Esta alteração levanta, penso eu, dificuldades jurídicas análogas.

A nossa opinião é naturalmente a mesma quanto à alteração n. 29 visto que a notificação sistemática e o controlo prévio andam a par.

Senhor Presidente, esta alteração é redundante, uma vez que a segunda frase da alteração 24 estabelece a cláusula para a eventualidade de um recurso.

. (ES) Efectivamente, a Turquia está a elaborar um projecto de alteração da lei relativa aos partidos políticos.

Embora a constituição mencionasse a expressão plebiscito, o que houve em Portugal em 1933 foi tecnicamente um referendo.

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The recent amendment of the military service law was not helpful and needs to be radically overhauled.

A proposta não realça, no entanto, as disposições penais sobre a sua conduta.

A emenda da Lei Seca é ratificada pelos necessários 36 estados e tornase uma lei nacional.

Este novo direito protege contra a hegemonia dos especialistas e, por esta razão, aceitamos com grande satisfação a última parte do proposta de alteração n. 46 e toda a proposta de alteração n. 48.

As modificações à lei do imposto sobre o rendimento e à lei do imposto sobre as asso ciações resultantes da alteração à lei sobre os partidos tiveram como consequência um aumento dos montantes dedutíveis dos impostos no que se refere às contribui ções e aos donativos dos membros.

Separadas umas das outras valem relativa mente pouco juntas, têm um grande valor.

CZ os visitantes por motivos profissionais para fins de investimento têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário não consolidado.

A Comissão não pode aceitar, em substância, nenhuma das seguintes alterações a alteração 5, destinada a prestar apoio aos Estados Membros no estabelecimento de uma distinção entre as disposições nacionais (por exemplo, não derivadas da legislação comunitária) e as disposições comunitárias.

Com a modificação pretende se ter em conta a evolução do direito em matéria de insolvência nos Estados Membros e a necessidade de coerência com outras directivas comunitárias já adoptadas em matéria jurídico laboral.

A altera ção do Senhor Deputado Falconer propõe um pe ríodo retroactivo que nós pensamos que seria contrário aos princípios fundamentais do Direito.

Com efeito, a ser posta em prática aquela modificação, o Reino Unido poderá interceptar navios que emitam programas de radiodifusão em águas internacio nais.

Ainda assim, de acordo com o previsto na alteração 1, seria possível proteger esse tipo de garantia nos termos da legislação nacional.

Parecer do BCE sobre uma alteração à Lei do Danmarks Nationalbank relativamente ao poder de recolher informação para a compilação de estatísticas

Parecer do BCE sobre a alteração da Lei húngara das instituições de crédito e sociedades financeiras no sentido de introduzir medidas adicionais de estabilização do mercado financeiro

Toda e qualquer outra política será uma política europeia suicida.

Será que os regulacionistas são tão cínicas a ponto de admitir que a nossa sociedade não tem proposta mais generosa do que a prostituição para ajudar a reconstruir?

Para aqueles que não conhecem a primeira emenda americana, materiais obscenos não possuem a proteção da liberdade de expressão e podem ser regulados por lei.

Considero lamentável ter de perder tempo a trazer uma vez mais este ponto à discussão, especial mente porque apoio o relatório em todos os outros aspectos.

Com base na resolução que nos preparamos para votar e que apoiamos convictamente, o nosso grupo pretende valorizar as opções políticas e os instrumentos a adoptar no quadro da renovação da política mediterrânica.

Alterações que, sem justificação, diminuem os poderes delegados pelo legislador na Comissão ao abrigo da legislação actual, nomeadamente a alteração 107.

A alteração 103 para modificar ou alteração n? 38 ou a alteração n? 71.

O parágrafo 27 declara sesse as modificações apropriadas se isso fosse necessário. sário.

Gostaria também de me referir à alteração 8, salientando que o direito penal não é sinónimo de direito ao exercício de uma profissão.

Vamos propor uma única alteração que irá melhorar a proposta e que é a de se conferir personalidade jurídica aos partidos políticos nos termos do direito da União Europeia.

Os Estados Membros devem notificar sem demora a Comissão das disposições aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como de qualquer alteração subsequente que as afecte.

Nessas incluímos a alteração n? 46, que modifica a alteração n? 5. ou a alteração n? 66 para complementar a alteração n? 5.

Relativamente à alteração oral à alteração 12

É também delito punível com a pena de morte matar um juiz inglês.

Espero, aliás, que o Conselho se pronuncie rapidamente sobre o assunto, de modo a também podermos encetar rapidamente essas negociações.

Acresce e é importante salientar que a Comunidade já começou a proceder a alguma har monização, tendo adoptado directivas em matéria de propriedade intelectual, como é a relativa à protecção jurídica dos programas de computador.

Por razões semelhantes, não podemos introduzir nesta directiva uma disposição sobre os custos das medidas ligadas à aplicação da legislação, tal como proposto na alteração 39.

2.2.2 Instrumentos Os artigos 26.º , 27.º , 29.º , 60.º e 62.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores e os artigos 41.º , 42.º e o n.º 2 do artigo 45.º até ao artigo 53.º dos estatutos do Banco , assim como outra legislação dispersa sobre títulos , que especificava e regulamentava as operações , classificadas por tipo , nas quais o Banco podia participar e os títulos que pode aceitar numa base exaustiva , não reconheciam os poderes do BCE nesta matéria .

EMEA 2004 CPMP 1333 03

EMEA CHMP 46089 2006 PT

Alteração.

Acta das sessões

Os seguintes territórios podem participar nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários com a autorização da parte contratante responsável pelos assuntos internacionais

O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.

As Partes podem alterar o presente Acordo por acordo escrito.