Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios .

Pessoal relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse membro.

Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar lhes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias.

Em terceiro lugar, a Convenção adoptou o mecanismo de resolução de conflitos aplicado no direito marítimo internacional.

O REINO DA BÉLGICA,

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

Se alguma vez existiu um mecanismo unilateral de resolução de disputas que viola princípios básicos, este é um deles.

Os regimes de auxílios estatais instituídos antes do estabelecimento da autoridade competente em matéria de auxílios estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

As Partes reconhecem que o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos são elementos chave do desenvolvimento sustentável para todos os países, bem como um objetivo prioritário da cooperação internacional.

A Índia diz que assinará um acordo de investimento com os EUA apenas se for alterado o mecanismo de resolução de conflitos.

No caso de disputas comerciais, pelo contrário, está previsto um mecanismo de dispute settlement, para além da possibilidade de impor sanções.

Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios

Tem havido um verdadeiro progresso no sentido de se reduzir as barreiras tarifárias a Organização Mundial do Comércio também estabeleceu um mecanismo de resolução de disputas para os seus 159 membros.

As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador.

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, por ambas as Partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários.

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 17.o

As obrigações decorrentes do presente artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O termo Comunidade referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege se pela legislação desse país.

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.

A aplicação da legislação em matéria de concorrência referida no artigo 157.o não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público conferidas às empresas em causa.

Tratamento não discriminatório , o tratamento nacional ou o tratamento da nação mais favorecida , tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável

Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

A cumulação prevista no presente número não se aplica ao seguinte

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo, as matérias originárias de países e territórios

Zonas francas

penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a execução de uma sentença

Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva na sua legislação e práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.

As Partes Contratantes podem submeter ao Comité Diretor Regional qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Tratado, exceto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.

CAPÍTULO VII

Artigo 14.o

Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas pelas Partes através de consultas.

Alterações ao protocolo

Artigo 3.o

As Partes devem intercambiar informações e partilhar experiências sobre as medidas adotadas para promover a coerência e a complementaridade mútua entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais.

Resolução dos litígios

Artigo 43.o

Alterações ao Protocolo

Na falta de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados Membros vizinhos da República da Albânia.