Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação .

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

o

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

Na tabela de repartição do capital , a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29 . o 1 nos termos do artigo 29.o 2 .

Na tabela de repartição do capital , a ponderação de cada banco central nacional é calculada por analogia com o artigo 29.o 1 nos termos do artigo 29.o 2 .

Na tabela de repartição do capital , a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.o 1 nos termos do artigo 29.o 2 .

Na tabela de repartição do capital , a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.º 1 nos termos do artigo 29.º 2 .

do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos).

Esse aumento é calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Artigo 4.º Os Estados Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão .

Os Estados Membros beneficiários são responsáveis pela selecção e execução das diferentes operações nos termos do presente artigo.

Os Estados Membros beneficiários serão responsáveis pela selecção e execução das diferentes operações nos termos do presente artigo .

O Conselho do BCE tem o direito de verificar a conformidade com o disposto no anexo I. B Artigo 3.o Obrigações de prestação de informação estatística 1 .

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária notificará anualmente a Comissão relativamente à conformidade das autoridades competentes com o presente artigo .

O artigo 7.º do decreto legislativo prevê que o Banco transfira reservas cambiais para o BCE nos termos do disposto no artigo 30.º dos Estatutos .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

O disposto no presente artigo não prejudica o procedimento aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas , a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento .

2.1.2 Independência pessoal O n.º 5 do artigo 23.º , segundo o qual o não cumprimento das instruções do Ministro das Finanças é motivo de demissão , é incompatível com os motivos de demissão previstos no artigo 14.º 2 dos Estatutos . O n.º 3 do artigo 11.º do projecto de lei

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o 5 .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o

Os BCN devem assegurar que através desses esquemas se observam os requisitos de reporte e que os mesmos permitem verificar cabalmente a observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisão conforme se refere no n.o 3 do artigo 3.o 3 .

Esse aumento do capital requer o cálculo das ponderações a atribuir a cada BCN membro do SEBC na tabela de repartição do capital , por analogia com o artigo 29.º 1 e nos termos do artigo 29.º 2 dos Estatutos do SEBC .

por conseguinte , o alargamento da UE implica igualmente um ajustamento da tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE , devendo a nova Decisão do Conselho aplicar se também por essa ocasião .

2 . Salvo disposição em contrário contida no artigo 40.o A e nos artigos 43.o a 45.o , às cooperações reforçadas previstas no presente artigo aplica se o disposto nos artigos 29 .

As AES e a observância da proibição de financiamento monetário 7 .

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .

Conformidade do acordo respeitante ao Novo Certificado de Dívida Global com os padrões do Eurosistema

2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS

Cumprimento das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado acompanha o cumprimento por parte dos Estados Membros das disposições atrás referidas .

Artigo 10.o c ) Submeter ao controle de auditores externos independentes o cumprimento das condições de elegibilidade adicionais acima mencionados pelos centros de impressão próprios e públicos .

os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .

cumprimento das normas ,

O referido aumento de capital requer o cálculo das ponderações da tabela de repartição do capital relativamente a cada um dos BCN que será membro do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 por analogia com o artigo 29.o 1 e nos termos do artigo 29.o 2 dos Estatutos .

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

CONTINUA A SER NECESSÁRIO ALARGAR E APROFUNDAR A SEPA

A fim de garantir o cumprimento do n.º 1 , as agências de notação de crédito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas Secções A e B do Anexo I.

O SEBC actuará de acordo com o principio de uma economia de mercado aberto e de livre concorréncia , incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 3O A .

O SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência , incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 119 .

dos objectivos da Comunidade tal como se encontram definidos no artigo 2.º O SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência , incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 4.º 2 .

, a lei europeia estabelece as disposições para o efeito.