Certo é que as medidas em causa nem sempre acarretam elevados investimentos um bom exemplo é a introdução da obrigatoriedade legal do uso de cintos de segurança em todos os bancos de veículos a motor equipados com esse dispositivo.

As informações referidas no n.o 1 também podem ser utilizadas para efeitos da determinação do valor e da execução, incluindo a cobrança de outros impostos e de contribuições obrigatórias para a segurança social.

Obrigatório

Obrigatório.

Martinez (DR). (FR) Senhor Presidente, nesta segunda leitura, existem efectivamente alguns ele mentos técnicos, algumas divergências sobre a interpretação das despesas obrigatórias ou não obrigatórias de certas dotações, e algumas medidas de qualidade em matéria agrícola.

(CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Aplicação da lei

Pontal na ossada,

A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

EXECUÇÃO

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados.

Calendário as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado Membro de pavilhão do arresto e ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega.

Aplicação coerciva

Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado Tribunal de Justiça .

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia.

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça.

Sim, compulsivo

Não, compulsivo

Abate obrigatório

Seguro obrigatório.

Nestas condições, desapareceria a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias.

TOTAL dos quais Desp. obrigat.

Elimina se assim a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias.

Aplicação feita.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Os n.os 1 e 2 aplicam se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que

Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional

Em conformidade com o artigo 25.o A da Diretiva 2003 87 CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o A, n.o 3, da Diretiva 2003 87 CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas

Publicação das decisões judiciais

MEDIDAS COERCIVAS

Coordenação das actividades de aplicação da legislação

MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Teste de HIV obrigatório???

O flash compulsivo foi disparado

Supressão do flash compulsivo

Uso obrigatório de cintos de segurança

Abate obrigatório

P seguro obrigatório.

Sexo 11 Obrigatório.