristers are called advocates, and the judges of the high court for civil cases are also the judges for the high court for criminal cases.	Os advogados são conhecidos como advocates , e os juízes das supremas cortes para casos civis também são os juízes das supremas cortes para casos criminais.
The High Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article III 274 , in specific areas laid down by the Statute of the Court of Justice .	O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo III 274 . º , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça .
It has remained a democracy with civil liberties, an active Supreme Court, and a largely independent press.	Manteve se uma democracia com liberdades civis, uma Suprema Corte ativista e uma imprensa, em grande parte, independente.
The Court of First Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 . 2 .	O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .
Earlier this summer, these issues were the subject of two days of hearings before Germany s Constitutional Court, which will issue its ruling shortly.	No início deste verão, estas questões foram alvo de dois dias de audiências perante o Tribunal Constitucional da Alemanha, que publicará brevemente a sua sentença.
Despite the court ruling, a Catholic priest declared that he will still use Allah in the church service which enraged some Muslim groups.	Apesar da decisão da corte, um padre católico declarou que continuaria a usar o nome Alá na igreja durante a missa, o que irritou alguns grupos muçulmanos.
The President of the Court of Justice or , in appropriate cases , the President of the General Court , shall determine by common accord with the President of the Civil Service Tribunal the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice or the General Court shall render their services to the Civil Service Tribunal to enable it to function .	O Presidente do Tribunal de Justiça ou , eventualmente , o Presidente do Tribunal Geral estabelecem , de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública , a fim de assegurar o seu funcionamento .
Years later a ruling from the Inter American Court of Human Rights said Kawas s work in defense of the environment had motivated the murder.	Anos depois, uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o trabalho de Kawas em defesa do meio ambiente causou o seu assassinato.
Instead of holding Lincoln in contempt of court as was expected, the judge, a Democrat, reversed his ruling, allowing the evidence and acquitting Harrison.	O juiz, um democrata, poderia tê lo prendido por desacato ao tribunal, mas reverteu sua decisão e permitiu as evidências que levaram a absolvição de Harrison.
Local councils of elders, known as Kenbet in the New Kingdom, were responsible for ruling in court cases involving small claims and minor disputes.	Conselhos locais de anciãos, conhecidos como Kenbet no Império Novo, eram responsáveis pela decisão em casos judiciais de pequenas causas e disputas menores.
The provisions concerning the Court of First Instance 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal .	a República da Estónia a República Helénica
Where the Civil Service Tribunal and the Court of First Instance are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the Court of First Instance may act on those cases . Article 9	A unidade de conta é definida como sendo o euro , moeda única dos Estados Membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária .
In 1871, a common Criminal Code ( Reichsstrafgesetzbuch ) was introduced in 1877, common court procedures were established in the court system ( Gerichtsverfassungsgesetz ), civil procedures ( Zivilprozessordnung ) and criminal procedures ( Strafprozessordnung ).	Em 1871, promulgou se um Código Criminal comum ( Reichsstrafgesetzbuch ) em 1877, leis de processo civil e criminal.
Where such a question is raised before any court or tribunal of a Member State, that court or tribunal may, if it considers that a decision on the question is necessary to enable it to give judgment, request the Court to give a ruling thereon.	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.
Where such a question is raised before any court or tribunal of a Member State , that court or tribunal may , if it considers that a decision on the question is necessary to enable it to give judgment , request the Court to give a ruling thereon .	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros , esse órgão pode , se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa , pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie .
Where the General Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law, it may refer the case to the Court of Justice for a ruling.	Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

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