Translation of "civil law cases" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Civil - translation :

Keywords : Casos Malas Caixas Destes Maioria Civil Civilizados Desobediência Civilizada Civilizado

Examples (External sources, not reviewed)

Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Civil law is a branch of the law.	O direito civil é o principal ramo do direito privado.
The law relating to civil wrongs and quasi contracts is part of the civil law.	O Direito Civil na Constituição de 1988 .
Civil law (e.g. property rights)	Direito Civil (ex. direitos de propriedade)
The law of property is embraced by civil law.	Curso de direito civil brasileiro .
Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases.	Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
0 Civil law (e.g. property rights)	Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual)
See also Civil code Administrative law Federal Rules of Civil Procedure References	São Paulo Saraiva, 2003 GOZZO, Débora ALVES, José Carlos Moreira REALE, Miguel (Coord.).
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Israel's legal system combines three legal traditions English common law, civil law, and Jewish law.	Israel combina os sistemas jurídicos de common law inglês, o direito civil, e as leis judaicas.
the recognition and enforcement of decisions in civil and commercial cases , including decisions in extrajudicial cases	o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial , incluindo as decisões extrajudiciais
Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance.	Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura
This revived Roman law, in turn, became the foundation of law in all civil law jurisdictions.	Foi mérito dessa codificação a preservação do direito romano para a posteridade.
Marco Civil is now a law in Brazil.	O Marco Civil agora é lei no Brasil.
Civil law (not to be confused with civil law jurisdictions above) deals with the resolution of lawsuits (disputes) between individuals or organizations.	Sancionada e promulgada (ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial.
The chief courts are the Court of Session, for civil cases, and the High Court of Justiciary, for criminal cases.	Os tribunais máximos são o Tribunal de Sessão, para os processos cíveis, e o Tribunal Superior de Justiça, para os casos criminais.
Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law.	O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.
Hong Kong continues using English common law and Macau continues using the Portuguese civil law system.	Hong Kong continuar a utilizar a lei comum inglesa.
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
0 Comparative law (e.g. civil, commercial between EU and Russian Federation)	Direito Comparado (por ex., direitos civil e comercial entre a UE e a Federação Russa)
Comparative law (e.g. civil, commercial between EU and the Russian Federation)	Direito Comparado (ex. civil e comercial entre a UE e a Federação Russa)
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
The teaching of canon law at the Universities of Oxford and Cambridge was abrogated by Henry VIII thereafter practitioners in the ecclesiastical courts were trained in civil law, receiving a Doctor of Civil Law (D.C.L.	O ensino de Direito Canônico na Universidade de Oxford e Cambridge foi anulada por Henrique VIII depois praticantes nas cortes eclesiásticas foram treinados em direito civil, recebendo Doutores em Direito Civil (DCL) graduado em Oxford, ou doutores em Direito (LL .
The Casa de Supplicação and the Casa do Civel , both are two royal courts of appeal for civil cases as criminal cases.	A Casa de Supplicação e a Casa do Civel , dois tribunais reais de recurso para os processos civis e penais.
There is an elected city attorney who is responsible for civil and criminal cases.	Há também o procurador municipal, que é responsável pelos casos civis e criminais.
Doctrinal works and the works of academic jurists have strong influence in law creation and in law cases.	Obras de doutrina e as obras de juristas acadêmicos têm forte influência na criação de direito e em casos de direito.
In this sense it is used as a term in civil law.	O poder de mando de uma Igreja Congregacional reside em suas assembleias.
Additionally, the Virginia Declaration of Rights of 1776 encoded into law a number of fundamental civil rights and civil freedoms.	Tem sido valorizado positivamente por seu sentido humanista e inclusive foi descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
The revamped Supreme Court would have final appeal powers over all civil and criminal cases.	A repaginada Suprema Corte teria competência para julgar definitivamente os recursos de todos os casos das esferas cível e penal.
Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases .	Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões .
Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure.	Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil.
See also Civil union Common law marriage Domestic partnership Same sex marriage References	Separação de bens Neste regime apesar de se efetuar um matrimónio, em sede de propriedade de bens existe uma total separação.
The ultimate body of appeal for all criminal and civil cases in England and Wales (and Northern Ireland, and for all civil cases in Scots law) is the Supreme Court of the United Kingdom, which took over this function from the Appellate Committee of the House of Lords (usually just referred to as The House of Lords ) in October 2009.	O Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes (normalmente apenas referidas como The House of Lords ) é atualmente o maior órgão jurisdicional, tanto para casos criminais como os civis na Inglaterra, Gales, e Irlanda do Norte, e qualquer decisão dessa corte sobrepõe a de todos os outros tribunais da hierarquia.
In Union law, the right to a fair hearing is not confined to disputes relating to civil law rights and obligations.	No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil.
The barristers are called advocates, and the judges of the high court for civil cases are also the judges for the high court for criminal cases.	Os advogados são conhecidos como advocates , e os juízes das supremas cortes para casos civis também são os juízes das supremas cortes para casos criminais.
The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law .	regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) .
Judiciary The original framework of the legal system, based largely on Portuguese law or Portuguese civil law system, was preserved after 1999.	De 1987 a 1999, este sistema jurídico foi completamente modernizado tendo em vista a transferência de soberania de Macau para a República Popular da China.
This is justified on the basis that Quebec uses civil law, rather than common law, as in the rest of the country.	A juridisção inclui tanto as leis civis da província de Quebec e a common law das outras províncias e territórios.
English law was introduced in criminal cases, though the Welsh were allowed to maintain their own customary laws in some cases of property disputes.	O direito inglês foi introduzido para casos criminais, porém os galeses receberam permissão para manterem suas próprias leis para disputas de propriedades.
The Law for the Restoration of the Professional Civil Service, passed on 7 April, excluded most Jews from the legal profession and civil service.	A Lei para a Restauração da Função Pública Professional, aprovada em 7 de abril, excluía a maioria dos judeus de profissões jurídicas e do serviço civil.
The crime of conspiracy was unheard of in the civil law systems of the Continent.	O Tribunal de Nuremberg Dos precedentes à confirmação de seus princípios .
As with most Sri Lankan cities, the magistrate court handles felony crimes, the district court handles civil cases.	Tal como acontece com a maioria das cidades do Sri Lanka, o tribunal magistrado lida com crimes de alta traição, o tribunal distrital lida com casos civis.
Thus, over the course of time, parallel to the civil law and supplementing and correcting it, a new body of praetoric law emerged.	Surgiu então, ao longo do tempo, e em paralelo com o ius civile , a complementá lo e corrigi lo, um novo corpo de direito pretoriano.
Comparative civil law studies, for instance, show how the law of private relations is organised, interpreted and used in different systems or countries.	Estudos comparativos de direito civil, por exemplo, mostrar como a lei das relações privadas é organizado, interpretados e utilizados em sistemas ou países diferentes.

Exibir esta página em português