Translation of "initiate criminal proceedings" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Criminal - translation :

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Proceedings - translation :

Keywords : Criminoso Criminosa Criminosas Criminais Criminal Iniciar Inicie Iniciada Inicia Iniciado Procedimentos Processos Procedimento Iniciar Processo

Examples (External sources, not reviewed)

Criminal Proceedings in Portugal, Angola	Processos judiciais em Portugal e Angola
( n ) 2 . initiate or refer matters for criminal prosecution .	( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal .
The second recommendation relates to criminal proceedings.	A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.
Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence	Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Beside criminal sanctions , administrative sanctions become mandatory in the proposal due in part because the proceedings are faster than criminal ones .	Para além das sanções penais , as sanções administrativas assumem um carácter obrigatório na proposta em parte porque os procedimentos administrativos são mais rápidos do que os penais .
You should as soon as possible file a statement with the Investigative Committee, and request they initiate a criminal case.	Você deveria registrar, o mais rápido possível, uma queixa perante o Comitê de Investigação e requerer o início de um procedimento criminal.
In particular , they may not prevent suspected counterfeit notes from being used or retained as evidence in criminal proceedings .	As mesmas não podem , nomeadamente , impedir a utilização ou retenção , para efeitos de prova em processo criminal , das notas que se suspeite serem falsas .
Article II 50 Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law .	Artigo II 50 . º Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado , nos termos da lei .
An act or omission is a crime if it is capable of being followed by what are called criminal proceedings.	Não haveria perdão por parte de Deus, sendo o criminoso (ou pecador) sujeito às sanções ditas divinas.
facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions.	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.
facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions .	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões .
As stated in paragraph 2 of the ECB Recommendation , the ECB does not wish to prejudice the rights of suspects and defendants in criminal proceedings .	Como refere no n. o 2 da sua recomendação , o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal .
Mr President, Mrs Theato' s report on the protection of the European Union' s financial interests proposes centralising criminal proceedings by initially creating a European Public Prosecutor.	Senhor Presidente, o relatório Theato sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União Europeia propõe nomeadamente, numa primeira etapa, centralizar a acção penal através da criação de um Procurador Geral Europeu.
Where NCBs know or have sufficient reason to believe that a criminal offence has been committed , they shall withhold against acknowledgement of receipt the mutilated or damaged banknotes as evidence to be presented to the competent authorities to initiate or to support an ongoing criminal investigation .	Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito reterão , contra recibo , as notas de banco mutiladas ou danificadas , para servirem de elemento de prova a ser apresentado às autoridades competentes para instauração de investigação criminal ou para apoio de investigações em curso .
Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity.	Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade.
Moreover , any natural or legal person may , under the same conditions , initiate proceedings against a decision of the ECB that is of direct and individual concern to that person ( fourth paragraph of Article 230 ) .	Além disso , qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões do BCE que lhe digam directa e individualmente respeito ( quarto parágrafo do artigo 230.º ) .
It should be clearly stated that the mutilated or damaged banknotes will be withheld as evidence and will be presented to the competent authorities to initiate or to support an ongoing criminal investigation .	É conveniente estabelecer claramente que as notas mutiladas ou danificadas ficarão retidas para servirem de elemento de prova e serão apresentadas às autoridades competentes para instauração de investigação criminal ou para apoio de investigações em curso .
The Executive Board of the ECB may issue instructions on whether or not the situation requires the initiation of civil or criminal proceedings against the person responsible for the reproduction .	Se a situação o exigir , a Comissão Executiva do BCE pode dar instruções quanto à pertinência ou não do recurso a procedimentos civis ou criminais contra a pessoa responsável pela reprodução .
This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state.	Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado.
Criminal Cartagena.	Ligações externas
may be used to initiate liquidity transfer orders	may be used to initiate liquidity transfer orders
Accordingly , the EU Council , the Commission or any Member State may initiate proceedings before the European Court of Justice ( ECJ ) against acts of the ECB that are intended to produce legal effects vis à vis third parties .	Nesta conformidade , o Conselho da UE , a Comissão Europeia ou qualquer Estado Membro pode interpor recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de actos do BCE que se destinam a ter efeitos legais em relação a terceiros .
and ( b ) Where NCBs know or have sufficient reason to believe that a criminal offence has been committed they shall refuse to exchange the mutilated or damaged euro banknotes and shall withhold them , against acknowledgement of receipt , as evidence to be presented to the competent authorities to initiate or to support an ongoing criminal investigation .	e b ) sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada da existência de delito deve recusar a troca das notas de euro mutiladas ou danificadas e retê las , contra recibo , como meio de prova a ser submetido às autoridades competentes , para instauração de investigação criminal ou apoio de diligência em curso .
Criminal record 19	Antecedentes judiciais
Silence is criminal	O silêncio é criminoso
No criminal record.	Ligações externas
( b ) may be used to initiate liquidity transfer orders	b ) pode ser utilizado para iniciar ordens de transferência de liquidez
( c ) may be used to initiate liquidity transfer orders	c ) pode ser utilizado para dar ordens de transferência de liquidez
( b ) may be used to initiate liquidity transfer orders	( b ) may be used to initiate liquidity transfer orders
) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted.	Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004).
There are no criminal charges against them, and neither has a criminal record.	Não há nenhuma denúncia criminal contra eles e nenhum dos dois tem ficha na Polícia.
( c ) support the training of the judiciary and judicial staff ( d ) facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions .	Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões . b ) c ) d )
It is therefore crucial for the transport of counterfeit notes by NACs and NCBs that are not NACs to also be permitted for Framework purposes , whereby due regard is given to pending criminal proceedings .	Torna se , portanto , essencial permitir também , levando em devida consideração os possíveis processos criminais pendentes , o transporte de notas falsas pelos CNA e pelos BCN que não são CNA para os efeitos previstos no Quadro .
1985, Milan Initiate IGC leading to the Single European Act.	1985, Milão Iniciação conducente ao Acto Único Europeu.
Certificate of criminal record	Certificate of criminal record
Certificado do Registro Criminal	Certificado do Registro Criminal
You are a criminal.	Tu é uma criminosa.
You are a criminal.	Tu és um criminoso.
You are a criminal.	Você é uma criminosa.
You are a criminal.	Você é um criminoso.
Are you a criminal?	Você é um criminoso?
Are you a criminal?	Você é uma criminosa?
I'm not a criminal.	Não sou um criminoso.
He's not a criminal.	Ele não é um criminoso.
She's not a criminal.	Ela não é criminosa.

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