os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .

Existem mecanismos eficazes de troca de informações entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados Membros ( considerando 14 ) e a Comissão tem o direito de exigir todas as informações necessárias ( considerando 38 ) . ( 62 ) N. os 1 e 2 do artigo 17.o do RCC .

Os órgãos que desempenham a função de superintendência realizam avaliações regulares do cumprimento dos padrões aplicáveis por parte das infra estruturas de mercado .

No caso de não cumprimento , o BCE pode impor as sançoes aplicáveis ao intermediário , à instituição para a qual este actua como intermediário , ou a ambos , consoante a respectiva responsabilidade pelo não cumprimento . MRi taxa de juro marginal da mais recente operação principal de refinanciamento liquidada até ao dia i. 2 .

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

Segundo o corpo técnico do FMI , o Eurosistema atingiu um grau bastante elevado de cumprimento dos princípios de transparência aplicáveis à política monetária e supervisão dos sistemas de pagamentos .

Por conseguinte , a proposta estabelece que o cumprimento das normas em matéria de devida diligência aplicáveis aos bancos que investem nesses produtos deve ser verificado relativamente a cada investimento efectuado .

Considera se que os dois serviços observam os respectivos manuais do European Payments Council EPC ( Conselho Europeu de Pagamentos ) e que a sua introdução não alterou o nível de cumprimento , por parte do STEP2 , dos padrões de superintendência aplicáveis .

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

O disposto no presente artigo não prejudica o procedimento aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas , a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

Quando os Tratados não determinem o tipo de acto a adoptar , as instituições escolhê lo ão caso a caso , no respeito dos processos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade .

Os Estados Membros serão igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo com ajudas provenientes de outros instrumentos comunitários , assegurando a compatibilidade com políticas e medidas comunitárias e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias .

Não se aplica Não se aplica

Utilização transfronteiras

As AES e a observância da proibição de financiamento monetário 7 .

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .

Conformidade do acordo respeitante ao Novo Certificado de Dívida Global com os padrões do Eurosistema

2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS

Cumprimento das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado acompanha o cumprimento por parte dos Estados Membros das disposições atrás referidas .

Quando a Constituição o não estipule especificamente , as instituições determinarão , no respeito pelos procedimentos aplicáveis , o tipo de acto a adoptar em cada caso de acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 9.º.

A Comissão , em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º , pode decidir que o cumprimento das medidas aplicáveis a sectores específicos constantes do Anexo I satisfaz o requisito da elaboração e actualização de um plano de segurança do operador .

O BCE ou o banco central nacional competente notificar o o inquirido por escrito da sua decis o de verificar a informaç o estat stica ou de proceder sua recolha coerciva , especificando o prazo de cumprimento do pedido de verificaç o , as sanç es aplic veis em caso de incumprimento e o direito de recurso .

O BCE e os BCN devem introduzir , na documentação jurídica que regule as relações de trabalho com os respectivos funcionários que sejam membros do Comité de Aquisições , disposições adequadas que lhes permitam , no âmbito da legislação aplicável , controlar a observância do código de conduta constante do anexo I por parte dos referidos funcionários e sancionar , se necessário , qualquer incumprimento .

cumprimento das normas ,

Os Estados Membros são igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo financeiro Schengen com ajudas provenientes de outros instrumentos da União, assegurando a compatibilidade com políticas e medidas da União e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou da lei europeia que o substituir.

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

CONTINUA A SER NECESSÁRIO ALARGAR E APROFUNDAR A SEPA

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

No caso de não cumprimento , o BCE pode impor as sanções aplicáveis ao intermediário , à instituição para a qual actua como intermediário , ou a ambos , em conformidade com a responsabilidade pelo não cumprimento .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica

o

Conformidade internacional

Observância por parte dos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

14 A Comissão Europeia acompanha o cumprimento destas disposições pelos Estados membros .

Cumprimento pelos bancos centrais da proibição de financiamento monetário e de acesso privilegiado

conformidade com as principais características do programa funcional e espacial

Cumprimento da proibicao do acesso privilegiado as instituicoes financeiras

conformidade com as principais características descritas no programa espacial e funcional

A Comissão Europeia acompanha o cumprimento destas disposições pelos Estados membros .

Cumprimento por parte dos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Observância por parte dos bancos centrais da proibição do financiamento monetário e do acesso privilegiado