Translation of "criminal code amendment" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| ) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted. | Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004). |
| Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854. | Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal. |
| The most substantial amendment relates to the definition of criminal activity . | A alteração mais significativa prende se com a definição de actividade criminosa . |
| A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law. | O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica. |
| and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure . | e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal . |
| The October Revolution of 1917 did away with the entire Criminal Code ... | 1930 1939 1933 Dinamarca descriminaliza a homossexualidade. |
| 1961 Illinois becomes the first U.S. state to remove sodomy law from its criminal code through passage of the American Law Institute's Model Penal Code. | 1962 Illinois é o primeiro estado dos Estados Unidos a remover a proibição de práticas sexuais não reprodutivas de seu código criminal. |
| In 1871, a common Criminal Code ( Reichsstrafgesetzbuch ) was introduced in 1877, common court procedures were established in the court system ( Gerichtsverfassungsgesetz ), civil procedures ( Zivilprozessordnung ) and criminal procedures ( Strafprozessordnung ). | Em 1871, promulgou se um Código Criminal comum ( Reichsstrafgesetzbuch ) em 1877, leis de processo civil e criminal. |
| A new penal code and a greatly simplified system of civil and criminal procedure also came into operation. | Também entraram em vigor um novo código penal e um sistema civil e criminal mais simplificados. |
| Paraná presented a bill to reform the Code of Criminal Procedure, which had already been reformed in 1841. | Paraná apresentou um projeto de lei para reformar o Código de Procedimento Criminal, que já havia sido reformado em 1841. |
| Article 112 of Thailand s criminal code is often described as the world s harshest Lese Majeste (anti royal insult) law. | O Artigo 112 do código penal da Tailândia é frequentemente descrito como a mais dura lei Lesa Majestade (insulto à realeza). |
| Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes. | O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente. |
| We've spent 15 years without censorship, without Criminal Code articles for anti Soviet agitation and distributing false information that defames the regime. | Passamos 15 anos sem censura, sem artigos do Código Criminal para agitações anti Soviéticas e distribuindo informações falsas que difamam o regime. |
| Amendment 7 | Alteração 7 |
| Amendment 8 | Alteração 8 |
| The idea of a single criminal code and the European Public Prosecutor is something which Member States have a right to be informed about. | A ideia de um código penal único e de um Procurador Geral europeu é matéria sobre a qual os Estados Membros têm o direito de ser informados. |
| This is a long way from offshoots such as the Community criminal code , the European Public Prosecutor or a European police force, with OLAF. | Estamos longe das derivas sobre o direito penal comunitário , o Procurador Geral comunitário ou a polícia comunitária, com o OLAF. |
| (3) that involves import to a computer system of any computer data related with an offence against the Kingdom's security under the Criminal Code | (3) Importar um sistema operacional de qualquer computador que esteja relacionado com algum tipo de ofensa contra a segurança monárquica, de acordo com o Código Criminal |
| Simplified amendment procedures | o |
| Amendment 1 Citations | Alteração 1 Citações |
| Under discussion in the House of Representatives, the proposed amendment, dubbed by critics as the bill of impunity , aims to restrict the authority of carrying out criminal investigations to police. | Em discussão na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já apelidada de PEC da Impunidade , objetiva concentrar os poderes de investigação criminal nas mãos da polícia. |
| According to the prosecutor's office, however, Shirinkin has violated Article 207 of the Russian Criminal Code by distributing false information on a planned terrorist act. | De acordo com a promotoria, entretanto, Shirinkin violou o Artigo 207 do Código Criminal Russo ao distribuir informações falsas sobre o plano de um ataque terrorista. |
| AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 . | ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41.o 1 . |
| AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 . | ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41 . |
| Amendment 1 Recital 12 | Alteração 1 Considerando 12 |
| Amendment 9 Definitions article | Alteração 9 Definições Artigo 1.o Objecto A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados Membros distinguirão as seguintes quatro categorias de prestadores de serviços de pagamento .. |
| Amendment 10 Definitions article | Alteração 10 Definições |
| Amendment 12 Definitions article | Alteração 12 Definições |
| Amendment 13 Definitions article | Alteração 13 Definições |
| Amendment 14 Definitions article | Alteração 14 Definições |
| Criminal Cartagena. | Ligações externas |
| This will result in a more coordinated approach , though the exact coverage in each Member State will continue to depend on the relevant national criminal code . | Tal traduzir se á numa abordagem mais coordenada , muito embora a cobertura exacta em cada Estado Membro continue a depender do respectivo código penal nacional . |
| Several measures are necessary, including the updating of the Criminal Code (dated 1876) and the necessity for it set trafficking explicitly and clearly as a crime . | Várias medidas são necessárias, entre as quais a actualização do Código Penal (datado de 1876) e o imperativo de prever expressa e directamente o crime de tráfico . |
| In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states. | Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. |
| AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 40 ( ex Article 41 ) Simplified amendment procedure | ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 40.o ( ex artigo 41.o ) Procedimento de alteração simplificado |
| Chapter VIII Amendment of the Statute and complementary legislation Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 . | Capítulo VIII Alteração dos Estatutos e legislação complementar Artigo 41.º Procedimento de alteração simplificado 41.º 1 . |
| We thought the ceiling for our crime would be accusing us of violating Article 257 8 of the Criminal Code of the Federal Democratic Republic of Ethiopia. | Pensamos que o teto do nosso crime seria nos acusar de violar o Artigo 257 8 do Código Criminal da República Federativa Democrática da Etiópia. |
| Amendment 8 Article 4 ( 8 ) | Alteração 8 Artigo 4.o , n.o 8 |
| Amendment 1 Third citation ( new ) | Alteração n.o 1 Terceira citação ( nova ) |
| Amendment 2 Article 1 ( 9 ) | Alteração 2 Artigo 1.o , n.o 9 |
| Amendment 2 Article 5 ( 3 ) | Alteração 2 Artigo 5.o , n.o 3 |
| Amendment 8 Article 18 ( 2 ) | Alteração 8 Artigo 18.o , n.o 2 |
| Amendment 9 New Article 23a | Alteração 9 Novo artigo 23 A |
| Balance sheet item code list Original maturity code list MIR data type code list Amount category code list Balance sheet counterparty sector code list Currency code list Business coverage code list | Lista de códigos das rubricas do balanço Lista de códigos do prazo de vencimento original Lista de códigos do tipo de dados MIR Lista de códigos do escalão de montante Lista de códigos do sector da contraparte do balanço Lista de códigos da moeda Lista de códigos de cobertura das operações |
| Criminal record 19 | Antecedentes judiciais |
Related searches : Criminal Code - Criminal Procedural Code - Criminal Code Act - Criminal Procedure Code - German Criminal Code - Austrian Criminal Code - Swiss Criminal Code - Criminal Executive Code - Amendment Request - Second Amendment - Law Amendment - Fourth Amendment
