Translation of "courts of appeal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Tribunais Courts Ténis Cortes Campos

Examples (External sources, not reviewed)

The city is the location of the Sixth District of the California Courts of Appeal.	Todas essas informações são válidas apenas para a cidade propriamente dita.
The judiciary, headed by the Chief Justice, includes the Court of Appeal, the High Court, and subordinate courts.	O judiciário, presidido pelo chefe de justiça, inclui o Tribunal de Recurso, o Tribunal Superior e os tribunais subordinados.
Think of specialist, national courts with the option of direct appeal to a special competition court at the European Court.	Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu.
The courts of England and Wales are headed by the Senior Courts of England and Wales, consisting of the Court of Appeal, the High Court of Justice (for civil cases) and the Crown Court (for criminal cases).	Os Tribunais de Inglaterra e País de Gales são chefiados pelo Supremo Tribunal da Judicatura da Inglaterra e do País de Gales, que consiste no Tribunal de Apelação, a Suprema Corte da Justiça (para os processos civis) e os Corte da Coroa (para os casos penais).
The Casa de Supplicação and the Casa do Civel , both are two royal courts of appeal for civil cases as criminal cases.	A Casa de Supplicação e a Casa do Civel , dois tribunais reais de recurso para os processos civis e penais.
Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile.	O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile.
There will still be an appeal in the higher courts, Braga Vieira's defense attorneys have not commented on the sentencing.	Ainda cabem recursos a instâncias superiores, e a defesa não se pronunciou sobre o caso.
The judicial system consists of the magistrates' courts, which hear lesser criminal cases and smaller civil cases the High Courts, which are courts of general jurisdiction for specific areas the Supreme Court of Appeal, which is the highest court in all but constitutional matters and the Constitutional Court, which hears only constitutional matters.	O sistema judicial é composto por tribunais de magistrados, que tratam de casos criminais e cíveis menores menores, os Tribunais Superiores, que são tribunais de competência genérica para áreas específicas, o Supremo Tribunal de Recurso, que é a mais alta corte constitucional em todas os temas e o Tribunal Constitucional, que cuida apenas das questões constitucionais.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court .	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the European law establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the High Court .	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Grande Instância , limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto na lei europeia que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.
Board of Appeal	Câmara de Recurso
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .	A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects.	Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio.
On 12 July 2007, European Court of Human Rights when dismissing the appeal by Nikola Jorgić against his conviction for genocide by a German court (Jorgic v. Germany) noted that the German courts wider interpretation of genocide has since been rejected by international courts considering similar cases.	Em 12 de Julho de 2007, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, quando negou provimento ao recurso por Nikola Jorgić contra a sua condenação por genocídio por um tribunal alemão (Jorgic v. Alemanha) observou que a interpretação dos tribunais alemães mais ampla de genocídio desde então tem sido rejeitada por tribunais internacionais, considerando semelhantes casos.
The Declaration continues to be widely cited by governments, academics, advocates, and constitutional courts, and by individuals who appeal to its principles for the protection of their recognised human rights.	A DUDH é amplamente citada por governantes, acadêmicos, advogados e cortes constitucionais bem como por indivíduos que apelam a seus princípios para proteger seus direitos humanos.
Three others have been found guilty of participating in genocides in Bosnia by German courts, one of whom Nikola Jorgić lost an appeal against his conviction in the European Court of Human Rights.	Três outros foram considerados culpados de participar de genocídios na Bósnia por tribunais alemães, um dos quais Nikola Jorgic que perdeu um recurso contra a sua condenação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.	Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
SECTION 3 BOARD OF APPEAL	SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO
Joint Committee Board of Appeal	Comité Conjunto . Director
Since the Reformation, ecclesiastical courts in England have been royal courts.	Desde a Reforma, as cortes eclesiásticas na Inglaterra têm sido cortes reais.
Courts camps of the Italian renaissance .	Courts camps of the Italian renaissance .
If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .	Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .
Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts .	Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
That right to appeal to the courts shall apply also where , in respect of an application for authorisation which provides all the information required , no decision is taken within two months of the submission of the application .	O direito de recurso aos tribunais é igualmente aplicável no caso de , relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos , não ter sido tomada qualquer decisão no prazo de dois meses a contar da data em que foi apresentado .
Article 48 Right of appeal 2 .	Artigo 48º Direito de recurso 1 .
Courts of Justice The highest court of a state judicial system is its court of second instance, the Courts of Justice.	Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs.
State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts.	Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais.
These included two judges to the United States circuit courts, nine judges to the United States Courts of Appeals, and 30 judges to the United States district courts.	Além das nomeações para a Suprema Corte, isto incluia dois juízes para o circuito judicial, nove para o tribunal de apelações e trinta para as cortes distritais.
There are several types of courts including public courts that deal with civil and criminal cases, and revolutionary courts which deal with certain categories of offenses, including crimes against national security.	Há diversos tipos de juízos desde os que julgam casos cíveis e criminais comuns até as cortes revolucionárias , que apreciam crimes contra a segurança nacional e cujas decisões são inapeláveis.
Croatia has a three tiered judicial system, made up of the Supreme Court, County courts, and Municipal courts.	A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, tribunais de condado e tribunais municipais.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
These courts met weekly.	interpeace.org escreveu
Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts.	Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais.
The Board of Appeal designates its President .	A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente .
Mary has a lot of sex appeal.	Maria é sexualmente muito atrativa.
Later, and fairly recently, acquitted on appeal in fact, on the second appeal.	Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação.
reasoned and is open to appeal or review by the courts . The same shall apply where , in respect of an application for authorisation which provides all the information required , no decision is taken within six months of its submission .	O mesmo é aplicável no caso de , relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos , não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a contar da data em que foi apresentado .
Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts .	Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais .
He won the appeal.	Ele ganhou a apelação.
The appeal was rejected.	O apelo foi rejeitado.
The appeal of the Federal Gov. has complied!	Recurso do Gov.Federal foi acatado!
Feature 70th anniversary of the Appeal of June 18	Desenho 70.º aniversário do Apelo de 18 de Junho
The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms.	Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados.

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