Translation of "criminal court proceedings" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Criminoso Criminosa Criminosas Criminais Criminal Procedimentos Processos Procedimento Iniciar Processo

Examples (External sources, not reviewed)

Criminal Proceedings in Portugal, Angola	Processos judiciais em Portugal e Angola
The second recommendation relates to criminal proceedings.	A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.
Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence	Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC).	O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI).
or in court proceedings initiated under Article 48 .	ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º.
For criminal cases, the highest court of appeal is the Supreme Court.	Para casos criminais, a instância apelativa mais alta é o Supremo Tribunal.
Way downstream we have the International Criminal Court.	Lá no fim da linha, nós temos a Corte Penal Internacional.
Beside criminal sanctions , administrative sanctions become mandatory in the proposal due in part because the proceedings are faster than criminal ones .	Para além das sanções penais , as sanções administrativas assumem um carácter obrigatório na proposta em parte porque os procedimentos administrativos são mais rápidos do que os penais .
Several years of court proceedings aimed at overturning the ban followed.	Several years of court proceedings aimed at overturning the ban followed.
In that event, the proceedings before the General Court shall continue.	Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.
in that event , the proceedings before the General Court shall continue .	neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .
Official Journal of the European Union court proceedings and legal advice ,	Jornal Oficial da União Europeia
), The International Criminal Court The Making of the Rome Statute .	Essa foi a primeira condenação desde a criação do Tribunal Penal Internacional.
In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue .	2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância .
In 1871, a common Criminal Code ( Reichsstrafgesetzbuch ) was introduced in 1877, common court procedures were established in the court system ( Gerichtsverfassungsgesetz ), civil procedures ( Zivilprozessordnung ) and criminal procedures ( Strafprozessordnung ).	Em 1871, promulgou se um Código Criminal comum ( Reichsstrafgesetzbuch ) em 1877, leis de processo civil e criminal.
in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue .	neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos .
Giza Criminal Court issued its verdict in Emad Al Khabeer's torture case.	O Tribunal Criminal de Giza divulgou seu veredito no caso de tortura de Emad Al Khabeer.
The chief courts are the Court of Session, for civil cases, and the High Court of Justiciary, for criminal cases.	Os tribunais máximos são o Tribunal de Sessão, para os processos cíveis, e o Tribunal Superior de Justiça, para os casos criminais.
In particular , they may not prevent suspected counterfeit notes from being used or retained as evidence in criminal proceedings .	As mesmas não podem , nomeadamente , impedir a utilização ou retenção , para efeitos de prova em processo criminal , das notas que se suspeite serem falsas .
Sheriff courts deal with most civil and criminal cases including conducting criminal trials with a jury, known as sheriff solemn court, or with a sheriff and no jury, known as sheriff summary Court.	Os Tribunais de Xerife lidam com a maior parte dos casos civis e criminais, incluindo as triagens penais, com um júri, conhecido como Corte solene, ou com um Xerife e sem júri, conhecido como Corte Sumária.
Article II 50 Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law .	Artigo II 50 . º Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado , nos termos da lei .
Where immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge, he shall be tried, in any of the Member States, only by the court competent to judge the members of the highest national judiciary.	Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados Membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao órgão jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia.
Where immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge , he shall be tried , in any of the Member States , only by the court competent to judge the members of the highest national judiciary .	Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade , este só pode ser julgado , em qualquer dos Estados Membros , pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao órgão jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia .
Where immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge , he shall be tried , in any of the Member States , only by the court competent to judge the members of the highest national judiciary .	Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Primeira Instância , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça .
Where immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge , he shall be tried , in any of the Member States , only by the court competent to judge the members of the highest national judiciary .	Quando uma acçª o penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade , este só pode ser julgado , em qualquer dos Estados Membros , pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao órgª o jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia .
An act or omission is a crime if it is capable of being followed by what are called criminal proceedings.	Não haveria perdão por parte de Deus, sendo o criminoso (ou pecador) sujeito às sanções ditas divinas.
Delhi houses the Supreme Court of India, and the regional Delhi High Court, along with the Small Causes Court for civil cases the Magistrate Court and the Sessions Court for criminal cases, has jurisdiction over Delhi.	Deli possui também tribunais inferiores o Tribunal de Pequenas Causas ( Small Causes Court ) para processos cíveis e o Tribunal de Sessões ( Sessions Court ) para processos criminais.
The country is host to the Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons and five international courts the Permanent Court of Arbitration, the International Court of Justice, the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia, the International Criminal Court and the Special Tribunal for Lebanon.	O país é palco de cinco tribunais internacionais a Corte Permanente de Arbitragem, o Tribunal Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional e o Tribunal Especial para o Líbano.
The revamped Supreme Court would have final appeal powers over all civil and criminal cases.	A repaginada Suprema Corte teria competência para julgar definitivamente os recursos de todos os casos das esferas cível e penal.
In the same circumstances, the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it.	Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância.
In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it	Nas mesmas condições , o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância
By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states.	Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados.
The force on the left is never coming under the purview of the International Criminal Court.	A força na esquerda nunca vem sob escrutínio da Corte Penal Internacional.
facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions.	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.
facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions .	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões .
The barristers are called advocates, and the judges of the high court for civil cases are also the judges for the high court for criminal cases.	Os advogados são conhecidos como advocates , e os juízes das supremas cortes para casos civis também são os juízes das supremas cortes para casos criminais.
The Court may also require the Member States and institutions not being parties to the case to supply all information which the Court considers necessary for the proceedings .	Em caso de vaga , proceder se á à nomeação de um novo juiz por um período de seis anos .
The Court may also require the Member States and institutions not being parties to the case to supply all information which the Court considers necessary for the proceedings .	O Tribunal pode tambØm pedir aos Estados Membros e às Instituiçıes que nª o sejam partes no processo todas as informaçıes que considere necessÆrias à apreciaçª o da causa .
On May 23, 2008, Selek was acquitted for the second time by the Istanbul 12th High Criminal Court.	No dia 3 de maio de 2008, Pinar foi absolvida pela segunda vez, pelo 12 Tribunal Superior Criminal.
As stated in paragraph 2 of the ECB Recommendation , the ECB does not wish to prejudice the rights of suspects and defendants in criminal proceedings .	Como refere no n. o 2 da sua recomendação , o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal .
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts .	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .
Decision of the judge of the 27th Criminal Court of Rio Arrests try to prevent protests scheduled for tomorrow.	Decisão do juiz da 27ª Vara Criminal do Rio prisões tentam impedir protestos marcados pra amanhã. pic.twitter.com PlSAC7b9Ro Roteiro de Cinema ( roteirodecinema) 12 julho 2014
For instance, the referral of the crimes in Darfur to the International Criminal Court, which the Bush administration doesn't like.	Por exemplo, a representação dos crimes ocorridos em Darfur perante a Corte Penal Internacional, da qual a administração Bush não gosta.
On March 4th, the International Criminal Court (ICC) issued an arrest warrant for President Omar Hassan al Bashir of Sudan.	No dia 4 de Março, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu ordem de prisão contra o presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al Bashir.

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