Translation of "criminal tax proceedings" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Criminal - translation :

Proceedings - translation :

Keywords : Criminoso Criminosa Criminosas Criminais Criminal Procedimentos Processos Procedimento Iniciar Processo

Examples (External sources, not reviewed)

Criminal Proceedings in Portugal, Angola	Processos judiciais em Portugal e Angola
The second recommendation relates to criminal proceedings.	A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.
Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence	Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Beside criminal sanctions , administrative sanctions become mandatory in the proposal due in part because the proceedings are faster than criminal ones .	Para além das sanções penais , as sanções administrativas assumem um carácter obrigatório na proposta em parte porque os procedimentos administrativos são mais rápidos do que os penais .
In particular , they may not prevent suspected counterfeit notes from being used or retained as evidence in criminal proceedings .	As mesmas não podem , nomeadamente , impedir a utilização ou retenção , para efeitos de prova em processo criminal , das notas que se suspeite serem falsas .
Article II 50 Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law .	Artigo II 50 . º Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado , nos termos da lei .
An act or omission is a crime if it is capable of being followed by what are called criminal proceedings.	Não haveria perdão por parte de Deus, sendo o criminoso (ou pecador) sujeito às sanções ditas divinas.
facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions.	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.
facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions .	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões .
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
As stated in paragraph 2 of the ECB Recommendation , the ECB does not wish to prejudice the rights of suspects and defendants in criminal proceedings .	Como refere no n. o 2 da sua recomendação , o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal .
Mr President, Mrs Theato' s report on the protection of the European Union' s financial interests proposes centralising criminal proceedings by initially creating a European Public Prosecutor.	Senhor Presidente, o relatório Theato sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União Europeia propõe nomeadamente, numa primeira etapa, centralizar a acção penal através da criação de um Procurador Geral Europeu.
Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity.	Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade.
formula_3In a proportional tax, the tax rate is fixed and the average tax rate equals this tax rate.	Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.
The Executive Board of the ECB may issue instructions on whether or not the situation requires the initiation of civil or criminal proceedings against the person responsible for the reproduction .	Se a situação o exigir , a Comissão Executiva do BCE pode dar instruções quanto à pertinência ou não do recurso a procedimentos civis ou criminais contra a pessoa responsável pela reprodução .
Tax	Imposto
This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state.	Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado.
Tax subsidies are also known as tax expenditures.	Subsídios também podem ser dados com outros objetivos.
Criminal Cartagena.	Ligações externas
Taxes on goods and services Value added tax (Goods and Services Tax) A value added tax (VAT), also known as Goods and Services Tax (G.S.T), Single Business Tax, or Turnover Tax in some countries, applies the equivalent of a sales tax to every operation that creates value.	Além disso, um dos direitos mais fundamentais de qualquer governo é administrar a posse e uso da terra na área geográfica em que é soberano, e é considerado economicamente legal, que o governo afim de recuperar (por meio de impostos) para fins públicos, o valor adicional que ele cria na prestação deste serviço exclusivo.
Tax provisions .	Disposições específicas para os Estados Membros cuja moeda seja o euro .
TAX PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
Criminal record 19	Antecedentes judiciais
Silence is criminal	O silêncio é criminoso
No criminal record.	Ligações externas
) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted.	Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004).
If the fair market value of the property exceeded this tax basis and the donor paid gift tax, the tax basis is increased by the gift tax.	Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
Kentucky imposes an estate tax in addition to its inheritance tax.	International Estate and Inheritance Tax Guide , UK 2013.
Thus, a tax on the sale of property would be considered an indirect tax, whereas the tax on simply owning the property itself would be a direct tax.	Assim, um imposto sobre a venda da propriedade seria considerado um imposto indireto, enquanto o imposto sobre a propriedade do imóvel em si seria um imposto direto.
There are no criminal charges against them, and neither has a criminal record.	Não há nenhuma denúncia criminal contra eles e nenhum dos dois tem ficha na Polícia.
( c ) support the training of the judiciary and judicial staff ( d ) facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions .	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões . b ) c ) d )
It is therefore crucial for the transport of counterfeit notes by NACs and NCBs that are not NACs to also be permitted for Framework purposes , whereby due regard is given to pending criminal proceedings .	Torna se , portanto , essencial permitir também , levando em devida consideração os possíveis processos criminais pendentes , o transporte de notas falsas pelos CNA e pelos BCN que não são CNA para os efeitos previstos no Quadro .
Gross of tax .	Bruta de impostos .
'Garbage Tax' Controversy	Polêmica da Taxa do Lixo
Tax policies Tax policies are an important determinant of long term growth .	Políticas fiscais As políticas fiscais são um determinante importante do crescimento a longo prazo .
Certificate of criminal record	Certificate of criminal record
Certificado do Registro Criminal	Certificado do Registro Criminal
You are a criminal.	Tu é uma criminosa.
You are a criminal.	Tu és um criminoso.
You are a criminal.	Você é uma criminosa.
You are a criminal.	Você é um criminoso.
Are you a criminal?	Você é um criminoso?
Are you a criminal?	Você é uma criminosa?
I'm not a criminal.	Não sou um criminoso.
He's not a criminal.	Ele não é um criminoso.

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