A Comunidade contribui com uma ajuda financeira para atenuar os custos de modernização dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo e pela aplicação da legislação comunitária.

Enquanto isso, o custo de aplicação estava devorando as margens de lucro, ao mesmo tempo que a tributação aumentava a insustentabilidade dos métodos de colheita.

Aplicação efetiva da proteção

Por marca pré existente entende se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção.

Mosto de uvas concentrado, mosto de uvas concentrado retificado e sacarose.

Bebidas à base de bebidas espirituosas

O disposto no n.o 1 não obsta à realização de contactos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.

Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 231.o, a data do pedido de proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.

Cessação da execução

data de execução da decisão,

Por razões semelhantes, não podemos introduzir nesta directiva uma disposição sobre os custos das medidas ligadas à aplicação da legislação, tal como proposto na alteração 39.

Coordenação das medidas de execução

Ao ponderarem se determinadas medidas de execução podem ser coordenadas, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes fatores

Tempo de trabalho

data de execução da decisão,

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Aplicação da lei

Pontal na ossada,

A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

EXECUÇÃO

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados.

Calendário as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado Membro de pavilhão do arresto e ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega.

Aplicação coerciva

Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado Tribunal de Justiça .

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia.

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça.

Concluir o alinhamento e assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual reforçando as estruturas e os mecanismos aos quais compete fazê los aplicar, designadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial.

As Partes deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais.

Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pelo direito interno e nos termos do mesmo

As Partes devem adotar medidas que obriguem o requerente e os titulares de autorizações anteriores, estabelecidos nos respetivos territórios das Partes, a partilhar informações a fim de evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados.

Execução coerciva da decisão O

APLICAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Aplicação feita.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Os n.os 1 e 2 aplicam se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que

Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional

Em conformidade com o artigo 25.o A da Diretiva 2003 87 CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o A, n.o 3, da Diretiva 2003 87 CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas

Publicação das decisões judiciais

MEDIDAS COERCIVAS

Coordenação das actividades de aplicação da legislação