Translation of "create legal rights" to Portuguese language:

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Keywords : Criam Criamos Criar Cria Criou Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Examples (External sources, not reviewed)

As far as legal risks are concerned , what kind of problems can different legal approaches create ?	No que se refere aos riscos legais , que tipo de problemas pode ser levantado por abordagens legais diferentes ?
The individual had no legal rights in Tokugawa Japan.	O indivíduo não tinha direitos legais no Japão do governo Tokugawa.
LEGAL CONDITIONS Current regulatory differences across the euro area create legal uncertainty for cross border operations and function as barriers .	CONDIÇÕES JURÍDICAS As diferenças de regulamentação actualmente existentes entre os países da área do euro constituem um factor de incerteza jurídica para as operações transfronteiras , funcionando como barreiras .
Provide legal certainty on core rights and obligations for users and EN	Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado
Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights.	Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais.
The demarcation would create a legal obstacle for the continuation of the dam's project.	A demarcação inviabilizaria legalmente o projeto do governo federal.
In a December 2011 speech before the United Nations Human Rights Council, Clinton said that Gay rights are human rights, and that the U.S. would advocate for gay rights and legal protections of gays abroad.	Em dezembro 2011 durante um discurso no Conselho de Direitos Humanos da ONU, Clinton disse que os Estados Unidos defendem os direitos dos homossexuais no exterior e que os direitos dos homossexuais são direitos humanos e que nunca deveria ser um crime ser gay .
The EU has helped create a legal environment for establishing public private partnerships in the sector.	A UE contribuiu para criar um enquadramento jurídico para a instauração de parcerias público privadas neste sector.
Intellectual property rights are rules that we create and that are supposedto improve social well being.	Os direitos de propriedade intelectual são regulamentos que nós criamos e que servem, alegadamente, para melhorar o bem estar social.
The Prince and the Law, 1200 1600 Sovereignty and Rights in the Western Legal Tradition .	http www.antidelito.net ?arquivo texto_arquitetura_contra_o_crime.htm
That does not necessarily mean property rights, and I would disagree with Hernando de Soto on that question, because property rights create a lot of complications.	Isto não significa necessariamente direitos de propriedade, e eu discordo de Hernando de Soto nesta questão, pois propriedade cria muitas complicações,
those rights more visible , but does not create new rights or principles , RECALLING the obligations devolving upon Poland and the United Kingdom under the Treaty on	conferindo lhes maior visibilidade , sem todavia criar novos direitos ou princípios RECORDANDO as obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e do
The rights of the ECB staff are protected by the legal system of the European Community .	Os direitos dos funcionários do BCE estão protegidos pelo sistema jurídico da Comunidade Europeia .
Option 5 ( repeal the Directive ) would create legal uncertainty and hinder the development of new electronic money services .	A opção 5 ( revogar a directiva ) criaria um situação de insegurança jurídica e impediria o desenvolvimento dos novos serviços de moeda electrónica .
Under that system, all nobles ( szlachta ), regardless of rank or economic status, were considered to have equal legal status and enjoyed extensive legal rights and privileges.	Sob aquele sistema, todos os nobres (szlachta) eram iguais e gozavam de amplos direitos e privilégios.
From a legal and human rights point of view, the US drone program is even more alarming.	De um ponto de vista legal e de direitos humanos, o programa de drones dos EUA é ainda mais alarmante.
Tokol women do not enjoy the same civil rights or social status as a man's legal wife.	As mulheres tokol não têm os mesmos direitos civis ou status social da esposa legal.
Online, there is much discussion of the flimsy legal protections, and what can be done politically to create change.	Existem discussões online sobre a frívola proteção legal e o que pode ser feito politicamente para realizar a mudança.
Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law .	Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .
Stallman popularized the concept of copyleft , a legal mechanism to protect the modification and redistribution rights for free software.	Em 1985 Stallman popularizou o conceito de copyleft, um mecanismo legal para proteger a modificação e constituir diretrizes de redistribuição de software livre.
The organizing committee had been able to create such a surplus in part by selling exclusive sponsorship rights to select companies.	A comissão organizadora tinha sido capaz de criar esse excedente, em parte pela venda de direitos de patrocínio exclusivo para selecionar as empresas.
Piracy and a lack of legal protections for artists' rights remain problems to further development of the Chadian music industry.	A pirataria e a falta de garantias jurídicas para os direitos dos artistas segue sendo problemas para o desenvolvimento da indústria musical no Chade.
Establishing and upholding equal property and inheritance rights can increase women s access to credit and other productive resources, and creating greater awareness of legal rights in general will help reduce discrimination.	Estabelecer e encorajar direitos iguais de propriedade e de herança pode aumentar o acesso das mulheres ao crédito e a outros recursos produtivos e criar uma maior consciência dos direitos jurídicos em geral, irá ajudar a reduzir a discriminação.
Establishing and upholding equal property and inheritance rights can increase women's access to credit and other productive resources, and creating greater awareness of legal rights in general will help reduce discrimination.	Estabelecer e encorajar direitos iguais de propriedade e de herança pode aumentar o acesso das mulheres ao crédito e a outros recursos produtivos e criar uma maior consciência dos direitos jurídicos em geral, irá ajudar a reduzir a discriminação.
The law would fill the need to create a legal framework to regulate and discipline these kind of activities, according to Pelembe.	Segundo o governante, esta Lei visa dotar o Governo e o país de um instrumento legal que permita ao Estado moçambicano regular e disciplinar as actividades no âmbito das transacções electrónicas.
Priestley also defended the rights of Dissenters against the attacks of William Blackstone, an eminent legal theorist, whose Commentaries on the Laws of England (1765 69) had become the standard legal guide.	Priestley também defendeu os direitos dos Dissidentes contra os ataques de William Blackstone, um teórico legal eminente, cujo livro Comentários sobre as Leis de Inglaterra (1765 1769) tinha se tornado o guia legal padrão.
The Bill of Rights, forbidding federal restriction of personal freedoms and guaranteeing a range of legal protections, was adopted in 1791.	Em 1791 foi adotada a Bill of Rights (Declaração dos Direitos dos Cidadãos), que proíbe restrições federais das liberdades pessoais e garante uma série de proteções legais.
Theodora participated in Justinian's legal and spiritual reforms, and her involvement in the increase of the rights of women was substantial.	Ela também participou das reformas legais e espirituais de Justiniano e seu envolvimento na melhora dos direitos das mulheres foi substancial.
Organizing a regular workshop on blogging and photography at a legal aid center representing the rights of people living with mental disabilities.	Organização de oficinas regulares sobre sobre blogs e fotografia em um centro de apoio judiciário que represente os direitos de pessoas que vivem com deficiências mentais.
The Council shall take into account the possible consequences of such a suspension for the rights and obligations of natural and legal persons.	O Conselho tem em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.
Legal and social status Only humans are recognized as persons and protected in law by the United Nations Universal Declaration of Human Rights.	Status social e legal Somente humanos são reconhecidos como pessoas e protegidos pela lei das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
International human rights groups, including Human Rights Watch, Amnesty International and UN bodies such as the Working Group on Arbitrary Detention and the High Commissioner for Human Rights stated that the Iraqi Special Tribunal and its legal process did not meet international standards for a fair trial.	Enquanto isso, organizações internacionais de direitos humanos, incluindo a Human Rights Watch e a Anistia Internacional, sugeriram que o Tribunal Especial do Iraque e seu processo jurídico podem não cumprir padrões internacionais para um julgamento justo.
This is the first time Saudi women demonstrate publicly to call for their legal rights. Standing beside those women is less than our duty.	Isso é importante pois pela primeira vez as mulheres realizam uma demonstração pública de protesto na Arábia Saudita.
We get our individual rights by society protecting us from others not doing everything they can do but largely doing only what is legal.	Nossos direitos individuais vêm da proteção que a sociedade nos dá para que os outros não façam tudo que podem, mas só o que está na lei.
The Eurosystem will examine the legal regime applicable to the issuers of such debt instruments to ensure adequate protection of the Eurosystem 's rights .	O Eurosistema examinará o regime jurídico aplicável aos emitentes desses instrumentos de dívida para assegurar a protecção adequada dos direitos do Eurosistema .
the identity of the security holder , and the natural person or legal entity entitled to exercise voting rights on behalf of the security holder	A identidade do detentor de valores mobiliários , bem como da pessoa singular ou colectiva que pode exercer os direitos de voto em seu nome
Create	Modelo C
A Directive is best suited to create the common EPCIP framework as the Member States have varying approaches to critical infrastructure protection and different legal traditions .	A melhor forma de criar o enquadramento comum PEPIC é através de uma directiva , visto que as abordagens e tradições jurídicas em relação à protecção das infra estruturas críticas variam consoante os Estados Membros .
These Conditions do not create any rights in favour of or obligations in relation to any entity other than the ECB and participants in TARGET2 ECB .	These Conditions do not create any rights in favour of or obligations in relation to any entity other than the ECB and participants in TARGET2 ECB .
Human rights and citizens' rights	Direitos Humanos e dos Cidadãos
The co existence of three community legal acts and the already existing diversity of national rules in the 25 Member States create a fragmented and sometimes overlapping legal framework which has become an obstacle to the integration of payment markets .	A coexistência de três actos legislativos comunitários , para além da diversidade das regras nacionais de 25 Estados Membros , criam um quadro jurídico fragmentado , que não deixa de estar por vezes em sobreposição , e que se tornou um obstáculo à integração dos mercados de pagamento .
Citizens that have been detained over the course of the protests are said to be brutally tortured (electric shocks, rape, beatings) and denied legal rights.	Alega se que cidadãos detidos durante os protestos são brutalmente torturados (choques elétricos, estupros, espacamentos) e têm seus direitos negados.
Initiatives and legal mandates against the Jews reached their culmination with the establishment of the Nuremberg Laws of 1935, stripping them of their basic rights.	Iniciativas e legislações contra os judeus chegaram ao seu ponto culminante com a criação das Leis de Nuremberg, em 1935, que privava os judeus de seus direitos fundamentais.
However, on the advice of Bismarck that this would create legal problems, he opted to simply keep the same regnal name he had as king of Prussia.	Porém, seguindo o conselho de Bismarck de que isso causaria problemas legais, ele optou simplesmente por manter o mesmo nome régio que teria como Rei da Prússia Frederico III.
need to create firm bases for the construction of the future Europe , CONFIRMING their attachment to the principles of liberty , democracy and respect for human rights and	É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado Membro . A cidadania da União acresce à cidadania nacional , não a substituindo .

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