As agências de notação de crédito devem definir políticas e procedimentos que garantam o cumprimento do presente regulamento .

Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

Além disso , o BCE pode , de uma forma geral , prestar esclarecimentos e fornecer especificações técnicas relacionados com questões de utilização ou de segurança do SCC .

ANEXO 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes 1 .

Estes riscos são geridos através de políticas e procedimentos rigorosos , uma estrutura de limites abrangente e o acompanhamento diário do cumprimento dos limites 12 .

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

Os centros de impressão devem comprometer se a satisfazer todas as normas acima mencionadas e a produzir notas de euro em estrita conformidade com os procedimentos de controlo da qualidade indicados .

Artigo 10.o c ) Submeter ao controle de auditores externos independentes o cumprimento das condições de elegibilidade adicionais acima mencionados pelos centros de impressão próprios e públicos .

O Eurosistema na Internet Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes Criação de garantia válida para direitos de crédito resultantes de empréstimos bancários

2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 103 M5 M6 APÊNDICE 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES 1 .

É necessário estabelecer um procedimento de acreditação de segurança que confirme que os fabricantes cumprem as normas de segurança , assim como procedimentos que garantam o cumprimento constante dessas mesmas normas e prevejam os vários tipos de consequências em caso de incumprimento .

É assegurada, na observância da Constituição, a continuidade dos procedimentos administrativos e jurisdicionais iniciados antes da data de entrada em vigor do presente Tratado.

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na observância dos respectivos procedimentos internos.

O Conselho de Governadores , deliberando por unanimidade , pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco , na observância dos respectivos procedimentos internos .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

Os supervisores bancários colaborarão ainda com os BCN e com o BCE por forma a detectar o incumprimento por qualquer das contrapartes do SEBC das respectivas obrigações estabelecidas nos regulamentos do SEBC sobre instrumentos e procedimentos de política monetária , embora a responsabilidade final por assegurar esse cumprimento caiba ao BCN competente .

Para este efeito o Conselho Executivo terá em consideração as opiniões do Comité de Notas de Banco . O Conselho Executivo informará o Conselho do BCE acerca das medidas que venha a adoptar em cumprimento do presente artigo .

Quando os Tratados não determinem o tipo de acto a adoptar , as instituições escolhê lo ão caso a caso , no respeito dos processos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade .

Compete ao Conselho do BCE , sob proposta da Comissão Executiva , assegurar que o cumprimento das normas e procedimentos previstos na presente orientação será objecto de auditorias .

As AES e a observância da proibição de financiamento monetário 7 .

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .

Conformidade do acordo respeitante ao Novo Certificado de Dívida Global com os padrões do Eurosistema

2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS

Cumprimento das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado acompanha o cumprimento por parte dos Estados Membros das disposições atrás referidas .

o

Para esse efeito , verifica se as operações do Banco foram efectuadas de acordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno .

A aplicação da política de remuneração deve estar sujeita , no mínimo com uma periodicidade anual , uma análise interna central e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração definidos pelo órgão de direcção ( função de supervisão )

os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .

cumprimento das normas ,

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

CONTINUA A SER NECESSÁRIO ALARGAR E APROFUNDAR A SEPA

a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total , a fim de permitir a aplicação de uma política de prémios plenamente flexível , incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer prémio g ) Os pagamentos relacionados com a rescisão anteci pada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso

Quando a Constituição o não estipule especificamente , as instituições determinarão , no respeito pelos procedimentos aplicáveis , o tipo de acto a adoptar em cada caso de acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 9.º.

Conformidade internacional

Observância por parte dos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

14 A Comissão Europeia acompanha o cumprimento destas disposições pelos Estados membros .

Cumprimento pelos bancos centrais da proibição de financiamento monetário e de acesso privilegiado

conformidade com as principais características do programa funcional e espacial

Cumprimento da proibicao do acesso privilegiado as instituicoes financeiras

conformidade com as principais características descritas no programa espacial e funcional

A Comissão Europeia acompanha o cumprimento destas disposições pelos Estados membros .